Moradores de Caraguatatuba com 64 anos ou mais contam desde 2 de outubro de 2026 com o programa 64+, criado pelo Cadastro Único da Secretaria Municipal de Assistência Social para orientar a população antes do pedido do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O repasse assistencial assegura um salário mínimo mensal, fixado em R$ 1.621,00 no ano de 2026, para cidadãos que completam 65 anos e cumprem os requisitos legais de baixa renda.
A administração municipal divulgou os detalhes da ação na quinta-feira (8), por meio de nota oficial da Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Caraguatatuba. O projeto busca antecipar a checagem de documentos e a atualização de dados familiares para evitar atrasos ou negativas quando o morador atingir a idade mínima exigida para dar entrada no requerimento formal.
Quem tem direito ao BPC de R$ 1.621,00 e como funciona a preparação em Caraguatatuba?
O Benefício de Prestação Continuada é um auxílio previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), legislação federal que regulamenta o amparo financeiro a cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica sem exigir histórico de contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além dos moradores que completam a idade mínima de 65 anos, pessoas com deficiência de qualquer faixa etária também podem solicitar o recurso mensal, desde que a família comprove o enquadramento nas regras de limite de renda e mantenha as informações domiciliares devidamente registradas no sistema do governo.
Apesar de ser pago e analisado pelo INSS, o BPC tem natureza assistencial e não se confunde com uma aposentadoria previdenciária. Por esse motivo, o repasse mensal não inclui o pagamento de décimo terceiro salário no fim do ano e também não gera direito a pensão por morte para os dependentes do titular em caso de falecimento. A concessão tampouco ocorre de forma automática no aniversário de 65 anos: o cidadão precisa protocolar um pedido formal e aguardar a avaliação técnica do órgão federal.
Exigências do Cadastro Único e critérios de renda para solicitar o BPC
O ponto central trabalhado pelo programa 64+ junto às famílias de Caraguatatuba é a regularidade do Cadastro Único (CadÚnico), base de dados do governo federal que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda para acesso a programas sociais. Para que o pedido do benefício seja analisado sem pendências cadastrais, o registro da família precisa refletir com exatidão quantas pessoas vivem na casa e qual é a realidade socioeconômica do domicílio. As regras de enquadramento e preparação incluem os seguintes parâmetros:
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- Público do programa 64+ nos postos municipais: moradores de Caraguatatuba com 64 anos ou mais que buscam orientação prévia.
- Idade mínima para requerer o BPC na modalidade idoso: 65 anos completos no momento da solicitação formal ao INSS.
- Valor do pagamento em 2026: R$ 1.621,00 por mês, quantia equivalente ao piso de um salário mínimo nacional vigente desde 1º de janeiro de 2026.
- Critério de renda: renda familiar mensal por pessoa igual ou inferior a um quarto do salário mínimo.
- Prazo do Cadastro Único: os dados cadastrais da família devem estar atualizados há menos de dois anos.
- Documentos obrigatórios para atualização cadastral: apresentação do CPF e do RG de todas as pessoas que residem no mesmo imóvel.
Funcionamento da Secretaria de Assistência Social em Caraguatatuba
A criação do programa 64+ partiu do trabalho técnico de uma assistente social lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social de Caraguatatuba, pasta comandada pelo secretário municipal Marcelo Paiva de Medeiros e pela secretária-adjunta municipal Maristela Araújo da Cunha. A estratégia do setor responsável pelo Cadastro Único foi estabelecer uma janela de um ano antes do requisito etário do BPC, permitindo que o cidadão de 64 anos corrija divergências de endereço, renda ou composição familiar com antecedência, sem depender de prazos curtos quando já tiver completado 65 anos.
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O nome da assistente social da Secretaria Municipal de Assistência Social que desenvolveu o formato do programa 64+ não foi divulgado pela Prefeitura de Caraguatatuba nas comunicações oficiais sobre o lançamento.
Locais e horários de atendimento nos CRAS de Caraguatatuba
Os moradores que já atingiram os 64 anos podem comparecer espontaneamente ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), unidade pública municipal responsável pelo atendimento socioassistencial e pela manutenção do Cadastro Único, mais próximo de onde moram. O município mantém unidades distribuídas para atender os bairros das diferentes regiões da cidade, além da sede administrativa da pasta:
- Unidades do CRAS em Caraguatatuba: atendimento descentralizado nas regiões Sul, Central e Norte do município, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.
- Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social: localizada na Rua Jorge Burihan, nº 10, no bairro Jardim Jaqueira, com expediente das 9h às 16h30.
- Telefone para informações na secretaria: (12) 3886-2030.
Para ser atendido nas unidades do CRAS e verificar a situação cadastral pelo programa 64+, o morador deve levar os documentos de identificação (RG e CPF) de todos os integrantes da residência dentro do horário regular de funcionamento, de segunda a sexta-feira, até as 16h30.