O Governo Federal anunciou o pacote Prospera MEI em 13 de outubro de 2026, em Brasília, com regras para zerar pendências fiscais, renegociar débitos bancários e injetar recursos diretos nos microempreendedores individuais. As medidas reúnem proposta de perdão para R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias de 3,6 milhões de trabalhadores, repasse de até R$ 5.000,00 sem devolução pelo PixMEI e dispensa imediata de nota fiscal nas vendas para pessoas físicas.
A cerimônia no Palácio do Planalto contou com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), Paulo Henrique Pereira, e o presidente do Sebrae, Décio Lima. Durante o evento, Lula declarou: “Vamos ajudar vocês a saírem do sufoco. Vamos dar oxigênio para vocês não morrerem asfixiados.”
Perdão de R$ 12,6 bilhões na Dívida Ativa e regras de adesão ao Prospera MEI
O eixo de regularização fiscal do Prospera MEI prevê o envio de um Projeto de Lei Complementar ao Congresso Nacional, em regime de urgência, para cancelar 100% das dívidas tributárias federais de microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União, administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A anistia abrange o valor principal das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) não pagas no passado, além da totalidade das multas e dos juros acumulados até a publicação oficial da lei, sem previsão de reembolso ou restituição para valores quitados anteriormente.
Dario Durigan explicou o alcance da medida judicial e administrativa: “Vamos zerar a dívida tributária com o governo federal que hoje é cobrada pela PGFN, muitas vezes com medidas judiciais. Vamos retirar os processos”. Caso o texto receba aprovação dos parlamentares, a vigência começa em 1º de janeiro de 2027, de forma automática e sem exigência de cadastro ou ida a repartições públicas, desde que o trabalhador cumpra as condições de manutenção da regularidade:
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- Pagamento em dia da guia mensal do DAS durante os 6 meses seguintes à entrada em vigor da legislação para consolidar o cancelamento definitivo do débito;
- Desistência formal de eventuais processos judiciais em andamento que contestem a dívida cobrada, com isenção total do pagamento de honorários advocatícios;
- Inscrição do débito na Dívida Ativa da União registrada até a data de publicação oficial da futura lei complementar.
Desenrola 3.0 para dívidas bancárias e repasse de R$ 5.000,00 no PixMEI
Para as pendências financeiras no setor privado, o pacote institui o Desenrola 3.0 voltado aos microempreendedores, modalidade que dispensa votação no Congresso Nacional e será operada por editais de leilão do Poder Executivo. O Governo Federal comprará carteiras de dívidas privadas diretamente das instituições financeiras, que somam volume estimado em R$ 6 bilhões e atingem cerca de 1,6 milhão de profissionais, exigindo que os bancos concedam desconto mínimo de 90% nos leilões para limpar o nome dos devedores sem ação inicial por parte do cidadão.
Na frente de fomento produtivo, o programa cria o PixMEI, um apoio financeiro direto na forma de capital semente não reembolsável de até R$ 5.000,00 por beneficiário, destinado à compra de equipamentos, reforma de estruturas ou aquisição de veículos de trabalho. O recurso não configura empréstimo nem financiamento e priorizará mulheres empreendedoras de menor faturamento, contando com assistência técnica de entidades parceiras como o Sebrae e orçamento previsto de R$ 5 bilhões entre 2027 e 2030 para atender cerca de 1 milhão de negócios.
O presidente do Sebrae, Décio Lima, detalhou a combinação das três frentes financeiras anunciadas pelo Executivo: “O presidente Lula acaba de assinar um programa muito importante para a pequena economia. Primeiro: anistia completa para aqueles que têm dívidas com o governo federal. Segundo: um valor de R$ 5 mil por MEI, a fundo perdido — não precisando devolver —, para ele superar as dificuldades econômicas que está tendo. Terceiro: um Desenrola para aqueles que estão com dívidas bancárias”.
Dispensa de nota fiscal, criação do nano MEI e teto de R$ 140 mil no PLP 186/2026
Por meio de decreto presidencial com vigência imediata a partir desta terça-feira (13), os microempreendedores individuais deixam de ter obrigatoriedade de emitir nota fiscal na venda de produtos ou na prestação de serviços para pessoas físicas (consumidor final). A exigência do documento fiscal permanece restrita às operações comerciais realizadas com outras empresas (pessoas jurídicas) e com órgãos da administração pública.
O pacote também reforça o pedido de votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026 no Congresso Nacional e prepara a transição para as regras da Reforma Tributária a partir de 2027, estabelecendo novos limites operacionais para a categoria:
- Elevação do teto anual de faturamento dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 1º de janeiro de 2027 e para R$ 140 mil em 2028, mediante aprovação do PLP 186/2026;
- Autorização no mesmo projeto de lei para contratar até 2 empregados formais, dobrando o limite vigente de 1 funcionário registrado;
- Entrada em vigor, em 2027, da categoria de nanoempreendedor (nano MEI), prevista na Reforma Tributária para autônomos com receita bruta de até R$ 40 mil por ano, que ficarão dispensados de abrir CNPJ e de emitir nota fiscal para pessoas físicas.
Congelamento do teto desde 2018 e direitos garantidos pela guia DAS
O Brasil soma 17,6 milhões de microempreendedores individuais cadastrados, grupo composto por 7,8 milhões de mulheres, que operam sob um limite anual de faturamento congelado em R$ 81 mil desde 2018, acumulando oito anos sem reajuste. Dados do Governo Federal indicam que a dívida média entre os inadimplentes da categoria gira em torno de R$ 3 mil, enquanto a renúncia fiscal estimada com a aprovação do PLP 186/2026 é de R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029, e os R$ 12,6 bilhões inscritos na Dívida Ativa são classificados em grande parte como irrecuperáveis pela PGFN.
A manutenção do pagamento mensal da guia DAS em 2026, cujo valor varia de R$ 82,05 a R$ 87,05 conforme a incidência de ICMS ou ISS da atividade, assegura a cobertura previdenciária pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no piso de um salário-mínimo para auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, pensão por morte e auxílio-reclusão. A regularidade fiscal também mantém o CNPJ ativo, permite participar de licitações públicas pelo programa Contrata+Brasil e libera acesso ao ProCred 360, linha de crédito com juros de Selic mais 5% ao ano.
Os critérios detalhados de seleção e a data exata de início dos pagamentos do PixMEI ainda não foram divulgados, pois a medida passa por fase de estruturação e regulamentação interna no Governo Federal. Do mesmo modo, os canais e as regras oficiais para consulta individual do perdão tributário serão publicados pela PGFN somente após a aprovação do projeto de lei complementar pelo Congresso Nacional, enquanto permanece aberto até 29 de janeiro de 2027 o prazo de adesão à etapa anterior do Desenrola MEI, lançada em junho de 2026 com descontos de até 70% em débitos com a União.