A bancada de Santa Catarina no Senado Federal leva posições distintas para a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que extingue a escala de trabalho 6×1, marcada para esta quarta-feira, 14 de outubro de 2026, em Brasília. Dos três representantes catarinenses, apenas um antecipou o voto favorável, enquanto os outros dois parlamentares decidiram revelar suas escolhas exclusivamente durante a sessão plenária. O texto principal propõe reduzir a jornada máxima semanal das atuais 44 para 40 horas, sem corte nos salários.

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), confirmou a realização da quinta e última sessão de discussão da matéria antes da abertura do painel eletrônico. Além do primeiro turno, os senadores reuniram assinaturas suficientes para votar um requerimento de calendário especial, mecanismo regimental que dispensa o intervalo obrigatório entre as sessões e permite a votação em segundo turno no mesmo dia. “Vários senadores assinaram um requerimento de calendário especial. Já há o número regimental para a apreciação do calendário especial na tarde da sessão de amanhã”, declarou Alcolumbre na véspera da análise.

Posicionamento de Jorge Seif, Esperidião Amin e Ivete da Silveira na PEC 221/2019

O senador por Santa Catarina Jorge Seif (PL) votará a favor da proposta, segundo informações de sua assessoria. O parlamentar catarinense acompanhará o posicionamento do senador pelo Rio de Janeiro e candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O presidenciável declarou voto favorável à aprovação da emenda no Congresso, mas antecipou a promessa de rever o conteúdo da medida caso vença o segundo turno das eleições presidenciais, marcado para o domingo, 25 de outubro de 2026.

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Os demais integrantes da bancada catarinense optaram por manter cautela até o início da deliberação oficial em Brasília. A assessoria do senador por Santa Catarina Esperidião Amin (PP) comunicou que o político se manifestará apenas durante a votação em plenário. Da mesma forma, a equipe da senadora por Santa Catarina Ivete da Silveira (MDB) declarou que a parlamentar não adiantará sua decisão antes do momento de registrar o voto no painel do Senado. Com isso, os votos finais de Esperidião Amin e de Ivete da Silveira permanecem indefinidos até a abertura da ordem do dia.

Regras de transição para as 40 horas semanais e impacto nos contratos

A proposta em análise altera a legislação trabalhista ao fixar um limite diário de até oito horas de serviço e estabelecer um repouso semanal remunerado mínimo de dois dias, sendo um deles preferencialmente aos domingos. As determinações valem para todos os contratos de trabalho vigentes e pisos salariais, com proibição expressa de qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de outra natureza para os trabalhadores afetados pela mudança.

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Para evitar impacto imediato nas folhas de pagamento e na organização das empresas, o texto estabelece uma regra de transição dividida em duas etapas até atingir o limite de 40 horas semanais no prazo total de 14 meses. Dois meses após a publicação oficial da emenda constitucional, o teto da jornada máxima semanal cairá de 44 para 42 horas; posteriormente, quando completar um ano e dois meses de vigência, o limite chegará às 40 horas definitivas. Durante essa fase intermediária, acordos ou convenções coletivas poderão ampliar a duração do expediente diário para acomodar as 42 horas na semana, sob a condição obrigatória de preservar os dois dias de descanso remunerado.

O parecer também abre margem para a compensação de horários e do próprio repouso semanal via negociação coletiva, exigindo que a média mensal assegure dois dias de folga por semana e, no mínimo, um dia de descanso a cada período de sete dias. O documento prevê ainda que uma lei ordinária futura regulamente regimes diferenciados para casos de escalas específicas e salários mais elevados, além de estabelecer regras de transição próprias para Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção do nível de emprego.

Tramitação no Congresso Nacional e quórum de 49 votos no Senado

Apresentada originalmente pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), a PEC 221/2019 já superou a análise da Câmara dos Deputados, onde foi aprovada em dois turnos em maio de 2026, e recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Durante a tramitação na Casa revisora, o texto recebeu 36 emendas até a terça-feira (13), mas todas as sugestões de mudança foram rejeitadas pelo relator da matéria, senador Omar Aziz (PSD-AM), para evitar que a proposta precise retornar à análise dos deputados.

A líder do governo no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), defendeu na véspera da sessão a aprovação imediata do texto sem alterações estruturais. “Nada mais razoável do que a gente, amanhã, coroar esse processo de debate e aprovar essa PEC. Quem votar favoravelmente a essa PEC estará escrevendo, na história de seu mandato, um processo tão importante quanto a Constituição quando diminuiu de 48h para 44h”, afirmou a parlamentar governista.

A votação da emenda constitucional segue critérios rígidos de quórum e transmissão oficial definidos pela Mesa Diretora:

• Horário de início da sessão: 14h (horário de Brasília) nesta quarta-feira (14).
• Quórum mínimo de aprovação: 49 votos favoráveis (três quintos do total de 81 senadores) em cada um dos dois turnos.
• Canais de transmissão ao vivo: TV Senado, site oficial da emissora legislativa e canal da instituição no YouTube.

Se o plenário do Senado alcançar os 49 votos nos dois turnos e mantiver a redação idêntica à enviada pela Câmara dos Deputados, a emenda constitucional seguirá diretamente para promulgação em sessão do Congresso Nacional, etapa que dispensa a sanção presidencial.