A Presidência da República enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 28/2026, que abre crédito suplementar exato de R$ 39.002.919,00 no Orçamento de 2026. O montante, arredondado para R$ 39 milhões nas comunicações legislativas, atende a pedidos de suplementação de emendas parlamentares individuais em diversos órgãos federais e em repasses diretos a entes federados.
O texto chegou ao Legislativo por meio da Mensagem Presidencial nº 802/2026, assinada na sexta-feira (9) e publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (13), mesma data em que a Mesa Diretora do Congresso Nacional recebeu a matéria oficialmente. A ementa oficial da proposta informa que o texto “abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 39.002.919,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.
De acordo com a mensagem encaminhada pelo Poder Executivo, a liberação dessa quantia ocorre por solicitação dos próprios parlamentares autores das emendas individuais. Para viabilizar o crédito suplementar — instrumento usado para reforçar dotações que já existem na Lei Orçamentária Anual (LOA) — sem elevar o gasto total previsto para o ano, o governo federal obteve os recursos mediante a anulação de outras despesas orçamentárias já programadas. Até a publicação dos documentos na quinta-feira, 15 de outubro de 2026, a relação nominal dos deputados e senadores autores das indicações e a divisão exata dos valores por pasta não haviam sido detalhadas.
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Órgãos e áreas atendidos pelo crédito de R$ 39.002.919,00 do PLN 28/2026
O remanejamento orçamentário previsto no PLN 28/2026 abrange a Presidência da República, onze ministérios e a rubrica de transferências diretas. Na estrutura da própria Presidência da República, o reforço de caixa é voltado à gestão e ao fomento de políticas públicas de juventude, enquanto no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação os valores cobrem despesas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), órgão federal de apoio à pesquisa. Já o Ministério da Saúde receberá verbas para educação e trabalho na área, custeio de serviços de assistência hospitalar, ambulatorial e de atenção primária, além da estruturação de unidades de atenção especializada e da rede básica de atendimento.
Outras pastas da Esplanada têm destinações geográficas específicas determinadas pelos autores das emendas. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima aplicará os recursos na implementação da agenda nacional de proteção, defesa, bem-estar e direitos animais no município de Sumé, na Paraíba. O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar utilizará a suplementação em ações de desenvolvimento e gestão ambiental voltadas ao público da reforma agrária em âmbito nacional.
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Na área social e de infraestrutura regional, o projeto distribui verbas para ações localizadas nas regiões Norte, Nordeste e Sudeste. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome destinará o crédito ao apoio a equipamentos de segurança alimentar e nutricional e à formulação e gestão da política nacional de cuidados nos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, além da estruturação da rede de serviços e do fortalecimento da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), modelo público que organiza os serviços socioassistenciais no Brasil, na Bahia. Também para o estado baiano, o Ministério do Esporte direcionará recursos ao desenvolvimento de atividades e ao apoio a programas, eventos e projetos de esporte amador, educação, lazer e inclusão social, ao passo que o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional contemplará projetos da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), estatal federal voltada ao desenvolvimento de bacias hidrográficas, tanto na Bahia quanto em Minas Gerais.
O pacote de emendas do PLN 28/2026 inclui ainda incentivos culturais, econômicos e repasses diretos a governos locais. O Ministério da Cultura fará a promoção e o fomento à cultura brasileira no Espírito Santo e em São Paulo. No Rio de Janeiro, o Ministério do Turismo aplicará o reforço no fomento à promoção e à publicidade do turismo nacional, e o Ministério das Mulheres financiará ações de incentivo à participação feminina nos espaços de poder e decisão. Por sua vez, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte apoiará o desenvolvimento de micro e pequenas empresas, do microempreendedor individual (MEI), do potencial empreendedor e do artesanato nos estados do Tocantins e de Sergipe. Fora da administração direta dos ministérios, a rubrica de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios prevê a execução de transferências especiais no estado do Pará.
Pacote de nove mensagens presidenciais e tramitação do PLN 28/2026 no Congresso
O envio do PLN 28/2026 ocorreu dentro de um lote de nove mensagens presidenciais, numeradas de 799 a 807, todas publicadas na edição de terça-feira (13) do Diário Oficial da União. Esse conjunto de propostas foi remetido ao Parlamento nos dias anteriores a esta quinta-feira (15), data que marca o prazo final anual para o Poder Executivo encaminhar pedidos de abertura de créditos suplementares e créditos especiais ao Congresso Nacional.
Dentro desse mesmo pacote orçamentário de outubro, o Executivo submeteu outros quatro pedidos de crédito de grande porte aos parlamentares. A Mensagem 805 solicita a abertura de R$ 420.770.561,00 destinados a cinco ministérios e a operações oficiais de crédito, enquanto a Mensagem 799 prevê R$ 290.058.339,00 para a estatal Eletronuclear. Já a Mensagem 803 trata de R$ 240.000.000,00 voltados ao Ministério da Fazenda, e a Mensagem 801 requer R$ 115.000.000,00 distribuídos entre as pastas da Educação, da Justiça e da Saúde.
Para que os R$ 39.002.919,00 do PLN 28/2026 sejam efetivamente liberados no Orçamento de 2026, o texto precisa cumprir o rito legislativo bicameral. A matéria aguarda o despacho do presidente do Congresso Nacional para ser enviada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), colegiado formado por deputados e senadores que analisa e vota o parecer preliminar sobre alterações orçamentárias. Após a aprovação na comissão mista, o projeto seguirá para votação final no Plenário do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.