O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) pediu à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) prioridade na fiscalização de seis jogos eletrônicos incluindo Call of Duty e Genshin Impact que vendem caixas de recompensa aleatória, conhecidas como loot boxes, sem verificação eficaz de idade. A cobrança se baseia no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que prevê multas de até R$ 50 milhões por infração a partir de janeiro de 2027.
A solicitação consta na Nota Técnica nº 55/2026, enviada à agência na terça-feira (13) e divulgada publicamente na quinta-feira, 15 de outubro de 2026, em Brasília. O documento foi elaborado pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi) e pela Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa após uma análise dos 15 jogos mais acessados no Brasil que contam com esse tipo de cobrança.
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No levantamento, os técnicos identificaram que seis títulos mantiveram a venda de recompensas aleatórias com classificação indicativa de 18 anos, mas não implementaram ferramentas capazes de comprovar a idade do jogador e barrar crianças e adolescentes. Para o governo, o funcionamento das loot boxes e dos sistemas de sorteio virtual (chamados de gacha) se assemelha ao das apostas online, as bets, já que o usuário gasta dinheiro real ou moedas virtuais compradas sem saber qual item vai receber, dependendo de probabilidades definidas pela própria empresa.
Os 6 jogos apontados pelo Ministério da Justiça na Nota Técnica nº 55/2026
O relatório encaminhado à ANPD detalha como cada um dos seis jogos selecionados entre os 15 mais populares do país opera a venda de itens aleatórios e quais são as empresas responsáveis:
- NBA 2K26 (Take-Two Interactive): comercializa pacotes de cartas aleatórias dentro do modo MyTeam;
- WWE 2K26 (Take-Two Interactive): aplica a mecânica de pacotes de cartas no modo de jogo MyFaction;
- Counter-Strike 2 (Valve): mantém caixas de aparências de armas (skins) que exigem a compra de chaves para abertura;
- Genshin Impact (HoYoverse): opera pelo sistema gacha, em que o jogador paga por sorteios virtuais para tentar obter personagens e equipamentos;
- Call of Duty (Activision): citado pela manutenção de recompensas aleatórias pagas sem barreira etária comprovada;
- PUBG Mobile (Tencent Games): apontado pela oferta de caixas de itens pagos sem bloqueio efetivo para menores.
O que muda para os jogadores com as regras do ECA Digital
O pedido do Ministério da Justiça faz um balanço dos primeiros seis meses de vigência do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025). O artigo 20 da legislação proíbe o uso de caixas de recompensa em jogos direcionados a crianças e adolescentes ou que tenham acesso provável por esse público.
A pasta esclarece que o levantamento tem caráter preliminar: a inclusão na lista não significa uma conclusão de que as empresas já descumpriram a lei, nem determina a proibição imediata dos jogos no país. Cabe à ANPD analisar e fiscalizar cada caso individualmente.
Para continuar operando no Brasil dentro das normas, as desenvolvedoras precisam seguir o artigo 23 do Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta a lei e estabelece três alternativas de adequação para o mercado nacional:
- Implementar ferramentas de verificação de idade e bloquear a função de loot boxes especificamente para menores de 18 anos;
- Disponibilizar uma versão do jogo no país totalmente sem as caixas de recompensa;
- Restringir a funcionalidade por padrão para todos os usuários brasileiros, independentemente da idade.
Estudos de saúde mental, mercado de games e restrições na China
Além de acionar o órgão regulador de dados, o Ministério da Justiça solicitou ao Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas (Desmad), ligado ao Ministério da Saúde, a produção de estudos específicos sobre o efeito das caixas de recompensa na saúde mental do público infantojuvenil. Na nota técnica, a pasta cita dados da revista científica Scientific Reports segundo os quais compradores de loot boxes apresentam um risco 1,87 vez maior de sofrimento psicológico grave em comparação com quem não compra esse tipo de item.
“A análise indica que a exposição às caixas de recompensa na infância e adolescência está associada, segundo a literatura científica examinada, a desfechos ligados ao jogo problemático, sofrimento psicológico e danos financeiros, embora essa associação não autorize, isoladamente, afirmar relação causal direta com transtornos clínicos”, afirma o Ministério da Justiça e Segurança Pública no texto da Nota Técnica nº 55/2026.
O documento acrescenta um alerta sobre a transição desses jogadores para o mercado de apostas: “A literatura associa a compra de caixas de recompensa a desfechos relacionados a jogo problemático, sofrimento psicológico, impulsividade e danos financeiros. Estudos com adolescentes indicam ainda que a compra pode predispor ao envolvimento posterior com apostas on-line”.
O peso financeiro e o alcance desse formato entre jovens também foram documentados pelo governo. Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025 citados no relatório mostram que 70% dos brasileiros de 9 a 17 anos jogaram online. Já um levantamento da consultoria Juniper Research aponta que as loot boxes responderam por 13% de toda a receita do mercado de videogames em 2025.
Fora do Brasil, mecânicas semelhantes já entraram na mira de reguladores. Em 2023, a China anunciou propostas para limitar o tempo e os gastos em jogos online com sistemas gacha, incluindo restrições a recompensas por login diário e tetos para recargas de dinheiro dentro dos aplicativos, embora o governo chinês não tenha proibido especificamente o jogo Genshin Impact.
Multas de até R$ 50 milhões na ANPD a partir de janeiro de 2027
Em resposta ao cenário regulatório, a ANPD informou que conduzirá as ações de fiscalização com base em critérios de risco e que elegeu como primeiros alvos o monitoramento de sistemas de verificação de idade em lojas de aplicativos (app stores) e em sites pornográficos. A fiscalização plena das violações ao ECA Digital tem início previsto para 1 de janeiro de 2027, quando a abertura de processos administrativos poderá resultar em multas que vão de R$ 10 por usuário afetado até o limite de R$ 50 milhões por infração, tendo como referência 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil.
