Cerca de 345,5 mil agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) passam a contar com regras especiais de aposentadoria a partir desta sexta-feira (16), quando o Congresso Nacional realiza sessão solene em Brasília para promulgar a emenda constitucional decorrente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021. A mudança reduz a idade mínima permanente para 57 anos entre as mulheres e 60 anos entre os homens, além de criar uma regra de transição imediata a partir de 50 e 52 anos, com impacto fiscal estimado pela equipe econômica em cerca de R$ 3 bilhões por ano.
A sessão solene no plenário do Senado Federal, marcada para as 9h, encerra uma espera de mais de 90 dias desde a aprovação do texto pelos senadores. Ao anunciar o agendamento na quinta-feira (15), após cobrança em plenário feita pelo senador Jorge Seif (PL-SC), o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou: “Vou me desobrigar de todas as propostas que estão aprovadas e que precisam de promulgação para atender aqueles que gostariam e que não gostariam da sua promulgação”.
Regras de idade e transição da PEC 14/2021 para agentes de saúde
As novas normas de aposentadoria aplicam-se tanto aos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quanto aos servidores públicos inseridos no Regime Próprio de Previdência Social de estados, Distrito Federal e municípios. Em todas as modalidades de acesso ao benefício, o texto exige o cumprimento de 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade, oferecendo também uma alternativa de cálculo por sistema de pontos, que soma a idade ao tempo de contribuição.
Para os profissionais que já estão na ativa, a emenda constitucional estabelece um escalonamento de transição com idades mínimas menores, que sobem dois anos a cada cinco anos até atingir a regra definitiva em 2041:
- Regra de transição até 31 de dezembro de 2030: idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 anos para homens, com 25 anos de contribuição e exercício na função.
- Regra de transição até o fim de 2035: idade mínima de 52 anos para mulheres e 54 anos para homens.
- Regra de transição até o fim de 2040: idade mínima de 54 anos para mulheres e 56 anos para homens.
- Regra permanente e fim da transição a partir de 1º de janeiro de 2041: idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, exigindo 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
- Revisão de benefícios: possibilidade de revisão de aposentadorias concedidas antes da promulgação, desde que o profissional já cumprisse os requisitos na data em que se aposentou.
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Direitos trabalhistas e efetivação de agentes no SUS até 2028
O texto promulgado pelo Congresso Nacional assegura integralidade e paridade salarial aos servidores vinculados a regimes próprios — o que garante aposentadoria com o valor do último salário da ativa e reajustes iguais aos dos profissionais em exercício —, enquanto para os segurados do INSS a União fica responsável pelo pagamento de um benefício extraordinário correspondente à diferença entre o valor da aposentadoria previdenciária e a remuneração integral da categoria. A norma também estende os direitos aos agentes indígenas de saúde e de saneamento e permite contabilizar para a aposentadoria os períodos de mandato sindical e de readaptação funcional motivada por acidente ou doença do trabalho.
A emenda classifica o trabalho dos agentes como atividade essencial ao Sistema Único de Saúde (SUS) e exclusiva de Estado, proibindo a contratação temporária ou terceirizada, exceto em situações de emergência de saúde pública. Estados, Distrito Federal e municípios têm prazo até 31 de dezembro de 2028 para efetivar como servidores estatutários os agentes que atuam sob vínculo temporário, indireto ou precário, desde que tenham ingressado na função por meio de processo seletivo público, contando com previsão de assistência financeira complementar da União para auxiliar os governos locais a arcar com os custos.
Dados da sessão do Congresso e tramitação da PEC 14/2021
Por se tratar de uma emenda constitucional aprovada pelas duas Casas do Legislativo, o texto entra em vigor após a promulgação pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sem passar por sanção ou possibilidade de veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Ele e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, têm presença prevista na cerimônia no plenário do Senado.
Na convocação aos parlamentares, Davi Alcolumbre declarou: “Eu vou agendar uma sessão solene para amanhã, destinada à promulgação das seguintes propostas de emenda constitucional: a PEC que extingue a escala 6×1, […] e também da proposta que foi aprovada há mais de 90 dias e estou sendo cobrado há mais de 90 dias, que prevê o regime especial para aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias”. O senador completou: “Solicito a todos que compareçam para que possamos celebrar a aprovação dessas emendas de grande importância para o povo brasileiro”.
- Data e horário da promulgação: 16 de outubro de 2026, às 9h (horário de Brasília).
- Local da cerimônia: plenário do Senado Federal, em Brasília (DF).
- Aprovação na Câmara dos Deputados: envio ao Senado em 7 de outubro de 2025.
- Aprovação no Senado Federal: 14 de julho de 2026, com placar de 73 votos favoráveis, 1 contrário e 1 abstenção nos dois turnos.
- Outra pauta da mesma sessão: promulgação da PEC 221/2019, aprovada pelo Senado na quarta-feira (14) por 75 votos a 1, que extingue a escala de trabalho 6×1 e reduz gradualmente a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, com dois dias de descanso remunerado.
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Comparação com a Reforma de 2019 e impacto de R$ 3 bilhões por ano
Antes da promulgação da PEC 14/2021, os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias estavam submetidos às regras gerais estabelecidas pela Reforma da Previdência de 2019, que exigem idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Durante a tramitação no Congresso, o Palácio do Planalto tentou adiar a votação e alterar o texto, incluindo a retirada da paridade salarial para reduzir o custo, mas a bancada governista votou majoritariamente a favor da proposta.
De acordo com estimativas dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Previdência, a medida integra a chamada “pauta-bomba” e amplia a insuficiência financeira dos regimes previdenciários — diferença entre o que é arrecadado com contribuições e o que é pago em benefícios, coberta com recursos públicos — em cerca de R$ 3 bilhões por ano, alcançando um impacto fiscal estimado em cerca de R$ 30 bilhões em dez anos para o Executivo. Quando a proposta foi votada em julho de 2026, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, pediu cautela a Alcolumbre para calcular o impacto fiscal e indicou que a ausência de compensação pode levar o caso à Justiça.
“A Constituição sempre previu que quando você cria um benefício previdenciário, é preciso ter indicação de fonte de receita. É preciso ver o que o Congresso vai aprovar nesse sentido, e as medidas judiciais podem ser avaliadas sempre, para que a gente respeite o equilíbrio fiscal. Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao STF”, afirmou Dario Durigan em julho de 2026.
Sobre o impacto nas contas regionais, Durigan avaliou que a medida também pesa sobre estados e municípios, enquanto na Câmara o relator Antonio Brito (PSD-BA) sustentou que o texto foi elaborado para não criar custos adicionais aos governos locais, argumento que ainda não teve confirmação independente detalhada sobre a compensação financeira aos entes subnacionais. Com a entrada em vigor da emenda nesta sexta-feira (16), o próximo prazo legal fixado pela nova norma constitucional é o limite de 31 de dezembro de 2028 para a efetivação dos agentes com vínculo temporário pelos gestores estaduais e municipais.