Condutores habilitados no Brasil podem solicitar a Permissão Internacional para Dirigir (PID), documento que autoriza a condução de veículos no exterior, diretamente pela internet e sem atendimento presencial. O pedido é realizado nos canais digitais do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de cada unidade da federação, mediante acesso com a conta digital do governo federal, e habilita o motorista a guiar em territórios signatários da Convenção de Viena sobre Trânsito Viário e em nações que mantêm acordos de reciprocidade com o governo brasileiro.

A emissão do documento, atualizada nos sistemas estaduais em 16 de outubro de 2026, exige que o motorista apresente a PID sempre acompanhada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) física, original e dentro do prazo de validade durante a viagem. A versão digital da habilitação brasileira não costuma ser aceita por autoridades policiais estrangeiras nem por empresas locadoras de automóveis fora do país.

Uso da CNH física e regras da Permissão Internacional para Dirigir

A Permissão Internacional para Dirigir funciona como uma tradução padronizada dos dados do motorista brasileiro, mas não substitui a CNH original em fiscalizações fora do território nacional. Mesmo em países que autorizam turistas brasileiros a conduzir apenas com a carteira nacional por períodos de 90 ou 180 dias, as locadoras de veículos podem estabelecer regras próprias no balcão de atendimento e cobrar a apresentação da PID no momento da retirada do carro alugado.

Confira também: Renovação da CNH 2026: pendências cadastrais no CPF junto à Receita Federal travam processos nos Detrans

O prazo de validade máxima da PID emitida pelos órgãos de trânsito no Brasil é de três anos, contados a partir da data de emissão, ou exatamente até o dia de vencimento da CNH vigente, prevalecendo sempre o período que expirar primeiro. Caso a carteira nacional do motorista vença antes de completar o ciclo de três anos, o documento internacional perde a validade na mesma data da habilitação brasileira.

Países que aceitam ou recusam a Permissão Internacional para Dirigir

A cobertura territorial da PID abrange destinos nas Américas, na Europa, na África, na Ásia e na Oceania, mas a contagem total de nações varia conforme o levantamento de cada órgão estadual de trânsito. Enquanto o Detran de Santa Catarina aponta a aceitação em mais de 100 países, o Detran de São Paulo registra cerca de 90 territórios signatários e o Detran do Rio Grande do Sul contabiliza mais de 80 nações. Da mesma forma, o número de traduções impressas no documento apresenta diferença nos registros estaduais: o Detran do Paraná indica que a carteira traduz as informações para sete idiomas, ao passo que o órgão gaúcho informa a presença de oito idiomas.

Acompanhe: Detran bloqueia renovação da CNH se CPF estiver irregular

Entre os destinos internacionais que reconhecem a PID acompanhada da CNH física estão países de diferentes continentes:

• Américas: Estados Unidos, Bahamas e Uruguai.
• Europa: Reino Unido, República Tcheca, Portugal, Alemanha, França, Holanda e Turquia.
• África e Oceania: África do Sul e Nova Zelândia.
• Ásia e Oriente Médio: Coreia do Sul e Emirados Árabes Unidos.

Em sentido oposto, alguns destinos asiáticos não reconhecem o modelo brasileiro da PID e aplicam exigências próprias para visitantes estrangeiros. No Japão, o documento padrão não tem validade e o condutor precisa providenciar uma tradução oficial da CNH realizada exclusivamente por órgãos autorizados pelo governo japonês. Na China, a permissão internacional também não é aceita de maneira isolada, sendo obrigatório realizar exames locais ou emitir uma habilitação temporária chinesa voltada para estrangeiros.

Requisitos, taxas e prazos para emitir a PID no Detran

O processo de solicitação da Permissão Internacional para Dirigir ocorre de maneira integralmente eletrônica no site oficial ou aplicativo do Detran do estado onde a CNH do motorista está registrada, utilizando o login único do governo federal. Em unidades da federação que preveem a modalidade, como São Paulo, o pedido está liberado tanto para motoristas que já possuem a CNH definitiva quanto para aqueles que ainda estão no período da Permissão para Dirigir (PPD), documento provisório entregue no primeiro ano de habilitação.

Para ter o pedido aprovado pelo sistema e consultar os custos de emissão, o condutor deve observar os critérios cadastrais e a tabela de valores praticada pelo órgão estadual responsável:

• Situação da CNH: documento dentro do prazo de validade e em condição regular, sem registros de suspensão, cassação ou bloqueios administrativos.
• Histórico de processos: ausência de procedimento aberto no Detran para adição ou mudança de categoria no momento da requisição.
• Taxa e envio no Detran de São Paulo: valor de emissão de R$ 422,62, acrescido de R$ 11,00 referentes ao frete pelos Correios, o que totaliza R$ 433,62, com prazo de emissão de até 3 dias úteis e entrega no endereço em até 14 dias úteis.
• Taxa e retirada no Detran do Rio Grande do Sul: valor de emissão fixado em R$ 89,30, com entrega do documento físico realizada presencialmente em um Centro de Formação de Condutores (CFC).

Regras da Convenção de Viena e motoristas estrangeiros no Brasil

A padronização do documento emitido pelos departamentos estaduais segue as diretrizes da Convenção de Viena sobre Trânsito Viário, tratado internacional assinado em 8 de novembro de 1968 e promulgado no Brasil por meio do Decreto nº 86.714, de 10 de dezembro de 1981. No fluxo inverso de viagens, a Resolução nº 1.020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), editada em 1º de dezembro de 2025, regulamenta a situação de condutores habilitados no exterior que visitam o território brasileiro. A norma autoriza que estrangeiros amparados por acordos internacionais ou pela própria Convenção de Viena dirijam no Brasil por um período de até 180 dias, desde que portem a habilitação original válida de seu país de origem, a respectiva Permissão Internacional para Dirigir quando exigida pelo tratado, um documento de identificação civil e o comprovante oficial da data de entrada no país.

Antes de iniciar a viagem internacional, o motorista brasileiro deve consultar a lista atualizada de países conveniados e as taxas específicas diretamente na página eletrônica do Detran onde mantém o prontuário da sua habilitação.