Trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos contam com um cronograma único para o recebimento do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A regra definida pelo governo federal e pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) unifica as datas de liberação pelo mês de nascimento de cada beneficiário, com valores que chegam ao teto de R$ 1.621,00. Todos os lotes referentes ao ano-base de 2024 já foram disponibilizados, e o prazo para realizar o saque nas instituições financeiras segue aberto até 30 de dezembro de 2026.
A padronização encerrou a diferença histórica na forma de distribuição dos recursos entre as duas categorias profissionais. No modelo anterior, os empregados com carteira assinada vinculados ao PIS seguiam o mês de aniversário, enquanto os servidores públicos cadastrados no Pasep dependiam do dígito final do número de inscrição no programa para saber a data de retirada.
Com a diretriz instituída pela Resolução Codefat/MTE nº 1.032, o aniversário passou a ser o critério exclusivo para ambos os grupos. Os depósitos do exercício foram escalonados em sete lotes mensais entre 16 de fevereiro e 17 de agosto de 2026, permitindo a retirada dos valores até o encerramento do calendário bancário de fim de ano.
Divisão entre Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil
A execução financeira do benefício mantém a divisão tradicional entre os dois agentes pagadores federais, embora opere sob as mesmas datas. A Caixa Econômica Federal responde pela liberação do PIS aos trabalhadores de empresas privadas, enquanto o Banco do Brasil administra os repasses do Pasep destinados aos servidores públicos civis e militares.
A existência de regras distintas entre os dois bancos costumava gerar dúvidas nos cidadãos sobre os prazos corretos de retirada e exigia rotinas administrativas separadas. A adoção de um parâmetro único simplifica a operação e organiza o fluxo de caixa do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), reserva gerida pelo Ministério do Trabalho e Emprego que custeia o benefício anual.
Cruzamento automático de registros trabalhistas pelo eSocial
A consolidação desse modelo unificado decorre do uso obrigatório do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). A plataforma digital reúne em uma base única os dados contratuais, previdenciários e salariais enviados por empregadores privados e órgãos da administração pública.
A concentração dos cadastros em um só ambiente tecnológico permite que o Ministério do Trabalho e Emprego valide o cumprimento dos requisitos de cada profissional com maior rapidez. Para o lote referente ao ano-base de 2024, a apuração considerou os registros transmitidos regularmente pelas empresas e entidades públicas dentro dos prazos legais do sistema, além das informações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).
A verificação eletrônica automatiza o reconhecimento do direito ao abono salarial a partir das folhas de pagamento declaradas mês a mês. O cruzamento direto das bases governamentais também reduz falhas de cadastro, pagamentos indevidos e tentativas de fraude na liberação do dinheiro público.
Datas de liberação e canais de consulta do benefício
A distribuição dos recursos pelo mês de nascimento extinguiu de vez a tabela paralela baseada no número de inscrição do servidor público. Além de unificar os grupos, o Codefat estabeleceu um calendário permanente com liberações concentradas no dia 15 de cada mês — ou no primeiro dia útil seguinte —, eliminando a necessidade de votações extraordinárias ao fim de cada ano.
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Os trabalhadores podem verificar a situação do benefício, o valor exato e o banco responsável pelo pagamento por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo telefone 158, central de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego. O cronograma do exercício contempla os seguintes prazos de liberação e limite de retirada:
- Nascidos em janeiro: valores liberados desde 16 de fevereiro de 2026;
- Nascidos em fevereiro: valores liberados desde 16 de março de 2026;
- Nascidos em março e abril: valores liberados desde 15 de abril de 2026;
- Nascidos em maio e junho: valores liberados desde 15 de maio de 2026;
- Nascidos em julho e agosto: valores liberados desde 15 de junho de 2026;
- Nascidos em setembro e outubro: valores liberados desde 15 de julho de 2026;
- Nascidos em novembro e dezembro: valores liberados desde 17 de agosto de 2026;
- Prazo final para saque de todos os lotes: 30 de dezembro de 2026.
Requisitos de habilitação e novo limite de renda pelo INPC
Para ter acesso ao depósito, o cidadão precisa cumprir cumulativamente as exigências de tempo de serviço, tempo de cadastro e teto de remuneração definidas na Lei nº 7.998/1990. A regra de cálculo do teto salarial passou a adotar a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir das apurações do ano-base de 2024, substituindo a vinculação direta ao reajuste de dois salários mínimos.
O envio correto das informações trabalhistas pelo empregador no eSocial até a data-limite de 13 de outubro de 2025 foi condição indispensável para a inclusão do profissional na folha regular de pagamentos. Os critérios obrigatórios de elegibilidade exigem que o trabalhador atenda às seguintes condições:
- Estar inscrito no programa PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, contados desde o primeiro vínculo formal;
- Ter exercido atividade remunerada com carteira assinada para pessoa jurídica por, no mínimo, 30 dias, consecutivos ou não, durante o ano-base de 2024;
- Ter recebido remuneração mensal média de até R$ 2.766,00 no período trabalhado no ano-base, valor atualizado pela variação do INPC.
Cálculo proporcional conforme os meses trabalhados
A quantia paga a cada beneficiário é calculada de forma proporcional ao número de meses trabalhados formalmente durante o ano-base de 2024, considerando períodos iguais ou superiores a 15 dias como mês integral. Cada mês de serviço corresponde a 1/12 do salário mínimo nacional de R$ 1.621,00, o que resulta em parcelas que começam em R$ 136,00 para quem atuou por apenas um mês e alcançam o valor cheio de R$ 1.621,00 para quem manteve vínculo durante os 12 meses do ano-base.
Adaptação dos bancos pagadores ao modelo unificado
A implantação da regra unificada ocorreu após um período de transição aplicado nos repasses anteriores, referentes ao ano-base de 2023, quando o governo ainda manteve a separação tradicional entre aniversariantes do PIS e finais de inscrição do Pasep.
Esse intervalo permitiu que a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e o Ministério do Trabalho e Emprego ajustassem seus sistemas operacionais antes da virada definitiva para o calendário único. Quem teve o benefício liberado nos lotes de 2026 e ainda não movimentou o dinheiro tem até 30 de dezembro de 2026 para efetuar a transferência ou o saque presencial nas agências e canais autorizados.
