O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), chefiado pelo ministro Wellington Dias, e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) abriram uma chamada pública para projetos de geração de renda voltados a inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), base de dados do governo federal que identifica famílias de baixa renda. O credenciamento de entidades públicas e privadas sem fins lucrativos começou em 1º de outubro de 2026 e segue até 9 de novembro de 2026.
A iniciativa prevê diagnósticos, relatórios, oficinas, mentorias e capacitações para os beneficiários do sistema. O edital resulta do Acordo de Cooperação Técnica nº 15/2023, assinado em 2023 entre as duas instituições para cruzar informações do cadastro e do Bolsa Família na identificação do perfil de pequenos negócios e na criação de políticas de inclusão produtiva.
Levantamento divulgado na parceria entre o Sebrae e o MDS mostra que cerca de 5 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs), categoria empresarial simplificada para trabalhadores autônomos, estão registrados no Cadastro Único. Desse grupo, 59% formalizaram o próprio negócio após ingressarem no sistema social. Entre os microempreendedores cadastrados, aproximadamente 2 milhões também recebem o Bolsa Família e 299.554 são titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio assistencial pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.
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A chamada pública do MDS e do Sebrae divide a seleção dos projetos das entidades em cinco frentes de trabalho:
- Inclusão Produtiva, Estímulo ao Empreendedorismo e Acesso Orientado a Microcrédito;
- Gestão de Negócio e Consolidação de Empreendimento;
- Informação e Comportamento;
- Novas Economias na Periferia;
- Associativismo e Economia Solidária: Organização Produtiva no Território.
Programas federais vinculados ao Cadastro Único e regras do Dignidade Menstrual
Além das ações de estímulo ao trabalho e ao empreendedorismo, o registro ativo na base federal funciona como porta de entrada para 12 programas e direitos sociais. A inclusão no cadastro não garante entrada automática nos benefícios, pois cada auxílio aplica critérios próprios de seleção e concessão.
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- Programa Bolsa Família;
- Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Pé-de-Meia (incentivo financeiro-educacional para estudantes);
- Tarifa Social de Energia Elétrica;
- Programa Gás do Povo;
- Minha Casa Minha Vida;
- Programa Acredita no Primeiro Passo;
- Carteira do Idoso;
- Identidade Jovem (ID Jovem);
- Contribuição Previdenciária Facultativa de Baixa Renda, que aplica alíquota reduzida de 5% para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
- Isenção de Taxas em Concursos Públicos e no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem);
- Programa Dignidade Menstrual.
Na área de saúde pública, o Programa Dignidade Menstrual garante a distribuição gratuita de absorventes higiênicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para pessoas de 10 a 49 anos inscritas no CadÚnico, conforme comunicado oficial reforçado pelo Governo Federal em 23 de setembro de 2026. O benefício atende quem está em situação de vulnerabilidade, estudantes de baixa renda da rede pública de ensino — com renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa — e população em situação de rua.
Para retirar até 40 unidades de absorventes gratuitamente a cada período de 56 dias pelo Programa Dignidade Menstrual, a pessoa inscrita no Cadastro Único precisa emitir uma autorização digital ou impressa pelo aplicativo ou site Meu SUS Digital, ou solicitar o documento presencialmente em uma Unidade Básica de Saúde (UBS). Essa autorização tem validade de 180 dias e deve ser apresentada em qualquer unidade credenciada do Programa Farmácia Popular, acompanhada de um documento oficial com foto e do número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Quem pode se inscrever no Cadastro Único e como fazer o atendimento no CRAS
O ingresso no Cadastro Único é destinado a famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. O sistema também aceita famílias com renda superior a esse limite quando o registro é exigido para acesso a serviços ou programas com faixas específicas — como a ID Jovem, voltada a pessoas de 15 a 29 anos de famílias com renda mensal total de até dois salários mínimos, e a isenção de taxas em concursos públicos e no Enem, aberta a integrantes de famílias com renda total de até três salários mínimos.
O atendimento para inscrição ou revisão de dados no Cadastro Único é gratuito e presencial, realizado em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou em postos municipais dedicados ao sistema. A família deve escolher um Responsável Familiar (RF), que precisa ter idade mínima de 16 anos para responder à entrevista socioeconômica. O responsável deve comparecer ao posto municipal levando documento oficial com foto, CPF ou Título de Eleitor e comprovante de residência — ou uma declaração de moradia, caso não possua comprovante em seu nome —, além de apresentar pelo menos um documento de identificação de cada pessoa que mora na mesma residência, preferencialmente o CPF, ou certidão de nascimento, certidão de casamento, carteira de identidade (RG) ou carteira de trabalho.
Mudanças na entrevista domiciliar e calendário de manutenção do CadÚnico em 2026
As famílias inscritas têm a obrigação de atualizar os dados cadastrais a cada 24 meses (dois anos), mesmo que a rotina doméstica permaneça igual. A revisão também é obrigatória sempre que ocorrer mudança de endereço, alteração na renda, troca de escola das crianças e adolescentes ou modificação na composição familiar, como nascimento, óbito, casamento ou saída de um morador.
As regras técnicas para a coleta de informações diretamente na casa do cidadão mudaram no segundo semestre de 2026. O secretário de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (SAGICAD/MDS), Rafael Guerreiro Osorio, assinou em 10 de setembro de 2026 a Instrução Normativa nº 23, publicada no Diário Oficial da União em 11 de setembro de 2026. O texto define novas orientações para a inclusão e a atualização por meio do Cadastro Domiciliar — modalidade em que o entrevistador vai até a residência da família — e revoga a Instrução Normativa nº 21, de 4 de maio de 2026.
Criado em 2001, o sistema federal completa 25 anos em 2026 e promove o Edital nº 22/2026 do Prêmio 25 Anos do Cadastro Único, que encerrou na sexta-feira (16) o prazo prorrogado para recursos da etapa de práticas finalistas. O calendário de operação e de editais do sistema prevê três marcos até novembro:
- Segunda quinzena de outubro de 2026: divulgação do resultado dos recursos do Prêmio 25 Anos do Cadastro Único;
- 9 de novembro de 2026: encerramento do prazo para credenciamento de entidades sem fins lucrativos no edital de inclusão socioeconômica do MDS e do Sebrae;
- 12 a 16 de novembro de 2026: parada programada mensal do Sistema do Cadastro Único para extração da base de dados, com início às 19h de 12 de novembro de 2026 e término às 7h de 16 de novembro de 2026, tendo a sexta-feira, 13 de novembro de 2026, como data central de manutenção.