O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passa a exigir critérios mais altos em duas regras de transição da aposentadoria a partir de 1º de janeiro de 2027 em todo o Brasil. A mudança anual afeta os trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que já contribuíam antes de 13 de novembro de 2019, mas ainda não atingiram os requisitos necessários para pedir o benefício.
As alterações ocorrem na regra dos pontos, que soma a idade do segurado ao tempo de contribuição, e na modalidade da idade mínima progressiva. Os novos patamares são automáticos e cumprem o calendário fixado pelos artigos 15 e 16 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a Reforma da Previdência.
Pontuação e idade mínima do INSS a partir de 1º de janeiro de 2027
O trabalhador que pretende se aposentar por uma das duas modalidades com progressão anual precisa cumprir integralmente os critérios da opção escolhida. As regras são alternativas, o que significa que o segurado não precisa atender aos requisitos das duas ao mesmo tempo, mas deve comprovar a carência e o tempo mínimo de recolhimento exigidos na modalidade em que fizer o pedido.
- Regra dos pontos para mulheres em 2027: exigência mínima de 94 pontos (aumento de 1 ponto sobre os 93 pontos de 2026) e pelo menos 30 anos de contribuição.
- Regra dos pontos para homens em 2027: exigência mínima de 104 pontos (aumento de 1 ponto sobre os 103 pontos de 2026) e pelo menos 35 anos de contribuição.
- Idade mínima progressiva para mulheres em 2027: exigência de 60 anos de idade (aumento de 6 meses sobre os 59 anos e 6 meses de 2026), 30 anos de contribuição e 180 contribuições mensais de carência.
- Idade mínima progressiva para homens em 2027: exigência de 65 anos de idade (aumento de 6 meses sobre os 64 anos e 6 meses de 2026), 35 anos de contribuição e 180 contribuições mensais de carência.
Na regra dos pontos, o segurado soma a própria idade ao tempo total de recolhimento previdenciário, mas só consegue o benefício se já tiver completado os anos mínimos de contribuição definidos para o seu sexo. Já na idade mínima progressiva, não há soma de pontuação: o requisito central é ter alcançado a idade exata determinada para o ano do requerimento, além do tempo mínimo de pagamento ao INSS.
Cronograma da Reforma da Previdência até 2033 e cálculo do benefício
A virada para 2027 encerra o ciclo de alta da idade mínima progressiva para os homens, que chega ao limite de 65 anos previsto na legislação previdenciária e não terá novos acréscimos nos anos seguintes. Para as mulheres, a idade mínima nessa modalidade continuará subindo 6 meses a cada ano até alcançar o teto de 62 anos em 1º de janeiro de 2031, enquanto o sistema de pontos seguirá avançando 1 ponto anualmente até atingir 105 pontos para homens em 1º de janeiro de 2028 e 100 pontos para mulheres em 1º de janeiro de 2033.
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Tanto na regra dos pontos quanto na idade mínima progressiva, o valor da aposentadoria segue a mesma fórmula de cálculo estabelecida pela Reforma da Previdência. O benefício corresponde a 60% da média de todos os salários de contribuição registrados desde julho de 1994, com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que ultrapassar 15 anos no caso das mulheres e 20 anos no caso dos homens.
As outras modalidades de transição criadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, como as regras de pedágio de 50% e de pedágio de 100%, possuem critérios fixos e não sofrem elevação em 2027. Já quem começou a contribuir para a Previdência Social após 13 de novembro de 2019 não tem acesso às regras de transição e segue a norma permanente, que exige 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para mulheres, e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para homens.
Critérios diferenciados do INSS para professores da educação básica em 2027
Os professores da educação básica vinculados ao INSS contam com uma redução de 5 anos na idade e no tempo de contribuição nas regras de transição, desde que comprovem o tempo de efetivo exercício exclusivamente no magistério. Esses profissionais também passam pelo reajuste anual de requisitos na virada do ano.
- Idade mínima progressiva para professoras em 2027: 55 anos de idade e 25 anos de contribuição no magistério.
- Idade mínima progressiva para professores em 2027: 60 anos de idade e 30 anos de contribuição no magistério.
- Regra dos pontos para professoras da educação básica em 2027: 89 pontos, somados com o mínimo de 25 anos de magistério.
- Regra dos pontos para professores da educação básica em 2027: 99 pontos, somados com o mínimo de 30 anos de magistério.
Direito adquirido em 2026 e consulta pelo aplicativo Meu INSS
Os segurados que completarem todos os requisitos de alguma regra de transição até 31 de dezembro de 2026 têm o chamado direito adquirido, proteção legal que mantém as condições vigentes na data em que as exigências foram alcançadas, mesmo que o pedido formal ao INSS seja feito a partir de 2027. Nessa situação, o trabalhador pode requerer o benefício no ano seguinte sem ser submetido à nova pontuação ou ao aumento de 6 meses na idade mínima, e as mudanças de 2027 também não alteram o valor recebido por quem já está aposentado.
Para verificar qual regra se aplica ao seu histórico, o trabalhador pode consultar os vínculos e recolhimentos registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), banco de dados oficial do governo federal que reúne a vida laboral do contribuinte. A conferência do extrato previdenciário e a simulação do tempo restante para a aposentadoria estão disponíveis no site e no aplicativo oficial Meu INSS.
