O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concede a aposentadoria especial aos segurados que trabalham expostos de forma contínua e ininterrupta a agentes nocivos à saúde, como calor excessivo, ruído acima dos limites legais ou substâncias químicas e biológicas. Em 2026, o acesso ao benefício combina a comprovação de 15, 20 ou 25 anos de atividade insalubre com as normas da Emenda Constitucional 103, de 13 de novembro de 2019, e o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.309.

Concluído em 3 de junho de 2026, com acórdão publicado em outubro de 2026, o julgamento do STF declarou inconstitucional a exigência de idade mínima de 55, 58 e 60 anos prevista para a regra permanente da Reforma da Previdência. Na mesma decisão, os ministros mantiveram o cálculo de 60% da média de todos os salários desde julho de 1994, acrescido de 2% por ano que ultrapassar 15 anos de contribuição para mulheres e 20 anos para homens, respeitando em 2026 o piso nacional de R$ 1.621,00 e o teto previdenciário de R$ 8.475,55.

Pontuação de transição e requisitos de carência

Quem já contribuía antes de 13 de novembro de 2019 e não atingiu o direito adquirido até aquela data entra na regra de transição por pontos, que não foi afastada expressamente pelo julgamento da ADI 6.309. Nessa modalidade, o trabalhador precisa cumprir 180 meses de carência efetiva — sem contar períodos de auxílio-doença — e atingir a soma de idade e tempo de contribuição conforme o grau de risco:

• 66 pontos e 15 anos de exposição para atividades de alto risco, como mineração subterrânea;
• 76 pontos e 20 anos de exposição para atividades de médio risco;
• 86 pontos e 25 anos de exposição para atividades de baixo risco, como ruído e calor.

Emissão do PPP eletrônico e documentos exigidos

A comprovação da atividade especial depende do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento histórico elaborado com base no Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). Para períodos trabalhados até 31 de dezembro de 2022, o segurado deve apresentar o formulário físico emitido pelo empregador, além de CPF, documento de identificação com foto e carteira de trabalho.

Nos vínculos exercidos a partir de 1º de janeiro de 2023, a emissão do PPP tornou-se obrigatoriamente eletrônica por meio dos dados enviados pelas empresas ao sistema eSocial. O próprio trabalhador baixa o arquivo em PDF diretamente no site ou aplicativo Meu INSS, utilizando a conta gov.br.

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Regras de conversão de tempo e canais de pedido

O enquadramento da atividade especial obedece à legislação vigente na época em que o serviço foi prestado, mas a conversão de tempo especial em comum só é permitida para períodos trabalhados até 13 de novembro de 2019, vedação que foi confirmada pelo STF em 2026. Além disso, os benefícios concedidos a partir de 29 de abril de 1995 são cancelados pelo INSS caso o aposentado permaneça ou retorne ao trabalho exposto a agentes nocivos.

O requerimento da aposentadoria especial é feito pela internet, no portal ou aplicativo Meu INSS, onde também é possível cadastrar procurador caso o titular não possa realizar o trâmite. Para tirar dúvidas por telefone, a Central de Atendimento 135 funciona de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h, no horário de Brasília.