Cidadãos com 60 anos ou mais têm acesso gratuito à Carteira da Pessoa Idosa para solicitar passagens sem custo ou com abatimento em viagens interestaduais no fim de ano de 2026. O benefício previsto na legislação federal assegura duas vagas gratuitas por veículo ou desconto mínimo de 50% no valor do bilhete para quem possui renda mensal individual de até dois salários mínimos.

Com a proximidade do Natal, beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e demais pessoas na faixa etária buscam a emissão do documento para visitar familiares em outros estados. A solicitação está disponível pela internet, no portal oficial do Governo Federal, e presencialmente nas unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), conforme orientações atualizadas nesta terça-feira, 20 de outubro de 2026.

Regras e critérios da Carteira da Pessoa Idosa no transporte interestadual

O direito ao transporte coletivo interestadual gratuito ou com desconto é regulamentado pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), legislação federal que define as garantias prioritárias para a população a partir de 60 anos no Brasil. A regra determina que as empresas operadoras de linhas convencionais de ônibus, trem ou barco que cruzam as divisas estaduais reservem dois assentos gratuitos em cada veículo para os passageiros que cumprem os critérios socioeconômicos, aplicando o abatimento mínimo de metade do valor da passagem nas demais poltronas quando as vagas de isenção total já estiverem preenchidas.

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Os parâmetros de acesso ao documento, os prazos de validade e as condições de reserva de bilhetes seguem limites fixados pelo Governo Federal e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), autarquia federal que fiscaliza o transporte rodoviário e ferroviário de passageiros:

• Idade mínima exigida: 60 anos completos.
• Limite de renda mensal individual: máximo de 2 salários mínimos.
• Requisito cadastral: inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com dados atualizados nos últimos 2 anos.
• Assentos gratuitos: 2 vagas com 100% de isenção por veículo no transporte interestadual convencional.
• Desconto obrigatório: abatimento mínimo de 50% no valor regular das demais poltronas convencionais após a ocupação das duas vagas gratuitas.
• Antecedência para vagas gratuitas: solicitação do Bilhete de Viagem do Idoso com no mínimo 3 horas antes do horário de partida do ponto inicial da linha.
• Validade da carteira: 2 anos, condicionada à manutenção do CadÚnico atualizado no mesmo intervalo.

Os benefícios de gratuidade e de desconto de 50% incidem somente sobre o valor da passagem na categoria convencional. As tarifas de pedágio e as taxas de utilização dos terminais rodoviários, conhecidas como taxas de embarque, não estão incluídas na isenção e permanecem sob responsabilidade do passageiro.

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Emissão da Carteira da Pessoa Idosa pela internet e atendimento no CRAS

Quem já possui inscrição regularizada no CadÚnico pode emitir a Carteira da Pessoa Idosa gratuitamente pela internet, por meio do portal oficial do programa mantido pelo Governo Federal. O acesso ocorre com o login da conta única do Governo Federal e gera uma credencial digital equipada com QR Code e código alfanumérico, que tem validade em todo o território nacional e dispensa a impressão em papel para apresentação nos guichês.

Idosos que não têm acesso a plataformas digitais, que ainda não estão inscritos no CadÚnico ou que precisam atualizar informações cadastrais e de renda devem comparecer ao CRAS mais próximo de sua moradia. Para o atendimento presencial na unidade de assistência social, é necessário apresentar a documentação de todos os moradores da residência:

• Documento de identidade oficial com foto, como RG ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
• Cadastro de Pessoa Física (CPF).
• Comprovante de residência atualizado.
• Comprovantes de renda, a exemplo de extrato de pagamento de benefício do INSS, contracheque ou Carteira de Trabalho atualizada.

Após a inclusão ou atualização dos dados no CadÚnico, o sistema leva até 45 dias para liberar a Carteira da Pessoa Idosa definitiva. Caso o cidadão tenha urgência para viajar durante esse período de processamento ou ocorra indisponibilidade técnica no sistema, o órgão gestor da assistência social do município ou do Distrito Federal emite uma Declaração Provisória impressa em papel timbrado, que substitui a carteira digital e tem validade imediata de 180 dias em todo o país.

Decisão judicial sobre o desconto de 50% e comprovação direta nos guichês

Em 19 de agosto de 2026, o Ministério Público Federal (MPF) divulgou o trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos, da decisão da Justiça Federal na Ação Civil Pública nº 0006150-26.2015.4.01.4100, que derrubou as restrições de horário para a compra de passagens interestaduais com 50% de desconto em todo o país. A sentença anulou os trechos dos Decretos nº 5.934/2006 e nº 9.921/2019 e da Resolução ANTT nº 1.692/2006 que obrigavam o passageiro idoso a aguardar os prazos de 6 horas antes da partida, em viagens de até 500 quilômetros, ou de 12 horas, em trajetos acima de 500 quilômetros, permitindo agora a aquisição do bilhete com abatimento desde a abertura das vendas regulares da linha.

Embora a Carteira da Pessoa Idosa tenha sido instituída para viabilizar o benefício a quem não possui comprovante formal de rendimentos, os passageiros de 60 anos ou mais que dispõem de documentação oficial que ateste renda mensal de até dois salários mínimos não precisam emitir a credencial para viajar. Nesses casos, a solicitação da vaga gratuita ou do desconto de 50% pode ser feita diretamente nos guichês das empresas de transporte mediante a apresentação de um documento oficial de identidade com foto acompanhado do extrato de pagamento do benefício do INSS, holerite ou Carteira de Trabalho atualizada.

Para esclarecer dúvidas sobre os critérios de emissão, prazos do CadÚnico e regras de utilização da Carteira da Pessoa Idosa, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome mantém atendimento gratuito à população pelo telefone do Disque Social 121.