Fixado em R$ 1.621,00 mensais pelo Decreto nº 12.797, assinado em 23 de dezembro de 2025, o piso salarial nacional em vigor desde 1º de janeiro de 2026 corrige automaticamente as faixas de remuneração de trabalhadores formais e os pagamentos previdenciários, trabalhistas e assistenciais no país. A quantia estabelece um acréscimo nominal de R$ 103,00 sobre os R$ 1.518,00 praticados ao longo do calendário anterior, o que representa uma variação positiva de 6,79%. Essa atualização altera de imediato os repasses do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o abono salarial do PIS/Pasep, as parcelas do seguro-desemprego e os recolhimentos mensais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Enquanto a tabela de 2026 opera como base para 59,9 milhões de pessoas, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado ao Congresso Nacional já estima uma nova elevação do mínimo para R$ 1.741,00 a partir de janeiro de 2027.

Regra de cálculo do piso de R$ 1.621,00 em 2026 e divisores por dia e hora

A metodologia de atualização do salário mínimo combina a recomposição inflacionária com a variação da atividade econômica registrada dois anos antes. Para chegar aos R$ 1.621,00 vigentes em 2026, a administração pública aplicou a variação de 4,18% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 12 meses até novembro do ano anterior, somada ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Pelas normas do arcabouço fiscal que regulamentam o avanço das despesas primárias da União, o ganho real acima da inflação permaneceu limitado ao teto de 2,5 pontos percentuais, conforme estabelecido pela Lei nº 14.663, de 2023, e ajustado pela Lei nº 15.077, de 2024.

Previsto no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, o piso unificado serve de parâmetro para contratos de jornada integral de trabalho e proíbe remunerações inferiores para essa carga horária. O decreto presidencial que oficializou a quantia mensal de R$ 1.621,00 também determinou os valores fracionados para contratações parciais ou horistas: a diária mínima de trabalho corresponde a R$ 54,04, enquanto o valor pago por hora trabalhada fica estabelecido em R$ 7,37. Além da folha salarial do setor privado, o montante reajusta o limite máximo para ações nos Juizados Especiais Federais, cujo teto de 60 salários mínimos atinge R$ 97.260,00 em 2026.

Exigência de renda familiar e repasse mensal do BPC/Loas

Administrado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e operacionalizado pelo INSS, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), garante o pagamento mensal de um salário mínimo a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade. Como o auxílio assistencial é vinculado constitucionalmente ao piso nacional, todos os titulares cadastrados passaram a receber R$ 1.621,00 por mês em 2026, sem exigência de contribuição prévia ao sistema previdenciário, mas sem direito a 13º salário ou pensão por morte.

O aumento do piso salarial também modifica a linha de corte socioeconômica exigida para a entrada de novos requerentes no programa. Pela regra legal de elegibilidade, a renda mensal bruta dividida pelo número de moradores da mesma residência deve ser igual ou inferior a um quarto do salário mínimo vigente. Com a base de R$ 1.621,00 em 2026, o limite máximo de renda familiar por pessoa subiu para R$ 405,25 mensais. Na comparação com o cálculo preliminar que havia projetado um piso de R$ 1.509,00 no fim de 2024 — quando a linha de corte era estimada em R$ 377,25 —, a faixa de acesso foi ampliada, exigindo inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico) e avaliação médica e social presencial para pessoas com deficiência.

Tabela proporcional do abono salarial PIS/Pasep por mês trabalhado

Destinado aos profissionais da iniciativa privada inscritos no Programa de Integração Social (PIS), pago pela Caixa Econômica Federal, e aos servidores públicos vinculados ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), operado pelo Banco do Brasil, o abono salarial anual utiliza o salário mínimo do ano do pagamento como teto. Tem direito ao saque o trabalhador cadastrado há pelo menos cinco anos, que tenha recebido remuneração média mensal de até dois salários mínimos durante o ano-base de apuração e que tenha exercido atividade formal por no mínimo 30 dias, com dados informados pelo empregador no sistema eSocial ou na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

O valor individual do benefício é calculado de forma proporcional ao tempo de serviço registrado no ano-base, onde cada mês trabalhado (ou fração igual ou superior a 15 dias) equivale a 1/12 do piso nacional de R$ 1.621,00. Assim, somente quem manteve vínculo formal durante os 12 meses completos recebe a parcela integral de R$ 1.621,00, enquanto períodos menores resultam nos seguintes repasses em 2026:

• 1 mês trabalhado: R$ 135,08
• 2 meses trabalhados: R$ 270,17
• 3 meses trabalhados: R$ 405,25
• 4 meses trabalhados: R$ 540,33
• 5 meses trabalhados: R$ 675,42
• 6 meses trabalhados: R$ 810,50
• 7 meses trabalhados: R$ 945,58
• 8 meses trabalhados: R$ 1.080,67
• 9 meses trabalhados: R$ 1.215,75
• 10 meses trabalhados: R$ 1.350,83
• 11 meses trabalhados: R$ 1.485,92
• 12 meses trabalhados: R$ 1.621,00

A consulta sobre a habilitação, a data de liberação conforme o mês de nascimento e o banco pagador pode ser realizada diretamente pelo trabalhador no aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Gov.br, utilizando o número do CPF e a senha cadastrada no sistema federal.

Piso previdenciário, teto de R$ 8.475,55 e descontos do INSS

Nas folhas de pagamento do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nenhum benefício substituto da renda do trabalho — incluindo aposentadorias por idade ou tempo de contribuição, pensão por morte, auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), auxílio-reclusão e salário-maternidade — pode ter valor inferior a R$ 1.621,00 em 2026. Já os segurados que ganham acima de um salário mínimo tiveram seus pagamentos corrigidos em 3,90% desde 1º de janeiro de 2026, percentual correspondente à inflação medida pelo INPC em todo o ano de 2025, conforme oficializado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026.

Com a aplicação do índice de 3,90% a mais de 12,2 milhões de benefícios superiores ao piso nacional, o teto previdenciário do INSS subiu de R$ 8.157,41 em 2025 para R$ 8.475,55 em 2026. Essa mesma portaria dos ministérios da Previdência Social e da Fazenda atualizou a tabela de descontos mensais dos trabalhadores com carteira assinada, domésticos e trabalhadores avulsos, cujas alíquotas incidem de maneira progressiva sobre cada faixa salarial até o limite de R$ 8.475,55:

• Salário de contribuição até R$ 1.621,00: alíquota de 7,5% (sem parcela a deduzir)
• De R$ 1.621,01 até R$ 2.902,84: alíquota progressiva de 9,0% (parcela a deduzir de R$ 24,32)
• De R$ 2.902,85 até R$ 4.354,27: alíquota progressiva de 12,0% (parcela a deduzir de R$ 111,40)
• De R$ 4.354,28 até o teto de R$ 8.475,55: alíquota progressiva de 14,0% (parcela a deduzir de R$ 198,49, com desconto máximo limitado a R$ 988,09)
• Contribuintes individuais, facultativos e microempreendedores: recolhimento de 5% para facultativo de baixa renda e MEI geral (R$ 81,05), 11% no plano simplificado (R$ 178,31), 12% para MEI caminhoneiro (R$ 194,52) e 20% sobre o salário de contribuição para autônomos no plano normal (entre R$ 324,20 e o máximo de R$ 1.695,11)

Os segurados e pensionistas podem conferir o extrato detalhado de pagamento, os descontos aplicados e o calendário anual organizado pelo número final do cartão de benefício (sem considerar o dígito verificador após o traço) por meio do aplicativo Meu INSS ou pela central telefônica 135.

Depósitos do FGTS e cálculo das parcelas do seguro-desemprego

No mercado de trabalho formal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a correção do piso salarial eleva diretamente a reserva depositada pelos empregadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Como a legislação determina o recolhimento mensal obrigatório equivalente a 8% da remuneração bruta na conta vinculada da Caixa Econômica Federal, o depósito mensal para quem recebe exatamente o mínimo de R$ 1.621,00 passou a ser de R$ 129,68 em 2026 — frente aos R$ 120,72 que haviam sido projetados no fim de 2024 sobre a estimativa preliminar de R$ 1.509,00. O saldo acumulado no fundo permanece disponível para saque em casos de demissão sem justa causa, aposentadoria, aquisição da casa própria ou tratamento de doenças graves.

Para os trabalhadores dispensados sem justa causa ou por rescisão indireta, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) colocou em vigor, em 11 de janeiro de 2026, a tabela atualizada do seguro-desemprego, reajustada pelo INPC de 3,90% nos termos da Lei nº 7.998, de 1990, e da Resolução nº 957, de 2022, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). O benefício varia de três a cinco parcelas conforme a quantidade de meses trabalhados nos últimos 36 meses e o número de solicitações já feitas pelo profissional (exigindo 12 meses de salário nos últimos 18 meses para o primeiro pedido, nove meses nos últimos 12 meses para o segundo e seis meses anteriores para o terceiro em diante). A definição do valor leva em conta a média aritmética dos três últimos salários anteriores ao desligamento, respeitando o piso de R$ 1.621,00 e o teto de R$ 2.518,65:

• Média salarial de até R$ 2.222,17: multiplica-se o salário médio por 0,8 (80%), garantindo sempre o pagamento mínimo de R$ 1.621,00 caso o resultado matemático fique abaixo do piso nacional
• Média salarial entre R$ 2.222,18 e R$ 3.703,99: o valor que exceder R$ 2.222,17 é multiplicado por 0,5 (50%) e somado à parcela fixa de R$ 1.777,74
• Média salarial acima de R$ 3.703,99: o pagamento mensal é fixado no teto invariável de R$ 2.518,65

A solicitação do seguro-desemprego deve ser registrada pelo trabalhador entre o 7º e o 120º dia após a data da demissão, de forma digital pelo portal Gov.br, pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou em atendimento presencial nos postos do Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Projeção de R$ 1.741,00 para 2027 e efeitos no Orçamento da União

A indexação das aposentadorias e dos programas assistenciais ao salário mínimo transfere cada reajuste anual diretamente para as despesas obrigatórias do Governo Central, grupo de gastos que em estudos fiscais de 2024 já apontava expansão superior a R$ 38 bilhões por exercício a cada ciclo de valorização. De acordo com os dados da administração federal, cerca de 45% de todos os benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social têm valor igual ao piso nacional, fazendo com que a correção salarial represente o principal vetor de crescimento do gasto primário da União.

Para o calendário de 2027, o Poder Executivo já revisou para cima as estimativas orçamentárias após reunião do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com a equipe econômica. Em 15 de abril de 2026, quando enviou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) ao Congresso Nacional, o governo havia projetado um salário mínimo de R$ 1.717,00 — o que representaria alta de R$ 96,00, ou 5,92%, sobre o patamar atual. Contudo, no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, entregue ao Legislativo em 31 de agosto de 2026, o Ministério da Fazenda elevou a previsão do piso nacional para R$ 1.741,00.

Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a estimativa de R$ 1.741,00 incorpora um aumento nominal de R$ 120,00 mensais sobre os atuais R$ 1.621,00, equivalente a um reajuste de 7,4% e a R$ 24,00 acima do previsto em abril no PLDO. Se confirmado esse patamar, o trabalhador remunerado pelo piso acumulará R$ 1.440,00 adicionais ao longo de 12 meses, ou R$ 1.560,00 ao incluir o 13º salário. Ao apresentar os números da proposta, Durigan descartou desvincular os benefícios previdenciários do piso salarial: “Cumprindo a legislação brasileira, dentro do nosso espírito de privilegiar a população mais carente, vai também para a Previdência e para os benefícios sociais que têm indexação no salário mínimo”, declarou o ministro da Fazenda.

A peça orçamentária de 2027 que sustenta a previsão de R$ 1.741,00 foi estruturada com parâmetros que estimam crescimento de 2,46% do PIB, inflação de 3,6%, taxa básica de juros (Selic) média de 12,53% ao ano e cotação média do dólar em R$ 5,22. No balanço das contas públicas para 2027, o Executivo projeta receitas líquidas de R$ 2,849 trilhões (19,27% do PIB) e despesas totais de R$ 2,83 trilhões (19,14% do PIB), com meta de superávit primário de R$ 73,2 bilhões (0,5% do PIB), após a exclusão de R$ 64,8 bilhões em precatórios e gastos específicos fora da regra fiscal. O valor definitivo do salário mínimo de 2027 será fechado em dezembro de 2026, logo após a divulgação pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) da taxa oficial do INPC acumulado até novembro.