O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), documento que define a previsão de receitas e despesas da União, propõe elevar o salário mínimo para R$ 1.741 a partir de 1º de janeiro de 2027. Encaminhado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República, ao Congresso Nacional em 31 de agosto de 2026, o texto prevê um acréscimo de R$ 120 — alta de 7,4% — sobre o piso nacional de R$ 1.621 em vigor ao longo de 2026. A correção preserva o poder de compra de cerca de 60 milhões de pessoas que têm a renda referenciada no valor mínimo, entre trabalhadores com carteira assinada, aposentados e segurados de auxílios assistenciais.
A tramitação orçamentária ocorre sob a regra de equilíbrio das contas públicas, já que cada real de aumento no piso gera impacto estimado em R$ 430 milhões para os cofres federais. Em 2026, o valor vigente de R$ 1.621 por mês (R$ 54,04 por dia e R$ 7,37 por hora) foi oficializado pelo Decreto nº 12.797, assinado em 23 de dezembro de 2025, o que representou avanço de 6,79% e R$ 103 a mais frente aos R$ 1.518 pagos naquele ano. O cálculo obedece à fórmula constitucional retomada em 2023 e afeta tanto a folha salarial do setor privado quanto as despesas obrigatórias da União.
- Aposentadorias mínimas: atualização automática para 28 milhões de segurados que recebem o piso previdenciário.
- Auxílios assistenciais e trabalhistas: correção direta nos repasses do Benefício de Prestação Continuada (BPC), abono salarial e seguro-desemprego.
- Folha das empresas: reajuste obrigatório nos salários base e nos encargos trabalhistas vinculados ao mínimo nacional.
Cálculo une inflação medida pelo INPC e teto de ganho real
A definição do salário mínimo combina a reposição integral da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para famílias com renda de até cinco salários mínimos, no período de 12 meses até novembro, somada à variação do Produto Interno Bruto (PIB, a soma das riquezas produzidas no país) de dois anos antes. Pelas regras do arcabouço fiscal, o ganho real acima da inflação tem limite máximo de 2,5% ao ano para conter o avanço de gastos obrigatórios com previdência e assistência social.
Na abertura do ciclo orçamentário de 2026, a estimativa preliminar apontava um piso de R$ 1.631 (alta de 7,44% baseada em INPC projetado de 4,78% e PIB de 2024 de 3,4%), mas a inflação menor consolidou o valor oficial em R$ 1.621. Para 2027, a estimativa de R$ 1.741 do PLOA (que tramita como PLN 24/2026 na Comissão Mista de Orçamento) já supera em R$ 24 os R$ 1.717 previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentada em abril de 2026. O valor definitivo de 2027 será fechado em dezembro de 2026, após a divulgação do INPC acumulado até novembro.
Aposentadorias do INSS e novo teto previdenciário em vigor
No Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os segurados que ganham o piso tiveram acréscimo mensal de R$ 103 nos benefícios de 2026 (contra R$ 113 previstos antes do fechamento do índice de inflação) e têm previsão de receber mais R$ 120 mensais caso se confirme a proposta de R$ 1.741 para 2027. Esse grupo corresponde a cerca de 70% dos 40 milhões de aposentados e pensionistas do regime geral, enquanto quem recebe acima do mínimo tem correção restrita à variação do INPC, sem ganho real.
Para as faixas superiores da Previdência Social, a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, fixou o teto dos benefícios em R$ 8.475,55 após reajuste de 3,90% sobre os R$ 8.157,41 de 2025, substituindo a projeção inicial de R$ 8.570. A atualização eleva também o limite para contratação de empréstimo consignado, que permite comprometer até 45% da renda mensal do segurado, dentro de uma despesa previdenciária total estimada em R$ 115 bilhões e de uma injeção de R$ 48 bilhões na economia por meio de benefícios.
- Seguro-desemprego: parcela mínima acompanhando o piso de R$ 1.621 em 2026 e a projeção de R$ 1.741 para 2027.
- Abono salarial PIS/PASEP: valor máximo equivalente a um salário mínimo integral para trabalhadores habilitados.
- Pensões por morte e auxílios: reajuste automático na virada anual para todos os dependentes vinculados ao piso.
- Canais de consulta do segurado: verificação de valores e extratos pelo aplicativo ou site Meu INSS e pela central telefônica 135.
Peso na cesta básica e arrecadação previdenciária
As famílias de menor renda comprometem cerca de 60% do orçamento doméstico com alimentação e moradia, o que torna a reposição anual decisiva para absorver a variação de itens essenciais como arroz e feijão. Em uma residência com quatro pessoas, o reajuste do piso representa avanço aproximado de 0,5% no orçamento familiar médio.
Na folha dos trabalhadores com carteira assinada que ganham o salário mínimo, incide a alíquota mínima de 7,5% de contribuição ao INSS — equivalente a R$ 121,57 mensais sobre o piso de R$ 1.621 em 2026 —, mecanismo que reforça o caixa previdenciário em cerca de R$ 71 bilhões ao ano e sustenta o consumo no comércio varejista. Cálculos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apontam que o salário necessário para cobrir todas as despesas constitucionais de uma família seria de R$ 6.500, patamar do qual o mínimo oficial representa cerca de um quarto.
Despesas de folha no comércio, serviços e microempresas
Do lado dos empregadores, o reajuste do piso eleva diretamente o custo de contratação em segmentos com alta concentração de remunerações básicas, como comércio e serviços, onde 40% dos vínculos formais pagam o valor mínimo e geram R$ 20 bilhões adicionais em encargos. Estimativas da Confederação Nacional da Indústria (CNI) indicam repasse médio de 0,2% nos preços finais ao consumidor decorrente do aumento salarial.
Para empresas de pequeno porte e microempresas enquadradas em regimes simplificados com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, o tratamento tributário diferenciado amortece parte da elevação da folha. Estudos econômicos do governo apontam que a maior circulação de renda recompõe o caixa estadual e empresarial via arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em um intervalo médio de seis meses.
Reflexos no BPC, PIS/PASEP e programas de transferência
A legislação brasileira determina que nenhum benefício substituto de renda do trabalho tenha valor inferior ao piso nacional, garantia que mantém a indexação para o próximo exercício. “Cumprindo a legislação brasileira, dentro do nosso espírito de privilegiar a população mais carente, vai também para a Previdência e para os benefícios sociais que têm indexação no salário mínimo”, declarou Dario Durigan, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, ao apresentar a estimativa de R$ 1.741 do PLOA.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda, acompanha integralmente os R$ 1.621 vigentes em 2026 para cerca de 5 milhões de beneficiários, com expansão de R$ 20 bilhões nas despesas, e passará a R$ 1.741 caso o valor do PLOA seja confirmado para 2027. Já o abono salarial do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) atende 24 milhões de trabalhadores com pagamentos proporcionais ao tempo de serviço até o teto de um piso nacional, enquanto o Bolsa Família atende 21 milhões de famílias com repasse médio de R$ 680 mensais — conjunto que responde por 15% do orçamento social da União e pode ser consultado pelo aplicativo Caixa Trabalhador e pelo telefone 121 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
Trajetória do piso nacional entre 2023 e 2027
A retomada da regra de correção acima da inflação gerou ganho real acumulado de 5,5% entre 2023 e 2025, período em que o valor passou para R$ 1.412 em 2024 (com INPC de 3,5% somado ao PIB de 2022) e chegou a R$ 1.518 em 2025 (com inflação de 4,76% e teto real de 2,5%). Ao longo desse ciclo iniciado em 2023, a recuperação acumulada do poder de compra atingiu 12%.
Com o piso de R$ 1.621 em vigor durante o ano de 2026, a atenção do mercado e dos sindicatos concentra-se na votação do PLN 24/2026 pelo Congresso Nacional. O valor final que substituirá ou confirmará a proposta de R$ 1.741 será oficializado por decreto presidencial em dezembro de 2026, com vigência em 1º de janeiro de 2027 e pagamento nos contracheques e benefícios a partir do calendário de janeiro e fevereiro.
