13º salário 2026 tem pagamento até 30 de novembro e a segunda parcela em dezembro

Trabalhadores com carteira assinada no Brasil recebem a primeira parcela do 13º salário de 2026 até 30 de novembro, em uma segunda-feira, e a segunda parcela até 18 de dezembro. O pagamento da segunda etapa foi antecipado para sexta-feira porque o prazo legal de 20 de dezembro cai em um domingo, conforme a Lei nº 4.749/1965 e o Decreto nº 10.854/2021.
Neste ano, o benefício traz a aplicação da Lei nº 15.270/2025, que zera o desconto do Imposto de Renda para quem recebe 13º salário bruto de até R$ 5.000,00. Segundo estimativa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), os depósitos vão injetar R$ 399,1 bilhões na economia brasileira em 2026, alcançando 99,7 milhões de pessoas com valor médio de R$ 3.720,00.

Trabalhadores com carteira assinada e aposentados têm direito ao benefício
O benefício é garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a todos os empregados com vínculo formal, independentemente do tempo de casa, desde que tenham trabalhado ao menos 15 dias no mês. A legislação brasileira também estende o pagamento a segurados da Previdência Social e exclui quem presta serviço sem vínculo empregatício.
A tabela a seguir resume os grupos que recebem e os que ficam fora do pagamento:
| Categoria profissional | Direito ao 13º salário | Base legal |
| Empregados CLT (urbanos, rurais, domésticos e avulsos) | Sim | Lei nº 4.090/1962 |
| Trabalhadores temporários | Sim | Lei nº 6.019/1974 |
| Aposentados e pensionistas do INSS | Sim | Constituição Federal |
| Estagiários | Não | Lei nº 11.788/2008 |
| Autônomos e pessoas jurídicas (PJ) | Não | Sem vínculo CLT |
Quem foi demitido sem justa causa ou pediu demissão voluntariamente recebe o 13º salário proporcional aos meses trabalhados no ano. Apenas os trabalhadores dispensados por justa causa perdem o direito ao benefício proporcional na rescisão.
“O pagamento é proporcional ao tempo trabalhado. Ou seja, mesmo que o funcionário tenha sido contratado em julho, ele ainda receberá o valor referente aos meses em que esteve na empresa”, afirmou o advogado trabalhista Luís Gustavo Nicoli.
Cálculo divide salário bruto por 12 e isenta Imposto de Renda até R$ 5 mil
O valor integral do 13º salário corresponde à divisão da remuneração bruta mensal por 12, multiplicada pelo número de meses em que o empregado atuou por 15 dias ou mais. Entram na base de cálculo o salário-base, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, além da média de horas extras habituais e comissões, enquanto vale-transporte e auxílio-alimentação ficam de fora.
Para um trabalhador contratado em março com salário bruto de R$ 7.000,00, por exemplo, cada mês equivale a R$ 583,33. Multiplicado por nove meses trabalhados, o 13º salário bruto totaliza R$ 5.250,00.
Os descontos obrigatórios de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidem apenas sobre a segunda parcela, com tributação exclusiva e separada do salário mensal. Pela Lei nº 15.270/2025, quem tem 13º bruto de até R$ 5.000,00 fica isento do Imposto de Renda, enquanto rendimentos entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00 têm redução gradual calculada pela fórmula de R$ 978,62 menos 13,3145% sobre o valor bruto.
Parcelamento em mais de duas vezes viola a legislação trabalhista
O empregador pode quitar o 13º salário em parcela única até 30 de novembro ou dividir o pagamento em duas etapas, mas a lei proíbe o fracionamento em três ou mais vezes. O trabalhador também pode solicitar em janeiro o adiantamento da primeira parcela junto com as férias.
Confira os prazos e regras de cada etapa do pagamento em 2026:
- Primeira parcela: pagamento até 30 de novembro de 2026, correspondente a 50% da remuneração bruta do mês anterior, sem descontos de INSS ou Imposto de Renda.
- Segunda parcela: pagamento até 18 de dezembro de 2026, com o restante do valor devido e a dedução integral do INSS e do Imposto de Renda, quando aplicável.
- Ajuste de variáveis: pagamento até 10 de janeiro de 2027 para complementar diferenças de comissões e horas extras apuradas no fechamento de dezembro.
“A CLT e o Decreto 57.155/1965 estabelecem que o 13º deve ser pago em até duas vezes. Qualquer outra forma de parcelamento não está prevista na lei”, esclareceu o advogado trabalhista Luís Gustavo Nicoli.
Atraso no pagamento gera multa administrativa ao empregador
As empresas que deixarem de depositar as parcelas dentro dos prazos de 30 de novembro e 18 de dezembro estão sujeitas a autuação e multa administrativa por empregado prejudicado, prevista na Lei nº 7.855/1989. O valor da multa não é revertido ao funcionário, mas cobrado pelos órgãos de fiscalização federal.
Caso o depósito não ocorra na data prevista ou o cálculo apresente divergências, o trabalhador deve procurar o setor de recursos humanos da empresa ou registrar denúncia na Superintendência Regional do Trabalho.






