O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (17), a lei que restabelece a obrigatoriedade do seguro para veículos terrestres, agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Esse seguro tem como objetivo garantir indenizações às vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de quem seja o culpado.
Quem Deverá Pagar o SPVAT?
O SPVAT será obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores no Brasil, incluindo carros, motos, caminhões e micro-ônibus. A cobrança será anual, e os recursos arrecadados serão destinados ao pagamento de indenizações para vítimas de acidentes de trânsito.
A lei sancionada foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e contém dois vetos importantes feitos pelo presidente Lula. Foram removidos os artigos que previam multas e a classificação de infração grave para motoristas que não efetuarem o pagamento do seguro.
O Que é o SPVAT?
O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) é uma atualização do antigo DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres). Este seguro é uma contribuição anual que todos os proprietários de veículos devem pagar. Os recursos do SPVAT serão utilizados para cobrir despesas médicas, serviços funerários e reabilitação de vítimas de acidentes, além de indenizações por morte e invalidez permanente, seja total ou parcial.
Valor e Cobrança do SPVAT
O valor do SPVAT será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Estimativas do Ministério da Fazenda indicam que o valor anual do seguro deverá variar entre R$ 50 e R$ 60. A cobrança terá início em 2025 e poderá ser feita junto com o licenciamento anual do veículo ou com o pagamento do IPVA, dependendo da escolha de cada estado. Além disso, os estados que optarem por realizar essa cobrança poderão receber até 1% do total arrecadado anualmente pelo SPVAT.
Utilização dos Fundos do SPVAT
Os recursos arrecadados pelo SPVAT serão destinados à indenização de vítimas de acidentes de trânsito, abrangendo casos como:
- Morte: Indenizações para as famílias de vítimas fatais.
- Invalidez permanente: Indenizações proporcionais à gravidade da invalidez, seja ela total ou parcial.
Além disso, o seguro também poderá reembolsar despesas relacionadas a:
- Assistência médica: Incluindo tratamentos de fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos necessários para a recuperação da vítima.
- Serviços funerários: Cobertura dos custos relacionados ao funeral em casos de morte.
- Reabilitação profissional: Para vítimas que sofrem invalidez parcial e necessitam de reabilitação para retornar ao mercado de trabalho.
Consequências do Não Pagamento
Embora o presidente Lula tenha vetado a imposição de multas e a classificação de infração grave para o não pagamento do SPVAT, motoristas que não quitarem o seguro não poderão licenciar seus veículos, o que os impede de circular legalmente em vias públicas. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será o responsável por garantir o cumprimento da lei e as condições para a renovação do licenciamento.
Reintrodução do SPVAT: Motivações
A cobrança do DPVAT foi suspensa em 2020, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, sob o argumento de que os recursos já arrecadados seriam suficientes para cobrir as indenizações até novembro de 2023. Com o esgotamento desses fundos, a nova lei sancionada por Lula permite a retomada da cobrança e assegura a continuidade dos pagamentos às vítimas de acidentes de trânsito, garantindo suporte financeiro para aqueles que enfrentam situações de vulnerabilidade após um acidente.
Com a reintrodução do SPVAT, o governo busca fortalecer a proteção às vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. A nova legislação traz um sistema atualizado e ajustado às necessidades atuais, assegurando que todos os motoristas contribuam para um fundo essencial que pode salvar vidas e reduzir os impactos negativos de acidentes nas famílias brasileiras.
