Nesta sexta-feira (17), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que restabelece a obrigatoriedade do seguro para veículos terrestres, agora renomeado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O objetivo do SPVAT é garantir indenizações às vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de culpa.
Quem Deverá Pagar o SPVAT?
O pagamento do SPVAT será obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores, incluindo carros, motos, caminhões e micro-ônibus. O seguro será cobrado anualmente, com o valor destinado ao pagamento de indenizações para as vítimas de acidentes de trânsito.
A lei sancionada, publicada no Diário Oficial da União (DOU), inclui vetos importantes feitos pelo presidente Lula, como a exclusão de artigos que previam multas e a penalidade de infração grave para motoristas que não efetuarem o pagamento do seguro.
O Que é o SPVAT?
O SPVAT, ou Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, é a nova versão do antigo DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres). Trata-se de uma contribuição anual obrigatória para todos os proprietários de veículos. Os recursos arrecadados serão utilizados para cobrir despesas médicas, serviços funerários, reabilitação de vítimas de acidentes, além de indenizações por morte e invalidez permanente, seja total ou parcial.
Valor e Cobrança do SPVAT
O valor do SPVAT será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). De acordo com o Ministério da Fazenda, estima-se que o valor anual do seguro varie entre R$ 50 e R$ 60. A cobrança começará em 2025 e poderá ser feita junto com o licenciamento anual do veículo ou com o pagamento do IPVA, conforme a decisão de cada estado. Além disso, os estados que optarem por realizar essa cobrança poderão receber até 1% do total arrecadado anualmente pelo SPVAT.
Destinação dos Fundos do SPVAT
Os recursos do SPVAT serão destinados a cobrir:
- Indenizações por Morte: Pagamentos às famílias das vítimas fatais de acidentes de trânsito.
- Invalidez Permanente: Indenizações para vítimas que sofram invalidez total ou parcial, conforme a gravidade.
- Assistência Médica: Cobertura de tratamentos médicos, incluindo fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos necessários.
- Serviços Funerários: Cobertura dos custos relacionados ao funeral em caso de morte.
- Reabilitação Profissional: Apoio para vítimas com invalidez parcial que precisem de reabilitação para retornar ao mercado de trabalho.
Consequências do Não Pagamento
Apesar do veto presidencial às multas e à caracterização de infração grave pelo não pagamento do SPVAT, os motoristas que não quitarem o seguro ficarão impossibilitados de licenciar seus veículos, o que os impede de circular legalmente. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será responsável por fiscalizar e garantir o cumprimento das normas para a renovação do licenciamento.
Motivo da Reintrodução do SPVAT
O DPVAT foi suspenso em 2020, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, com a alegação de que os recursos já arrecadados seriam suficientes até novembro de 2023. Com o esgotamento desses fundos, a nova regulamentação sancionada por Lula reintroduz a cobrança, garantindo a continuidade dos pagamentos às vítimas de acidentes de trânsito e assegurando o suporte necessário para aqueles que enfrentam vulnerabilidade após um acidente.
Impacto da Reintrodução do SPVAT
Com a volta do SPVAT, o governo busca fortalecer a rede de proteção às vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. A nova lei visa criar um sistema mais moderno e ajustado às necessidades atuais, garantindo que todos os motoristas contribuam para um fundo que pode salvar vidas e minimizar os impactos dos acidentes nas famílias brasileiras.
