O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (17), a lei que restabelece a obrigatoriedade do seguro para veículos terrestres, agora renomeado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O seguro, que substitui o antigo DPVAT, tem como objetivo garantir indenizações para vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de culpa, oferecendo suporte financeiro em casos de morte, invalidez e despesas médicas.
Quem deverá pagar o SPVAT?
O SPVAT será obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores no Brasil, abrangendo carros, motos, caminhões e micro-ônibus. A cobrança do seguro será feita uma vez por ano e será destinada ao pagamento de indenizações para vítimas de acidentes de trânsito, além de cobrir despesas médicas e serviços funerários.
A nova lei, publicada no Diário Oficial da União (DOU), trouxe dois vetos importantes do presidente Lula. Foram retirados os artigos que previam multas e a classificação de infração grave para motoristas que não realizarem o pagamento do seguro.
O que é o SPVAT?
O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) é a nova versão do antigo DPVAT, criado para oferecer uma contribuição anual obrigatória que todos os proprietários de veículos devem pagar. Os recursos arrecadados pelo SPVAT serão utilizados para cobrir despesas relacionadas a acidentes de trânsito, incluindo:
- Morte: Indenizações para as famílias das vítimas fatais.
- Invalidez permanente: Indenizações proporcionais à gravidade da invalidez, seja ela total ou parcial.
- Assistência médica: Reembolso de despesas com tratamentos médicos, fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos.
- Serviços funerários: Cobertura dos custos relacionados ao funeral em casos de morte.
- Reabilitação profissional: Apoio para vítimas com invalidez parcial que necessitam de reabilitação para retornar ao mercado de trabalho.
Valor e cobrança do SPVAT
O valor do SPVAT será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). De acordo com estimativas do Ministério da Fazenda, o valor anual do seguro deverá variar entre R$ 50 e R$ 60. A cobrança do SPVAT terá início em 2025 e poderá ser realizada junto com o licenciamento anual do veículo ou com o pagamento do IPVA, dependendo da escolha de cada estado. Os estados que optarem por realizar a cobrança poderão receber até 1% do total arrecadado anualmente pelo SPVAT.
Consequências do não pagamento
Embora as penalidades como multas e a classificação de infração grave tenham sido vetadas, o não pagamento do SPVAT impedirá os motoristas de licenciar seus veículos, o que inviabiliza a circulação legal nas vias públicas. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será o responsável por assegurar que as condições para a renovação do licenciamento sejam cumpridas.
Por que o SPVAT foi reintroduzido?
A cobrança do DPVAT havia sido suspensa em 2020, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, sob a justificativa de que os recursos já arrecadados seriam suficientes para cobrir as indenizações até novembro de 2023. Com o esgotamento desses fundos, a nova regulamentação sancionada por Lula permite a retomada da cobrança, garantindo a continuidade do suporte financeiro para vítimas de acidentes de trânsito, assegurando que essas pessoas recebam a assistência necessária em momentos de vulnerabilidade.
A reintrodução do SPVAT é um passo importante para reforçar a proteção às vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. A nova lei moderniza o sistema e ajusta a contribuição às necessidades atuais, assegurando que todos os motoristas contribuam para um fundo que pode salvar vidas e reduzir os impactos financeiros de acidentes nas famílias brasileiras. Com a retomada do seguro obrigatório, o governo busca garantir que as vítimas tenham o suporte necessário para enfrentar as consequências de acidentes de trânsito.
