Nesta sexta-feira (17), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que restabelece a obrigatoriedade do seguro para veículos terrestres, anteriormente conhecido como DPVAT. A nova versão, agora renomeada como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), tem como principal objetivo assegurar indenizações às vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de culpa, garantindo uma proteção ampliada e moderna para os envolvidos em incidentes rodoviários.
Quem Deverá Pagar o SPVAT?
O SPVAT será obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores, abrangendo carros, motos, caminhões e micro-ônibus. A cobrança do seguro será realizada anualmente, e os recursos arrecadados serão destinados ao pagamento de indenizações para as vítimas de acidentes de trânsito.
Importante destacar que a lei sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) inclui dois vetos feitos pelo presidente Lula. Foram excluídos do texto os artigos que previam multas e a penalidade de infração grave para motoristas que não efetuarem o pagamento do seguro.
O Que é o SPVAT?
O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) substitui o antigo DPVAT, um seguro de contribuição anual que todos os proprietários de veículos devem pagar. A arrecadação do SPVAT será utilizada para cobrir despesas médicas, serviços funerários e reabilitação de vítimas de acidentes, além de indenizações por morte e invalidez permanente, seja total ou parcial. Este seguro é essencial para garantir que vítimas de acidentes de trânsito recebam o suporte necessário para enfrentar as consequências físicas e financeiras de tais incidentes.
Valor e Cobrança do SPVAT
O valor do SPVAT será determinado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Estima-se que o valor anual do seguro varie entre R$ 50 e R$ 60. A cobrança começará em 2025 e poderá ser feita junto com o licenciamento anual do veículo ou com o pagamento do IPVA, conforme a decisão de cada estado. Além disso, os estados que optarem por realizar essa cobrança poderão receber até 1% do total arrecadado anualmente pelo SPVAT, o que representa um incentivo adicional para a implementação e gestão do seguro.
Como Serão Utilizados os Fundos do SPVAT?
Os recursos arrecadados pelo SPVAT serão destinados à indenização das vítimas de acidentes de trânsito, abrangendo as seguintes situações:
- Morte: Indenizações serão destinadas às famílias das vítimas fatais de acidentes.
- Invalidez permanente: Seja total ou parcial, os valores indenizatórios serão definidos conforme a gravidade da invalidez, assegurando suporte financeiro adequado às vítimas.
- Assistência médica: Incluindo tratamentos de fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos necessários para a recuperação da vítima.
- Serviços funerários: Cobertura dos custos relacionados ao funeral em casos de morte.
- Reabilitação profissional: Para vítimas que sofram invalidez parcial e necessitem de reabilitação para retorno ao mercado de trabalho.
Consequências do Não Pagamento
Apesar dos vetos presidenciais que eliminaram multas e a caracterização de infração grave para o não pagamento do SPVAT, os motoristas que não quitarem o seguro não poderão licenciar seus veículos. Isso significa que, na prática, eles estarão impedidos de circular legalmente em vias públicas. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será responsável por assegurar que a lei seja cumprida e que todos os veículos estejam devidamente licenciados.
Por Que o SPVAT Foi Reintroduzido?
A cobrança do DPVAT foi suspensa em 2020, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, com a justificativa de que os recursos arrecadados anteriormente seriam suficientes para cobrir as indenizações até novembro de 2023. Com o esgotamento desses fundos, a nova regulamentação sancionada por Lula permite a retomada da cobrança e a continuidade dos pagamentos às vítimas de acidentes de trânsito, garantindo que aqueles que enfrentam situações de vulnerabilidade após um acidente recebam o suporte necessário.
Fortalecimento da Proteção às Vítimas de Acidentes
Com a reintrodução do SPVAT, o governo Lula visa fortalecer a rede de proteção às vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. A nova lei traz um sistema mais moderno e ajustado às necessidades atuais, assegurando que todos os motoristas contribuam para um fundo que pode salvar vidas e minimizar os impactos de acidentes nas famílias brasileiras.
