A Câmara dos Deputados marcou um momento decisivo na política brasileira ao aprovar, na noite de 16 de setembro de 2025, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como “PEC das Prerrogativas” ou, pelos críticos, “PEC da Blindagem”. Com 353 votos a favor e 134 contra no primeiro turno, e 344 a favor e 133 contra no segundo, a proposta fortalece a imunidade parlamentar, dificultando processos criminais contra deputados e senadores. A votação, que agitou o cenário político, reflete tensões entre o Legislativo e o Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente após decisões judiciais envolvendo figuras como o ex-deputado Daniel Silveira e o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O projeto, agora em análise de destaques na Câmara antes de seguir para o Senado, reacende debates sobre o equilíbrio entre a proteção do mandato parlamentar e o risco de impunidade. A PEC exige que o STF obtenha aval do Congresso para processar parlamentares, uma regra que vigorava até 2001 e foi extinta por críticas de que promovia a impunidade. Parlamentares favoráveis à medida argumentam que ela resguarda a independência do Legislativo, enquanto opositores alertam para o retrocesso no combate à corrupção.
- Principais mudanças propostas pela PEC:
- Exige autorização da Câmara ou Senado para processos criminais no STF.
- Mantém prisões em flagrante apenas para crimes inafiançáveis, como racismo e terrorismo.
- Estabelece foro especial no STF para presidentes de partidos políticos.
- Prevé votação secreta para avaliar prisões em flagrante de parlamentares.
A aprovação da PEC ocorre em meio a um embate político intenso, com o Centrão e bolsonaristas unindo forças para limitar a atuação do STF. A proposta ganhou impulso após a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro, decretada em agosto de 2025, e reflete a insatisfação de setores do Congresso com decisões judiciais recentes.
Origem e tramitação da proposta
A PEC, apresentada em 2021 pelo então deputado Celso Sabino (PSDB-PA), atual ministro do Turismo filiado ao União Brasil, surgiu como resposta à prisão do ex-deputado Daniel Silveira, detido por ataques verbais aos ministros do STF em um vídeo nas redes sociais. Sabino defendeu que a proposta não ignorava a gravidade dos atos de Silveira, mas buscava proteger a imunidade parlamentar. A tramitação, inicialmente engavetada, foi retomada em agosto de 2025, após a condenação de Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, o que mobilizou a oposição e o Centrão.
O texto, relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), passou por ajustes para reduzir resistências. Diferentemente da versão original, a proposta atual não exige aval do Congresso para abrir inquéritos, mantendo a liberdade do STF nesse ponto. No entanto, a necessidade de aprovação legislativa para processos criminais reacende críticas de que a medida pode dificultar investigações. A PEC exige votação em dois turnos na Câmara e no Senado, com apoio de três quintos dos parlamentares (308 deputados e 49 senadores), e, se aprovada, terá aplicação imediata.
A tramitação da PEC enfrentou obstáculos, como a tentativa frustrada de votação em agosto de 2025, devido à falta de consenso e pressão popular. A versão aprovada na Câmara removeu a exigência de votação secreta para autorizar processos, mas manteve a votação secreta para avaliar prisões em flagrante, o que gerou críticas de deputados como Kim Kataguiri (União Brasil-SP), que alertou para o risco de blindagem de crimes graves.
Reações e embates políticos
A aprovação da PEC gerou reações polarizadas no Congresso e na sociedade. Deputados bolsonaristas, como Gustavo Gayer (PL-GO), celebraram a medida como um fim à suposta “perseguição” do STF contra parlamentares de direita. Gayer classificou a PEC como a “libertação do Congresso”, argumentando que ela permite aos deputados votarem conforme a vontade de seus eleitores, sem pressões judiciais. A narrativa de perseguição ganhou força após decisões do STF contra políticos aliados de Bolsonaro, incluindo a prisão domiciliar do ex-presidente.
Por outro lado, parlamentares de oposição, como Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Erika Kokay (PT-DF), criticaram a PEC como um retrocesso. Bomfim chamou a proposta de “PEC da Bandidagem”, alertando que ela dificulta investigações de crimes como corrupção e homicídio. Kataguiri destacou que, durante a vigência de regras semelhantes na Constituição de 1988, mais de 300 pedidos de investigação contra parlamentares foram barrados, sugerindo que a PEC pode reverter avanços no combate à impunidade. A deputada Duda Salabert (PDT-MG) classificou a medida como “um tapa na cara do Brasil”, por permitir que deputados impeçam processos contra colegas.
- Críticas levantadas por opositores da PEC:
- Risco de impunidade para crimes graves, como corrupção e homicídio.
- Retorno de regras que dificultaram investigações até 2001.
- Possível blindagem de políticos em esquemas de corrupção envolvendo emendas parlamentares.
- Uso de votação secreta para avaliar prisões, o que reduz a transparência.
O governo Lula optou por não se posicionar diretamente, tratando a PEC como uma questão interna do Congresso. A ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) destacou que o governo prioriza pautas como a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, enquanto a PEC, por ser uma emenda constitucional, não está sujeita a veto presidencial.
Contexto da proposta e tensões com o STF
A PEC das Prerrogativas ganhou força em um momento de atrito entre o Legislativo e o STF, especialmente após decisões do ministro Alexandre de Moraes. A prisão de Daniel Silveira em 2021, por ataques ao STF, e a recente condenação de Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, em 2025, intensificaram a insatisfação de parlamentares. A proposta reflete uma tentativa de reequilibrar as relações entre os poderes, limitando a atuação do Judiciário sobre o Legislativo.
O texto original da PEC, de 2021, era mais rígido, exigindo votação de dois terços do STF para condenações e aval do Congresso para inquéritos. A versão aprovada em 2025, embora mais branda, mantém mudanças significativas, como a exigência de autorização legislativa para processos criminais e a extensão do foro privilegiado a presidentes de partidos. Essas alterações levantam preocupações sobre a accountability de parlamentares, especialmente em casos de corrupção envolvendo emendas parlamentares, que movimentaram R$ 694 milhões em suspeitas de desvios, segundo inquéritos do STF.
A proposta também dialoga com outras pautas em tramitação, como a PEC 333/2017, que busca restringir o foro privilegiado, transferindo processos de crimes comuns para a primeira instância. Parlamentares bolsonaristas e do Centrão veem a PEC das Prerrogativas como uma resposta direta às ações do STF, enquanto críticos argumentam que ela fortalece privilégios corporativos em detrimento da transparência.
Impacto nas regras de prisão
As mudanças propostas pela PEC afetam diretamente as regras para prisão de parlamentares. Atualmente, deputados e senadores só podem ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis, como racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e ações contra o Estado Democrático. A PEC mantém essa restrição, mas introduz a votação secreta para avaliar a manutenção dessas prisões, o que pode facilitar a liberação de parlamentares. Além disso, medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, dependerão de aprovação do plenário do STF e do Congresso.
- Regras atuais versus mudanças propostas:
- Atual: Prisão em flagrante para crimes inafiançáveis, com votação aberta no Congresso.
- Proposta: Votação secreta para avaliar prisões, mantendo restrição a crimes inafiançáveis.
- Atual: STF autoriza inquéritos livremente.
- Proposta: Processos criminais exigem aval do Congresso, com prazo de 90 dias.
- Novo: Foro privilegiado estendido a presidentes de partidos.
A inclusão de presidentes de partidos no foro privilegiado é uma novidade polêmica, vista como uma tentativa de proteger lideranças partidárias de investigações. A proposta também proíbe a análise de materiais de busca e apreensão antes da confirmação de prisões pelo STF, sob pena de crime de responsabilidade, o que reforça a blindagem de parlamentares.
Próximos passos e desafios no Senado
A PEC agora segue para o Senado, onde enfrentará um processo igualmente complexo, exigindo dois turnos de votação e apoio de 49 senadores. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), não demonstrou intenção de acelerar a tramitação, especialmente em pautas sensíveis como o impeachment de ministros do STF, demandado por bolsonaristas. A falta de consenso no Senado pode atrasar ou mesmo barrar a proposta, especialmente se a pressão popular contra a “PEC da Blindagem” aumentar.
Parlamentares críticos, como Kim Kataguiri, defendem a extinção do foro privilegiado como alternativa à PEC, argumentando que a transferência de processos para a primeira instância evitaria abusos tanto do STF quanto do Congresso. Enquanto isso, a oposição bolsonarista pressiona pela votação de uma anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, o que indica que o embate entre poderes deve continuar.
A aprovação da PEC na Câmara marca um avanço significativo para os defensores da imunidade parlamentar, mas também reacende o debate sobre o equilíbrio entre a proteção do mandato e a necessidade de responsabilização. A sociedade acompanha com atenção os próximos passos, enquanto o Senado se prepara para um debate que pode redefinir as relações entre o Legislativo e o Judiciário no Brasil.
