Parlamento Europeu analisa legalidade da baliza V-16 obrigatória na Espanha após advertência da Comissão Europeia
A Comissão de Petições do Parlamento Europeu analisa nesta quinta-feira quatro petições cidadãs que contestam a obrigatoriedade da baliza luminosa V-16 na Espanha. O dispositivo conectado ao sistema DGT 3.0 substitui os triângulos de emergência desde 1º de janeiro de 2026 e só vale para veículos com matrícula espanhola. A Comissão Europeia já confirmou que o governo espanhol não notificou Bruxelas sobre os decretos reais que impuseram a medida, conforme exige a Diretiva 2015/1535. Eurodeputados vão avaliar se a norma respeita os princípios de igualdade de tratamento e de livre circulação no mercado interno da União Europeia.
As petições admitidas a trâmite pedem a revisão ou proibição do uso do equipamento. Condutores com carros matriculados em outros países da União Europeia circulam sem a obrigação.
- A primeira petição destaca a carga econômica exclusiva para cidadãos espanhóis.
- As demais questionam a discriminação entre veículos de diferentes Estados-membros.
- Todas alegam possível violação dos Tratados europeus.
O exame ocorre poucos dias após a resposta oficial da Comissão Europeia a uma pergunta parlamentar.
Análise das petições sobre a baliza V-16 na Comissão de Petições
Eurodeputados da Comissão de Petições recebem as quatro denúncias de cidadãos que contestam a medida espanhola. Eles vão estudar a compatibilidade da obrigatoriedade com o direito comunitário.
A instância pode solicitar explicações adicionais à Comissão Europeia. O processo permite que o Parlamento Europeu acompanhe o caso de perto.
Características técnicas da baliza luminosa V-16
A baliza V-16 consiste em um pequeno dispositivo amarelo que emite luz em 360 graus com alta intensidade. Ele funciona de forma intermitente e contínua por pelo menos 30 minutos quando ativado manualmente pelo condutor.
O equipamento inclui GPS e cartão SIM para enviar a localização exata à plataforma DGT 3.0 em caso de emergência. A conectividade permanece ativa por 12 anos sem custo adicional ao usuário.
A ativação ocorre dentro do veículo, o que evita a necessidade de o condutor sair para a estrada.
Entrada em vigor da obrigatoriedade em janeiro de 2026
O governo espanhol tornou a baliza V-16 conectada obrigatória para todos os veículos matriculados no país a partir de 1º de janeiro de 2026. Os triângulos de emergência tradicionais perderam validade como meio de sinalização.
A Dirección General de Tráfico homologa apenas os modelos com conectividade ao sistema DGT 3.0. Balizas sem essa função vendidas anteriormente como homologadas deixaram de ser legais.
Condutores que não portarem o dispositivo correto podem enfrentar multas em fiscalizações. A medida visa reduzir acidentes secundários em vias rápidas.
O decreto real 159/2021 e o decreto real 1030/2022 sustentam toda a regulamentação técnica.
Confirmação da falta de notificação pela Comissão Europeia
A Comissão Europeia respondeu formalmente a uma pergunta da eurodeputada Dolors Montserrat, do Partido Popular Europeu. O vice-presidente executivo Stéphane Séjourné confirmou que os dois decretos espanhóis não foram comunicados conforme a Diretiva 2015/1535.
Essa diretiva obriga os Estados-membros a notificar projetos de regulamentos técnicos que possam afetar o mercado interno. A ausência de notificação gera problemas jurídicos e pode desencadear procedimentos de infração.
O governo espanhol assumiu a responsabilidade exclusiva pela decisão de tornar o equipamento obrigatório apenas para matrículas nacionais.
A resposta parlamentar abriu caminho para o exame mais aprofundado que ocorre nesta quinta-feira.
Exame da compatibilidade com o direito da União Europeia
A Comissão de Petições do Parlamento Europeu verifica se a obrigatoriedade da baliza V-16 respeita os princípios fundamentais dos Tratados da União Europeia. Os peticionários argumentam que a medida cria discriminação entre condutores com base na matrícula do veículo e prejudica o funcionamento correto do mercado interno. Veículos estrangeiros que circulam na Espanha não precisam portar o dispositivo, enquanto os espanhóis ficam sujeitos à compra e manutenção obrigatórias. A análise considera ainda o impacto econômico sobre os cidadãos que tiveram de adquirir o equipamento após a entrada em vigor da norma em janeiro. Eurodeputados de diferentes grupos políticos participam do debate para garantir que qualquer regulamentação nacional alinhe-se plenamente às regras comunitárias de livre circulação de bens e de não discriminação. O órgão pode recomendar ações adicionais caso identifique incompatibilidades, incluindo pedido de parecer jurídico mais detalhado à Comissão Europeia. Todo o processo segue os procedimentos padrão para petições de cidadãos que alegam violação de direitos no âmbito da União Europeia.
Pergunta parlamentar formulada pela eurodeputada Dolors Montserrat
Dolors Montserrat, vice-presidente do Grupo do Partido Popular Europeu, apresentou a questão sobre a notificação dos decretos espanhóis. A resposta veio diretamente da Comissão Europeia e esclareceu a ausência de comunicação prévia.
Papel do dispositivo na sinalização de emergências em veículos
A baliza V-16 foi projetada para melhorar a visibilidade em situações de avaria ou acidente. O condutor ativa o aparelho sem precisar abandonar o veículo.
A geolocalização automática ajuda as autoridades de trânsito a localizar rapidamente o local do incidente. O sistema DGT 3.0 recebe os dados de forma anônima e envia alertas a outros usuários da via.
A DGT defende que o dispositivo reduz riscos de atropelamento de condutores que instalam triângulos tradicionais.
