Notícias de "ECA"

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  Últimas Notícias

  Deputado Jorge Goetten, de SC, propõe internação para menores por maus-tratos graves a animais

  Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir...

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  Últimas Notícias

  Julgamento de adolescentes pela morte do cão Orelha: entenda as possíveis medidas socioeducativas

  O julgamento de adolescentes envolvidos na morte do cão Orelha, acusado de maus-tratos com violência e crueldade, levanta questões sobre as consequências...

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  Brasil

  Caso Hytalo Santos: entenda o que é adultização e denúncias no MP

  Hytalo Santos, influenciador digital com mais de 17 milhões de seguidores, está sob investigação do Ministério Público da Paraíba (MPPB) por suposta...

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  Destaques

  Ministério Público investiga Hytalo Santos por vídeos com menores em danças sensuais

  O influenciador Hytalo Santos, com 17 milhões de seguidores no Instagram, está sob investigação do Ministério Público da Paraíba (MPPB) por suposta...

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  Brasil

  Crianças que cometem crimes e o papel do ECA: análise do caso de maus-tratos a animais

  O recente caso envolvendo uma criança de 9 anos que invadiu uma fazendinha veterinária em Nova Fátima (PR) e matou 23 animais,...