Todas notícias "Lei Complementar 211/24"
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29BenefíciosFim do SPVAT: motoristas isentos de seguro obrigatório em 2025 e 2026
No apagar das luzes de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 211/24, que sepultou a retomada...