Sindicato de Cruzeiro consegue liminar na justiça que suspende ordem da Câmara a respeito do regime trabalhista

De acordo com informações oficiais, o juiz de Direito, Fábio Antonio Carmago Dantas, deferiu uma liminar para que suspendesse a ordem do Projeto de emenda à Lei Orgânica do Município de Cruzeiro 34/2017, isto é, onde haveria discussão sobre a troca do regime trabalhista dos funcionários da prefeitura de celetista para estatutário. A liminar foi publicada por volta das 12h30m.
Com a liminar, impetrada pelo Sindicado dos Servidores, a discussão do projeto, que seria aprovado na próxima segunda-feira (23/01), está suspensa; audiência pública sobre o assunto para acontece nesta sexta-feira (20/01) na Casa de Leis.
Na decisão, o juiz argumento que o projeto deveria ser realizado pelo poder executivo e não pelo legislativo, sendo que a criação partiu de um vereador.
O Sindicato dos Servidores Públicos de Cruzeiro e Queluz divulgou amplamente na mídia local e nas redes sociais que era totalmente contra a ordem para discutir o projeto sem ao menos conversar com seus representantes, sendo assim, repudiando a atitude da Câmara Municipal e convocando os profissionais para manifestação contra o início da discussão.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Câmara Municipal de Cruzeiro vem a público esclarecer o seguinte:
Devido a um Mandado de Segurança impetrado na 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Cruzeiro e Queluz, a segunda discussão e votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 34/2017, que versa sobre a eventual mudança no regime trabalhista de Celetista para Estatutário está suspensa por ordem do juiz Fábio Antônio Camargo Dantas.
No entanto, a Audiência Pública, marcada para hoje, às 19 horas, acontecerá normalmente. A Câmara quer tornar cada vez mais transparentes as informações e abrir a palavra para a população.
Uma boa tarde a todos!
Coordenadoria de Comunicação Social da Câmara Municipal de Cruzeiro






