Justiça garante correção maior para atrasados pagos no INSS em 2018. Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganharem ações contra o órgão na Justiça, a partir de agora têm direito a receber atrasados maiores pagos pela União. Isso porque, nesta terça-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o índice a ser usada para corrigir os valores deve ser o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
A decisão garante que o indicador seja usado na correção do pagamento de precatórios (dívidas do governo federal, estados e municípios quando perdem ações na Justiça), emitidos a partir de 2015 — marco usado pelo STF quando decidiu que os precatórios do governo devem ser corrigidos pela inflação.
A decisão do Supremo, há três anos, foi confirmada pela Corte após o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil apresentar um pedido de esclarecimento ao STF. O acórdão sobre o tema foi publicado no dia 3 de agosto.
Hoje, o índice oficial de correção dos precatórios é a Taxa Referencial (TR), cujo rendimento é historicamente mais baixo (3,74%). Quanto aos juros de mora incidentes sobre esses débitos, a decisão manteve o uso do índice de remuneração da poupança, previsto na legislação.
Caixa divulga regras do crédito consignado com uso do FGTS como garantia
A Caixa Econômica Federal começa oferecer a partir desta quinta-feira crédito consignado (desconto no contracheque) com garantia do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores do setor privado. A taxa de juros será a partir de 2,63% ao mês, a depender do perfil do empregador e do cliente, e o prazo de pagamento de até 48 meses.
Nessa modalidade, o trabalhador pode oferecer como garantia até 10% do saldo da conta vinculada do FGTS mais a multa integral nas demissões sem justa causa, de 40%. Para fazer o empréstimo, é preciso que a empresa tenha convênio com a Caixa e que o interessado abra uma conta no banco.
As condições do empréstimo foram anunciadas pelo presidente Michel Temer em uma cerimônia no Palácio do Planalto no início da noite desta quarta-feira. Durante o evento, Temer celebrou a medida e disse que o dinheiro que seria liberado iria ajudar a movimentar a economia brasileira
— Esse dinheiro vai para economia, esses quase R$ 100 bilhões movimentam a economia brasileira. Então esse trabalho que a Caixa Econômica está fazendo, junto com os ministérios do Trabalho e da Fazenda em favor do trabalhador tem também uma vertente econômica, isso significa a circulação do dinheiro e é isso que ajuda a economia nacional — afirmou o presidente.
A autorização para o uso dos recursos do FGTS como garantia no crédito consignado está prevista em uma lei sancionada em julho de 2016. As condições do empréstimo foram regulamentadas pelo Conselho Curador do FGTS em dezembro, com juros limitados a 3,5% ao mês e prazo de pagamento de até 48 meses.
Mas a linha não deslanchou por falta de interesse dos bancos, que alegavam que os juros não cobriam o custo da operação, além de dificuldades em fiscalizar se os tomadores não usariam a mesma garantia em mais de uma operação. Diante disso, o governo decidiu fazer ajustes operacionais e usar a Caixa, na tentativa de puxar os concorrentes.
Segundo o Ministério do Trabalho, essa linha de financiamento estará à disposição de 38,3 milhões de trabalhadores com carteira assinada, que poderão solicitar empréstimo com taxas de juros mais baratas.
