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Mix Vale

Micro e pequenas empresas têm até hoje para voltar ao Simples Nacional

Luís Henrique Costa
Por 2 min de leitura
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Termina hoje (dia 15) o prazo para as micro e pequenas empresasque foram excluídas do regime de tributação do Simples Nacionalentrarem no sistema novamente, por meio de um pedido de reinclusão. Para isso, é preciso que os empresários tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar 162, de 6 de abril de 2018.

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Também é necessário que os empreendedores não se enquadrem nas vedações previstas na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, como empresas que trabalham com gestão de crédito, operações de empréstimo, financiamento de crédito, que tenha sócio domiciliado no exterior ou que tenha dentre os sócios entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal ou que tenham débito com o INSS, ou com as fazendas públicas Federal, Estadual ou Municipal.

Para retornar ao Simples Nacional é preciso preencher um formuláriono site do Simples, com assinatura do requerente ou de um representante legal, e depois enviá-lo pelo portal e-cac. Esse regime tributário é diferenciado para pequenos empresários, reunindo em um único documento de arrecadação (DAS) os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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