Como receber do INSS valores de aposentadoria em atraso
Como receber do INSS valores de aposentadoria em atraso. A verdade que o governo federal quer pegar de volta o dinheiro dos aposentados e pensionistas que ganharam do INSS um processo na Justiça? Sim. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que determina que os precatórios (dívidas do poder público resultantes de condenação judicial definitiva) depositados há mais de dois anos e não sacados pelos beneficiários sejam restituídos aos cofres públicos.
O governo quer pegar de volta o valor de quase R$ 8,6 bilhões que estão depositados em quase 500 mil contas judiciais. O texto aprovado na Câmara segue agora para o Senado.
Veja o texto do projeto de lei.
O que é Precatório? O que é RPV? Qual a diferença entre eles?
Quando um órgão público é condenado na Justiça a pagar algum valor, este pagamento é feito por meio de precatório conforme determina o artigo 100 da Constituição Federal.
É, por exemplo, como nós pagamos a conta de luz da nossa casa. Nós consumimos o serviço em um mês e pagamos a conta no mês seguinte. O Governo tem que pagar as contas dele de um ano para o outro. Isso se chama precatório.
Quando o valor da dívida não ultrapassa 60 salários mínimos (equivalente a R$ 56.220,00), o pagamento é feito de imediato. Isto é o RPV – Requisição de Pequeno Valor.
A diferença entre eles é que um é pago anualmente e o outro é de imediato.
Se o valor ultrapassar 60 salários mínimos, quem tem que receber o dinheiro pode abrir mão de parte do crédito para receber mais rápido?
Sim. Se o aposentado abrir mão do valor que ultrapassa 60 salários mínimos, ele não precisa esperar o ano seguinte para receber o que tem de direito. Tem que fazer os cálculos para saber se vale a pena.
Se o dono do dinheiro faleceu, os herdeiros têm direito de sacar o depósito?
Os herdeiros, sucessores ou dependentes do segurado falecido podem sacar o dinheiro depositado para o aposentado, mas é necessário uma ordem judicial para isso: um alvará judicial, inventário ou arrolamento de bens.
Como saber se uma pessoa tem dinheiro para receber?
É preciso consultar o andamento do processo na Justiça e saber se tem algum depósito de precatório ou RPV.
Caso seja constatado o crédito, em alguns casos o valor já estará disponível em um dos bancos oficiais (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) e só é preciso ir lá receber.
Em outros casos será necessário pedir autorização do juiz para receber.
Em qual tribunal deve-se procurar se uma pessoa tem dinheiro para receber?
Os processos contra os órgãos públicos federais são depositados nos Tribunais Federais.
Esses Tribunais são divididos por região e cada região aglutina vários Estados. Então o credor tem que saber qual é o Estado em que ele mora para não pesquisar no tribunal errado.
Veja abaixo a relação das cinco Regiões de Tribunais. Basta clicar no Estado onde o processo correu para verificar se existe ou não algum dinheiro para receber.
Página Oficial do TRF da 1ª Região
Seção Judiciária do Amapá
Seção Judiciária do Distrito Federal
Seção Judiciária do Mato Grosso
Seção Judiciária de Minas Gerais
Seção Judiciária do Tocantins
Página Oficial do TRF da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Seção Judiciária do Espírito Santo
Página Oficial do TRF da 3ª Região
Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul
Página Oficial do TRF da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Seção Judiciária de Santa Catarina
Página Oficial do TRF da 5ª Região
Seção Judiciária do Ceará
Seção Judiciária de Pernambuco
Seção Judiciária do Rio Grande do Norte
O processo pode correr também na cidade onde o aposentado reside, ainda que na cidade dele não tenha Justiça Federal?
Isto está previsto na lei. Em casos de causas de acidentes do trabalho ou nas cidades (comarcas) em que não há Varas da Justiça Federal, o processo pode correr no Fórum Estadual.
Neste caso, é preciso consultar também no site dos Tribunais do Estado onde o beneficiário reside para não errar na hora de constatar se tem algum dinheiro para receber.
Como eu faço para conseguir o número do meu processo para fazer a consulta?
O melhor caminho é consultar o advogado que deu encaminhamento do processo.
Em alguns casos, o trabalhador entrou com o processo sem advogado e se não tiver o número do processo o credor pode fazer a pesquisa com base no CPF.
Se o governo pegar o dinheiro depositado de volta, o credor perde o que ganhou?
O projeto de lei diz que não. O aposentado, a pensionista ou o herdeiro, terão que fazer nova solicitação de pagamento.
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