Técnicos cobram controle em projeto de emendas

O relator da PEC das emendas parlamentares no Senado, Antonio Anastasia (PSDB-MG), retirou um trecho da proposta que permite a destinação de recursos para Estados e municípios sem a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) e de outros órgãos federais, como é hoje. Técnicos do Congresso, auditores e o Ministério Público Federal, porém, apontam que mesmo assim a PEC segue permitindo o uso do dinheiro de emendas parlamentares sem o pente-fino dos órgãos de controle federais.

Na Câmara, a proposta foi aprovada com ampla maioria (apenas seis votos contrários). Já no Senado, a resistência é maior. A proposta cria uma nova modalidade de repasse de emendas parlamentares individuais (indicadas por deputados e senadores) para Estados e municípios, a chamada “transferência especial”. Nesse formato, os recursos não serão carimbados e poderão ser usados por prefeitos e governadores como bem entenderem.

Essas emendas somarão R$ 9,5 bilhões em 2020. A PEC determina que 60% do montante – R$ 5,7 bilhões – esteja no caixa das prefeituras e governos estaduais ainda no primeiro semestre do ano que vem, antes das eleições municipais. A regra que obriga a destinação de metade dos recursos para a Saúde continua válida.

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O parecer de Anastasia retira os trechos da PEC que determinavam que as transferências diretas seriam fiscalizadas apenas por órgãos de controle locais, sem passar pelo Tribunal de Contas da União (TCU), Caixa ou Ministério Público Federal. O senador manteve, porém, o dispositivo da proposta determinando que os recursos, quando transferidos, “pertencerão” aos Estados e municípios. Para técnicos consultados pelo Estadão/Broadcast, esse item afasta o TCU da fiscalização.

A proposta, afirmam técnicos, é inconstitucional porque transforma recursos do Orçamento da União em “pertencentes” a prefeituras e governos estaduais. “O texto afeta cláusula pétrea, desarticulando a lógica do pacto federativo fiscal, uma vez que a União não pode impor restrições à aplicação de recursos que pertencem aos Municípios”, segundo nota da Associação da Auditoria de Controle Externo do TCU encaminhada a senadores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.