Justiça suspende revisões do teto do INSS de Benefícios concedidos antes de 1988

Justiça suspende revisões do teto do INSS de Benefícios concedidos antes de 1988. As ações de revisão do teto para benefícios concedidos antes de 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, estão suspensas em São Paulo e Mato Grosso do Sul, de acordo com a AGU Advocacia-Geral da União, que defende o INSS na Justiça.

O órgão federal propôs ao TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) a uniformização de julgamento do tema para que casos semelhantes não tenham decisões diferentes.

O tribunal concordou com pedido e vai julgar, em até um ano, o IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas). Até lá, somente processos considerados urgentes devem ser analisados pelos juízes.
A decisão final do colegiado vai atingir todos os processos da 3ª Região sobre o tema, que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
Segundo a AGU, a discussão pode atingir mais de 1,5 milhão de benefícios concedidos pelo INSS antes da Constituição Federal de 1988: 633 mil aposentadorias e 848 mil pensões.

O INSS questiona se os benefícios concedidos antes de 1988 também têm direito ao recálculo com a aplicação dos tetos nas reformas da Previdência de 1998 e de 2003. Nesses períodos, os tetos subiram acima da inflação e quem havia ficado com o benefício limitado foi prejudicado.

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Em setembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os segurados tinham direito à revisão do teto, mas não detalhou o período de concessão dos benefícios contemplados.

A AGU defende que o STF não autorizou a alteração da metodologia de cálculo dos benefícios anteriores à promulgação. Advogados e juízes têm defendido o direito e aposentados têm conquistado essa correção.
“Quem tiver o processo suspenso agora, se a decisão for favorável [aos aposentados], receberá os atrasados com juros”, avalia o advogado Roberto de Carvalho Santos.