Parlamentares querem barrar restrição à Lei de Acesso à Informação

A suspensão do atendimento de pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI), colocada em medida provisória do presidente Jair Bolsonaro, foi vista por alguns deputados e senadores como um meio do Executivo aproveitar a crise da covid-19 para impor censura a dados do governo. Congressistas querem derrubar o texto por meio de emendas e até na Justiça.

A MP 298 foi editada pelo governo Bolsonaro na noite da segunda-feira, 23, e possibilita a órgãos públicos descumprirem prazo estipulado em lei para responder pedidos feitos por cidadãos via LAI. A proposta também impede os solicitantes que tiverem seus pedidos suspensos de recorrer em outra instância, impossibilitando a atuação da Controladoria-Geral da União (CGU) em analisar o cumprimento da LAI.

O deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) apresentou nesta terça-feira, 24, um pedido de para que seja retirado do texto tudo o que é referente à lei de acesso à informação e fique apenas os trechos que tratam sobre revogação de contrato de trabalho, o principal tema do texto presidencial.

“Inadmissível que o presidente da República enfie um jabuti numa MP para promover retrocessos na transparência da administração publica. Esse tipo de atitude faz parecer que ele quer esconder algo de pouco republicano em seu governo”, afirmou Kataguiri. Para o pedido do deputado, se aprovado, valer, no entanto, é preciso que o texto conclua sua tramitação pelo Congresso, o que pode levar até 120 dias.

Já a Rede prepara uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a medida. “O que Bolsonaro quer é se aproveitar da calamidade pública para dar cabo dos seus instintos autoritários. Suspender a LAI agora só favorece a corrupção, porque foi suspenso o limite de gastos do governo, e ofende a democracia e a Constituição”, disse o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) ao Broadcast Político.

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Para o líder do Solidariedade na Câmara, deputado Zé Silva (MG), o Congresso deve tomar todas as medidas para ajudar no combate da crise, mas ter cuidado para “não retroagir nas conquistas”. “Como vou utilizar mais recurso público sem transparência? Justamente por isso criamos a comissão para acompanhar os gastos com o decreto de calamidade pública. A população precisa saber como os gastos estão sendo feitos”, disse.

Para Silva, os parlamentares precisam chegar a um consenso sobre quais ações precisam ser feitas para adequar a medida provisória, sem que haja retrocessos para a democracia.

Deputados procuraram o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para pedir a revogação da medida. “Há exatamente essa preocupação, algumas matérias talvez o governo vá além do necessário e a gente precisa nesse caso, no momento de crise, que a tramitação das medidas sejam mais rápidas para que a gente coloque logo no plenário e ajuste o que tem de excesso nesta ou naquela medida provisória”, disse Maia sobre a medida em entrevista à GloboNews.

“Tenho certeza que vamos construir um texto que vá dar condições ao governo para aquilo que de fato ele quer, mas de forma nenhuma vai gerar informação para sociedade que estamos mudando a LAI, restringindo informação e estaremos omitindo informação de qualquer poder que seja”, afirmou.