Projetos suspendem inscrição em cadastro de proteção ao crédito durante pandemia

Mateus Pereira/Governo da Bahia

Consumidor não poderá ter nome negativado durante calamidade pública

Projetos de lei em análise na Câmara dos Deputados suspendem temporariamente a inscrição de nomes de consumidores em cadastros de proteção ao crédito, em resposta à crise econômica decorrente das medidas de combate ao novo coronavírus, que incluem isolamento social e fechamento do comércio.

Um dos projetos, o PL 1088/20, da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), estabelece a suspensão da inscrição , até o fim do estado de calamidade decretado no Brasil, com efeito retroativo ao início da situação. A medida poderá ser regulamentada pelo Ministério da Economia.

Hasselmann explica que o objetivo é não inviabilizar a tomada de crédito por pessoas físicas e empresas em um momento de dificuldade econômica no País. “O governo tem procurado ampliar as linhas de crédito justamente para dar liquidez ao mercado, além de fortalecer o caixa das empresas em um momento conturbado, em que há riscos de desemprego em massa justamente por conta da falta de caixa”, afirma.

Por pelo menos 90 dias
O PL 1298/20, da deputada Jaqueline Cassol (PP-RO), prevê a mesma suspensão por 90 dias ou enquanto durar o estado de calamidade pública no Brasil. “A suspensão, por prazo determinado, não visa a fomentar o calote. Pelo contrário, a intenção é não dificultar o acesso ao crédito de pessoas vulneráveis financeiramente”, explica.

Segundo o projeto, ultrapassado o período de suspensão, serão restabelecidos os procedimentos de inclusão, e a formação de histórico de crédito levará em conta inclusive o período suspenso.

Multa
Por sua vez, o PL 1308/20 proíbe a inscrição de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito, enquanto durar no Brasil o estado de calamidade pública em razão da pandemia de Covid-19.

Conforme o texto, os infratores da medida serão punidos com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8070/90) e poderão pagar multa diária de R$ 1.000 por consumidor indevidamente inscrito nos bancos de proteção ao crédito. Os valores arrecadados pelas multas serão repassados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para ajudar no combate à pandemia.

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O autor do projeto é o deputado Celso Sabino (PSDB-PA). “Os primeiros impactados são os mais pobres, que sobrevivem do que ganham e conseguem no máximo pagar suas contas mensais. Assim, quando falta o mínimo, às vezes sem ter dinheiro nem para comprar comida, famílias não poderão arcar com seus compromissos e muitas contas deixarão de ser pagas. Uma providência simples seria os consumidores saberem que seu nome não será negativado ou ‘sujo’”, justifica.

Agricultores familiares
Um quarto projeto, o PL 900/20, suspende, até 31 de dezembro de 2020, a inscrição das dívidas dos financiamentos da agricultura familiar em dívida ativa. A proposta é do deputado Rubens Otoni (PT-GO).

Ele diz que interessa ao Brasil que os pequenos produtores se mantenham em atividade e em condições de produzir. “Suspender a inscrição em dívida ativa de débitos oriundos de financiamentos que apoiam a agricultura familiar garante a saúde financeira e o fornecimento de alimentos às famílias brasileiras”, defende.