Câmara Municipal de SP prorroga anistia a imóveis irregulares até 2021

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Câmara Municipal de São Paulo nesta quarta-feira (17) projeto para prorrogar a validade da anistia para regularização de imóveis até 31 de março do ano que vem.
O texto foi aprovado por unanimidade e contou com a assinatura dos 55 vereadores.
A Lei de Regularização Imobiliária tinha como data final para regularização dos imóveis o dia 30 de março. No entanto, com a pandemia, a prefeitura adiou o prazo por 90 dias, que venceria no dia 30 de junho.
A legislação permite a regularização de construções concluídas até a revisão do último Plano Diretor, em 2014. Segundo a Câmara, a a expectativa é que mais de 750 mil famílias regularizem a situação dos imóveis.
As propriedades isentas do IPTU até 2014 têm a regularização automática. Imóveis com até 1.500 metros quadrados, residenciais ou comerciais, precisam de declaração do proprietário, com documentação assinada por técnico.
Antes da aprovação da lei, os vereadores retiraram do projeto a possibilidade de regularização de varandas gourmet que tivessem sido anexadas irregularmente ao imóvel. Eles afirmaram que houve um entendimento de que o projeto beneficiaria pessoas de alto poder aquisitivo, o que fugiria da proposta social da lei.
As igrejas deverão ter total isenção de tributos e taxas na regularização, reflexo da atuação da bancada religiosa, que inclui o presidente da Câmara, Eduardo Tuma (PSDB). Evangélico, ele é o principal representante de uma bancada de 17 vereadores ligados a diferentes grupos religiosos.