Ao completar 30 anos, ECA é alvo de ameaças, alertam entidades
Uma carta assinada por mais de 100 entidades da sociedade civil, frentes parlamentares e conselheiros tutelares e endereçada aos presidentes da Câmara e do Senado e ao Unicef, aponta alguns dos avanços conquistados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como a criação de um sistema de garantia de direitos e o protagonismo popular na definição de políticas públicas para a infância e a juventude, por meio dos conselhos de direitos. A entrega simbólica foi feita durante ato virtual promovido pela Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente nesta segunda-feira (13).
Mas, na avaliação das entidades, essas e outras conquistas estão agora ameaçadas, como afirma a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Iolete Ribeiro. “Em 2019, tivemos extinção de várias comissões, a cassação do mandato dos conselheiros do Conanda eleitos, que tiveram seu mandato de volta pelo STF”, afirmou. Esses “ataques”, segundo Ribeiro, depõe contra a historia do Eca. “Que foi construído com participação popular, com amplo debate que gera esse avançado marco legal”, completou.
No documento, as entidades reafirmam a defesa do ECA e da previsão constitucional de prioridade absoluta de crianças e adolescentes na formulação e na execução das políticas públicas, o que, na prática, significa que não poderia faltar recursos para creches, escolas e outros serviços destinados à infância e à juventude.
Sem orçamento
A baixa execução orçamentária do setor foi levantada por vários participantes do evento, assim como a necessidade de revogação da emenda constitucional que estabeleceu o chamado teto de gastos, que limita os investimentos públicos por 20 anos. Quem resume é a Márcia Acioli do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc): “Todo orçamento de criança e adolescente foi reduzido em todas as áreas. Em 2019, o enfrentamento a violência teve execução zerada, num País entre os que mais mata adolescentes”.
Acioli destacou ainda que no mesmo período, quase dobrou o número de adolescentes em privação de liberdade, mas o recurso para o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) não foi executado. “Não tem nenhuma previsão pra reforma, equipagem, ampliação de unid de atendimento. Para 2020, até agora não foi nenhum centavo em trabalho infantil. Orçamento reflete as prioridades do poder público”, lamentou.
A coordenadora da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, deputada Leandre (PV-PR), disse que está elaborando proposta para impedir que os recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, que é composto, entre outras fontes, de doações da população, sejam contingenciados.
Para ela, ainda precisamos compreender melhor como a ausência de investimentos públicos na fase inicial da vida compromete o desenvolvimento dos cidadãos. “A gente vê que muitas das vezes tomamos decisões erradas no Congresso por falta de conhecimento e o ECA é ainda pouco conhecido, difundido”, acredita.
A deputada cita o exemplo da votação da redução da maioridade penal, como esse tipo de equívoco. “A gente consegue enxergar que a grande maioria das crianças não tem oportunidades e não podemos puni-las pela falta de oportunidade”, ressaltou.
Fundeb
A aprovação da proposta que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) também foi levantada como prioridade na área da infância e juventude. O Fundeb tem vigência garantida apenas até 31 de dezembro deste ano, e o Congresso deve votar nos próximos dias a sua prorrogação.
A representante do Unicef, Florence Bauer, lembrou ainda que as crianças e adolescentes são as que mais sofrerão com os possíveis efeitos contrários da pandemia do novo coronavírus, como aumento da pobreza, abandono da escola e estresse mental. Mas, como não são fazem parte do grupo de risco da doença, acabam ficando invisibilizadas.
