Novo projeto proíbe apreensão de veículo com IPVA em atraso
Novo projeto proíbe apreensão de veículo com IPVA em atraso. Luis Macedo/Câmara dos Deputados A autora da proposta, deputada Lauriete.Baixe o Aplicativo Gratuito do Portal Mix Vale
O Projeto de Lei 3665/20 proíbe a apreensão de veículo por não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou das taxas de licenciamento durante o estado de calamidade em virtude da pandemia de Covid-19.
IPVA em atraso pode ser regularizado?(Abre numa nova aba do navegador)
Conforme a proposta em análise na Câmara dos Deputados, não incidirão multas ou juros pelo atraso no pagamento dos impostos que vencerem no decorrer do estado de calamidade. Se aprovada, a medida abarcará todos os tipos de veículos que recolhem IPVA, tais como motos, carros, ônibus e caminhões.
Lei que proíbe cortes energia no final de semana é sancionada(Abre numa nova aba do navegador)
“O projeto visa evitar o endividamento dos proprietários dos veículos que encontram-se afetados pela pandemia”, diz a deputada Lauriete (PL-ES), autora do texto. Ela acrescenta que o recolhimento de veículos na pandemia acarretaria “exposição desnecessária do proprietário do veículo automotor ao privá-lo de dar continuidade ao isolamento, podendo até mesmo expô-lo ao sobrecarregado sistema de transporte público”.
Não correntistas recebem o PIS-Pasep 2020-2021 nesta semana(Abre numa nova aba do navegador)
