Assembleia do RJ recorrerá contra decisão de Toffoli que dissolveu comissão do impeachment de Witzel
Política

Assembleia do RJ recorrerá contra decisão de Toffoli que dissolveu comissão do impeachment de Witzel

portalmixvalegoogle

RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) – A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro informou nesta terça-feira (28) que irá recorrer contra a decisão do ministro Dias Toffoli, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), que dissolveu a comissão encarregada do processo de impeachment do governador fluminense, Wilson Witzel (PSC).
Na segunda-feira (27), Toffoli atendeu a uma reclamação da defesa de Witzel, que pedia que uma nova comissão fosse formada. Os advogados do político argumentam que a Assembleia desrespeitou a jurisprudência da corte e a lei federal que prevê o rito do impeachment para governadores.
Em reunião do colégio de líderes, os deputados decidiram entrar com o recurso no STF a partir do próximo sábado (1º), quando termina o recesso no Judiciário.
Assim, a análise do pedido caberá ao ministro Luiz Fux, relator da ação, e não mais a Toffoli, que ficou responsável por questões urgentes durante o recesso. Fux poderá decidir sobre o recurso monocraticamente ou levar o caso para o colegiado.
No recurso ao STF, a Assembleia irá argumentar que o rito estabelecido pela lei federal está sendo respeitado, com a representação de todos os partidos na comissão especial e com ampla defesa do governador. ​
A determinação de Toffoli suspendeu o prazo para que Witzel entregasse sua defesa à Assembleia, que se esgotaria nesta quarta-feira (29).
Com isso, o governador ganha mais tempo para elaborar sua defesa e trabalhar para recuperar apoio no Legislativo estadual. Nos últimos meses, Witzel assistiu à desintegração de sua base na Casa.
Após a divulgação da decisão de Toffoli, o governador escreveu nas redes sociais que “é hora de ampliar o diálogo com a Alerj pelo bem do povo do RJ”.
Readmitido na Secretaria da Casa Civil na semana passada, o ex-deputado federal André Moura, responsável pela articulação política, encontrou-se com pelo menos dez parlamentares.
Ainda assim, deputados avaliam que será muito difícil para Witzel angariar os 36 votos que precisa para escapar do afastamento.
Na reclamação apresentada ao STF, a defesa do governador afirmou que a Assembleia não respeitou o princípio da proporcionalidade e não instituiu votação para definir os membros da comissão do impeachment.
A Casa definiu que a comissão teria 25 membros, um de cada partido, que foram indicados pelos líderes. A Assembleia alega que a lei federal não impõe a realização de votação para a comissão. A Casa também sustenta que uma votação poderia prejudicar os partidos menores.
“Se isso acontecesse, um partido político minoritário jamais escolheria seus membros nas mais importantes comissões parlamentares”, afirmou a Assembleia do Rio em peça encaminhada ao STF.
Quanto à proporcionalidade das bancadas na comissão, a Casa ressaltou que a Constituição prevê que a representação proporcional deve ser adotada quando possível.
A Assembleia alega que, se a proporcionalidade fosse instituída, a comissão do impeachment seria formada por quase todos os deputados. Isso porque, com 25 parlamentares, a comissão dissolvida por Toffoli já contava com 35% da composição da Casa.
Como alternativa ao recurso que será impetrado no Supremo, a Assembleia também estuda formas de criar um modelo de comissão que contemple o critério de proporcionalidade das bancadas e que conte com a participação de todas as legendas.
Nos bastidores, a informação é de que a Casa está disposta a acelerar o processo, caso Fux demore a se manifestar sobre o recurso ou mantenha a decisão de Toffoli.
Criada uma nova comissão, o governador teria novamente um prazo de dez sessões para apresentar sua defesa. Para dar rapidez ao processo, a Assembleia poderia contar mais de uma sessão por dia.
Manoel Peixinho, advogado de Witzel, negou à reportagem que a reclamação ao Supremo tenha sido uma artimanha do governador para atrasar o processo.
“Se fosse, deixaríamos passar o julgamento, o governador apresentar sua defesa e só entraríamos [com recurso] lá na frente, como ocorreu em outros processos”, disse.
Peixinho também afirmou que a decisão do STF dá “segurança jurídica” para o governo e para a Assembleia. “Agora a Assembleia tem a oportunidade de fazer um processo com a regulação do Supremo”, disse.
Segundo o advogado, Witzel recebeu a decisão de Toffoli com tranquilidade, sabendo que terá um tempo importante para dialogar com o Legislativo e encontrar saídas políticas.
Bem assessorado na esfera judicial, o governador tem sido alertado por aliados e por seus advogados sobre o caráter político do processo.
“Isso é importante porque dá mais tempo, principalmente com a volta do André Moura [secretário da Casa Civil]. O governador está consciente não de uma vitória, mas de uma oportunidade de dialogar com o Parlamento”, afirmou.
O processo de impeachment contra Witzel foi aberto em junho, com o voto favorável de 69 dos 70 deputados da Casa. O pedido é baseado em denúncias de supostos desvios por meio de contratos firmados com a Secretaria de Saúde durante a pandemia do coronavírus.
Segundo o Ministério Público Federal, há indícios de participação ativa de Witzel quanto ao conhecimento e ao comando das contratações suspeitas. Ao fim de maio, durante a Operação Placebo, a Polícia Federal cumpriu mandado de busca e apreensão no Palácio Laranjeiras, residência oficial do governador.
Depois que Witzel apresentar sua defesa à Assembleia, a comissão terá cinco sessões para emitir um parecer sobre a admissibilidade da denúncia contra ele. Esse parecer será lido, discutido e votado por todos os deputados da Casa.
Se os deputados aprovarem por maioria absoluta o recebimento da denúncia, o governador será afastado até que ocorra o julgamento definitivo.
Esse julgamento é realizado por um tribunal misto, composto por deputados estaduais e desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio. São eles que decidem se Witzel será ou não afastado definitivamente.
Pressionado e isolado politicamente, o ex-juiz apostou na via judicial para tentar escapar do afastamento. O governador chegou a sofrer derrota no TJ-RJ, que negou pedido para suspender o processo.
Seus advogados adotaram duas principais linhas de defesa: questionar supostas falhas no rito processual adotado pela Assembleia e argumentar que não há materialidade para acusar o governador de crime de responsabilidade.
Na defesa que seria apresentada nesta quarta-feira à Assembleia, os advogados iriam insistir na mesma estratégia. Eles argumentariam que houve violação do processo legal, que não há documentos que comprovem as acusações e que Witzel não teve amplo direito à defesa.
A defesa sustentaria, ainda, que não há prova de responsabilidade direta do governador nas contratações suspeitas e que todos os seus atos foram legais.

To Top