O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 948/20, que estabelece regras para o cancelamento e a remarcação de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão das medidas de isolamento e restrições aplicadas no combate à pandemia de Covid-19.
A MP, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), será enviada ao Senado.
Confira os destaques votados:
– emenda rejeitada da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) pretendia permitir ao consumidor firmar outro tipo de acordo além da remarcação ou concessão de crédito pelo cancelamento de eventos;
– emenda rejeitada do deputado Enio Verri (PT-PR) pretendia manter o direito ao crédito quando o consumidor não fizer o pedido de remarcação ou desse crédito;
– emenda rejeitada do deputado Enio Verri pretendia determinar que o fornecedor, por solicitação do consumidor, providenciasse a interrupção dos débitos de parcelas no cartão de crédito referentes ao cancelamento de eventos e reservas;
– emenda rejeitada do deputado Enio Verri pretendia retirar do texto a vedação ao uso dos casos de cancelamento de eventos como motivo para ações de danos morais.
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