O ministro e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), André Mendonça, decidiu nesta quinta-feira (22), em Brasília, que o presidente da República e candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador e candidato à Presidência Flávio Nantes Bolsonaro (PL-RJ) podem divulgar por conta própria seus sigilos bancário, fiscal e telefônico. Relator do caso na corte, o magistrado determinou que não cabe à Justiça Eleitoral interferir no acordo assinado entre as duas campanhas.
No despacho, André Mendonça esclareceu que os próprios titulares têm autonomia para tornar públicos os seus registros financeiros e telefônicos sem aval judicial. “Ainda assim, para que não reste dúvida, reafirma-se que os candidatos e pessoas físicas e jurídicas a que se referiram estão autorizadas a divulgar, por ato próprio, como e quando entenderem pertinentes, os dados de que são titulares”, afirmou o ministro.
Limites da Justiça Eleitoral segundo André Mendonça
Ao analisar o pedido apresentado pelas coligações, o relator detalhou que a proteção legal aos dados pessoais serve para resguardar o cidadão, que tem a prerrogativa de abrir mão dessa barreira voluntariamente. Na avaliação do ministro, os candidatos conseguem acessar e extrair diretamente suas informações em aplicativos de instituições bancárias, nos sistemas da Receita Federal e junto às operadoras de telefonia para exibi-las ao público. Mendonça registrou no documento que “os sigilos bancário, fiscal e telefônico existem para proteger o próprio titular, que deles pode abrir mão quando quiser”, acrescentando em seguida os limites de atuação do tribunal na disputa presidencial: “De outra parte, no caso, não cabe à Justiça Eleitoral definir o que cada candidato quer ou não divulgar. O que se quiser divulgar é escolha de cada um, e avaliar essa escolha cabe ao eleitor.”
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O vice-presidente do TSE também pontuou que a publicação voluntária de documentos pelas chapas não interfere no trabalho de apuração de órgãos de controle. “É de conhecimento público e assente na doutrina especializada que recursos de origem ilícita, procedentes de corrupção e lavagem de dinheiro, invariavelmente não transitam pelas contas de seus beneficiários, mas por interpostas pessoas: os chamados laranjas. Por isso, a divulgação espontânea e voluntária de extratos e declarações pessoais, embora legítima, não substitui as investigações conduzidas pelos órgãos competentes e sob controle judicial, que existem justamente para esclarecer esses fatos”, declarou André Mendonça na decisão.
Acordo protocolado pelas campanhas de Lula e Flávio Bolsonaro
Antes da manifestação do relator no mesmo dia 22 de outubro de 2026, representantes das duas candidaturas compareceram à sede do TSE para entregar o termo conjunto. Pelo lado de Lula, participaram do ato o senador e coordenador da campanha Camilo Santana (PT-CE), o presidente do PT, Edinho Silva, o secretário-geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, e a deputada federal Camila Jara (PT-MS). Pela campanha de Flávio Bolsonaro, estiveram presentes a advogada Maria Cláudia Bucchianeri e o senador eleito Deltan Dallagnol (Novo-PR).
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O documento entregue ao tribunal estabeleceu a disponibilização dos arquivos em um endereço eletrônico de acesso público e estendeu a medida para familiares, ex-auxiliares e empresas vinculadas aos dois concorrentes. Da parte ligada ao senador do PL, o texto incluiu a empresa Alcazar Holdings, pertencente ao advogado Willer Tomaz, amigo de Flávio Bolsonaro e alvo de um inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) ao lado do parlamentar por suspeita de lavagem de dinheiro. Já na frente relacionada ao candidato petista, o termo abrangeu a abertura dos dados do ex-chefe de gabinete de Lula, Marco Aurélio Santana Ribeiro, conhecido como Marcola, bem como o detalhamento de despesas realizadas com cartões corporativos da Presidência.
Na petição entregue a André Mendonça, as defesas formalizaram o compromisso mútuo assumido pelos concorrentes ao Palácio do Planalto. “Luiz Inácio Lula da Silva e Flávio Nantes Bolsonaro, candidatos à Presidência da República já qualificados nos autos, vêm, conjuntamente, informar que aceitaram integralmente os termos recíprocos do desafio objeto destes autos e autorizam a abertura total e simultânea dos respectivos sigilos”, diz o trecho do acordo assinado pelos candidatos.
Etapas da disputa sobre os sigilos no TSE em outubro de 2026
A discussão jurídica teve início após um embate direto entre os adversários na televisão e se estendeu por quatro dias de tramitação administrativa no tribunal até o despacho de André Mendonça. Entre a provocação inicial e o protocolo do documento conjunto, os dois lados enviaram ofícios separados à corte impondo condições recíprocas para liberar os documentos.
- Domingo, 18 de outubro de 2026: Lula desafia Flávio Bolsonaro durante debate presidencial na TV Bandeirantes e anuncia que abriria o próprio sigilo e o de seus familiares caso o adversário fizesse o mesmo.
- Terça-feira, 20 de outubro de 2026: A campanha de Lula protocola no TSE o primeiro ofício colocando os dados à disposição sob exigência de reciprocidade.
- Quinta-feira, 22 de outubro de 2026: Aliados dos dois candidatos entregam o acordo conjunto no tribunal e o ministro André Mendonça profere a decisão afastando a necessidade de aval da Justiça Eleitoral.
- Quinta-feira, 22 de outubro de 2026, às 23h59 (horário de Brasília): Prazo final estipulado no documento assinado pelas campanhas para a publicação simultânea dos registros na internet.
