Deputados pedem reabertura de comissão para analisar PEC da Prisão em Segunda Instância
O relator da proposta que permite a prisão após julgamento na segunda instância (PEC 199/19), deputado Fábio Trad (PSD-MS), juntamente com o presidente da comissão especial que estava analisando a PEC, deputado Marcelo Ramos (PL-AM) e com o autor da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), pediram que a comissão especial volte a funcionar.
Os deputados lembraram que a etapa de audiências foi encerrada em março deste ano, mas, devido à pandemia de Covid 19, o relatório de Trad sobre a proposta não chegou a ser apresentado na comissão. Para acelerar o retorno dos trabalhos, Trad entregou ontem (8) seu relatório à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
A proposta original alterava os artigos constitucionais que determinam as competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o autor, deputado Alex Manente, não é possível reexaminar as provas nas duas cortes, não cabendo aos ministros decidirem se um réu cometeu ou não um crime.
O Superior Tribunal de Justiça tem como atribuição avaliar se uma decisão desobedeceu uma lei federal. Já o Supremo Tribunal Federal analisa se a decisão feriu algum princípio constitucional.
Fábio Trad acrescentou no texto mudanças também nas competências do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Segundo ele, a aprovação da PEC representa uma verdadeira reforma judiciária, uma vez que agiliza os trabalhos, diminuindo o número de recursos em cada processo.
“O Brasil é o único país que tem quatro instâncias, e isso significa dizer que se trata de um Judiciário moroso e com falta de efetividade para a concretização da decisão. Não adianta entrar com uma ação, ganhar no papel, mas não conseguir materializar o direito por conta de estratégias jurídicas adotadas pela outra parte. Nós vamos abreviar isso em 50%”, disse Trad.
Ele explicou que as mudanças previstas só valerão para ações penais iniciadas após a aprovação da PEC.
População carcerária
Para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), alterar a Constituição para diminuir os recursos a que uma pessoa tem acesso vai fazer com que a população carcerária aumente ainda mais. Ele lembrou que, no Brasil, 40% dos presos ainda não tiveram suas sentenças transitadas em julgado.
“Muitas das sentenças no Brasil são corrigidas no STJ, muitas das prisões ilegais são corrigidas no STJ ou no STF. Não há razão para tirar mecanismos tão caros à Constituição brasileira”, afirmou.
A ideia da PEC surgiu no final do ano passado, logo após o STF ter decidido que um condenado só começa a cumprir pena após o fim do processo. Uma decisão anterior do próprio tribunal permitiu a prisão de quem já tinha sofrido condenação em segunda instância, caso do ex-presidente Lula, que foi solto em novembro do ano passado após 580 dias preso na sede da Polícia Federal em Curitiba (PR).
Negociação
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que é preciso articular a retomada da comissão com os líderes partidários e com os demais deputados. “Queremos avançar, mas a pauta é uma construção coletiva, vamos discutir com os que estão demandando para retomar os trabalhos no momento adequado”, disse Maia.
