Nova resolução exclui obrigatoriedade de licenças e alvarás para o MEI

Nova resolução exclui obrigatoriedade de licenças e alvarás para o MEI. Abrir um negócio vai ficar mais simples para os microempreendedores individuais (MEIs) com a dispensa de alvarás e licenças. A simplificação passou a valer e é mais um resultado da Lei de Liberdade Econômica que torna o ambiente de negócios mais simples e menos burocrático.

Para que seja dispensado de atos públicos de liberação de atividades econômicas, o candidato a microempreendedor individual deve concordar com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento, após se inscrever no Portal do Empreendedor.

O documento será emitido eletronicamente e permite o exercício imediato das atividades. As fiscalizações para verificar os requisitos de dispensa continuarão a ser realizadas, no entanto, o empreendedor não precisa aguardar a visita dos agentes públicos para abrir a empresa.

A simplificação vai permitir que cada vez mais pessoas empreendam como fez Carmen Valente, ao abrir o Bistrô Carmen Fit, em 2016. A pequena empresa que fica em Belém, no Pará, fornece marmitas dentro do conceito de alimentação saudável. Sua filha, Luana Valente, atua como funcionária do bistrô. Ela diz que o MEI é uma forma prática e segura para desenvolver as atividades.

“Além de ter a leveza devido à desburocratização por meio de um sistema que considero seguro, também conseguimos focar no que mais gostamos de fazer. Ser MEI para gente é trabalhar com leveza, segurança e poder oportunizar que as pessoas consigam continuar sua caminhada de forma saudável”, acrescentou ela.

A proposta de dispensa de alvarás e licenças para microempreendedores individuais foi uma ação conjunta do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração e da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato, ambos do Ministério da Economia. As medidas são reguladas pela Resolução n°59, de 12 de agosto, aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

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Dispensa prévia

O Secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro, contou que, além da dispensa de alvarás e licenças para os microempreendedores individuais, foram aprovadas nos últimos dias uma resolução que dispensa pesquisa prévia de viabilidade locacional quando a atividade for exclusivamente digital e outra que regulamenta a criação de subcomitês estaduais para simplificar e desburocratizar o registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.

“Essas medidas são o esforço do Ministério da Economia em tornar nossa economia mais dinâmica, recuperar nossa capacidade de desenvolvimento, e trazer prosperidade, renda e emprego para todo o brasileiro”, disse o secretário.

Segundo Luis Felipe, o Mapa de Empresas mostra que, apenas em julho, mais de 250 mil empresas foram abertas no país, sendo principalmente de micro e pequeno porte. O mapa é uma ferramenta Governo Federal com informações mensais sobre abertura, fechamento e localização de empresas no país.

MEIs

O microempreendedor individual é o pequeno empresário que tenha faturamento limitado a R$ 81 mil por ano, não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa e contrate no máximo um empregado. Também é necessário que exerça uma das atividades permitidas em lei ao microempreendedor individual.