Governo SP assina decreto que garante integralidade de orçamento da FAPESP

O Governador João Doria assinou no último dia 30 de dezembro, o Decreto nº 65.438, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 31 de dezembro, que garante todos os recursos destinados à pesquisa, ciência e tecnologia em sua integralidade para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP), Universidade de São Paulo (USP), Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) e Universidade Estadual Júlio de Mesquita Filho (UNESP).

O decreto realocará um total de R$ 1,1 bilhão para a Fundação e as universidades estaduais. Por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada, foi estabelecido que os recursos da Fundação serão definidos pelo artigo 271 da Constituição Estadual (redação dada pelo parágrafo 5 do Artigo 11 da LOA). Por Lei, a FAPESP contará, mensalmente, com a transferência de 1% da Receita Tributária Líquida do Estado.

O decreto publicado foi necessário para ajustar o orçamento geral do Estado e a Desvinculação da Receita Orçamentária de Estados e Municípios (DREM) não será aplicada à FAPESP em 2021.

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