Regulamentado pelo governo o novo Auxílio Emergencial

Regulamentado pelo governo o novo Auxílio Emergencial Auxílio Emergencial 2021 regulamentado pelo governo As regras e conceitos necessários à operacionalização da análise de elegibilidade, manutenção e pagamento do Auxílio Emergencial 2021 foram detalhados.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Decreto n. 10.661, que viabiliza o pagamento do benefício – instituído pela Medida Provisória n. 1039, no último dia 18 deste mês de março. O documento foi publicado hoje em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).   

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, o ato delimita o processo de definição do público-alvo do benefício, ao reiterar e aprimorar os critérios de não elegibilidade previstos no processo de concessão do Auxílio Emergencial Residual – previsto na Medida Provisória n. 1.000, de 2020.

O novo decreto traz as competências do Ministério da Cidadania e do Ministério da Economia, responsáveis pela gestão do Auxílio Emergencial 2021, assim como da instituição financeira federal responsável pela operacionalização de seu pagamento. Também estão delineados a forma de verificação dos critérios de elegibilidade e a caracterização dos grupos familiares.

Para tanto, mencionam-se as bases de dados que devem ser utilizadas e autoriza-se o compartilhamento de informações dessas bases de dados, a fim de possibilitar a obtenção de informações mais precisas sobre o atendimento dos requisitos para a percepção do benefício. Ressalte-se, nesse sentido, que há garantia de respeito às informações protegidas pelo sigilo e ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 2018). O Auxílio Emergencial 2021 está limitado a um beneficiário por família.

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A proposta regulamenta, ainda, os critérios a serem observados para manutenção do pagamento do benefício, que será verificado mensalmente. E, também, define regras específicas para o público do Programa Bolsa Família, que receberá o Auxílio Emergencial 2021. 

O ato ainda prevê que o Ministério da Cidadania – órgão responsável pelo programa – regulamentará o procedimento a ser adotado no caso de contestações decorrentes de inelegibilidade ou cancelamento do Auxílio Emergencial 2021. De acordo com a Pasta, o calendário de pagamentos será divulgado nos próximos dias. 

Resultados do processamento 
A previsão é que os cidadãos selecionados pelo Ministério da Cidadania possam verificar os resultados do processamento do mês de março a partir do dia 1º de abril no Portal de Consultas – desenvolvido pela Dataprev. O conjunto de informações estará disponível após aprovação (homologação) dos dados pelo órgão gestor e processamento realizado pela empresa de tecnologia. 

Parceira tecnológica do Ministério da Cidadania, o trabalho da Dataprev será semelhante ao de 2020. A empresa realizará o cruzamento dos cadastros dos cidadãos com direito reconhecido a receber os benefícios (Auxílio Emergencial ou sua extensão) – na competência de dezembro – com os critérios do novo programa. De acordo com o Ministério da Cidadania, o período selecionado resulta de aprimoramentos e da experiência da gestão no Auxílio Emergencial – instituído pela Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020 –; e na extensão do Auxílio – definido pela Medida Provisória n. 1.000, de 2 de setembro de 2020. O objetivo é destinar os recursos à população mais vulnerável.