Aprovado pela Câmara projeto proibindo despejos até fim deste ano

Aprovado pela Câmara projeto proibindo despejos até fim deste ano  A Câmara concluiu o projeto de lei que proíbe o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de 2021. Os parlamentares aprovaram, por 313 votos a 131, uma emenda do Senado que exclui os imóveis rurais da proibição.  O texto segue para sanção presidencial.

O projeto de lei suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. No caso de ocupações, a regra vale para aquelas ocorridas antes de 31 de março de 2021 e não vale para as ações concluídas na data de publicação da futura lei.

Segundo o projeto, as medidas como ordens de despejo ou liminares proferidas antes do período de calamidade pública decretado no ano passado não poderão ser efetivadas até 31 de dezembro de 2021.

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As audiências de mediação entre as partes, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos processos de despejo, remoção forçada e reintegração de posse só poderão ser realizadas pelo Judiciário após o fim destes prazos.

* Com informações da Agência Câmara