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Mudanças aprovadas no Congresso irão afetar cobrança do Imposto de Renda

Por Redação

Publicado em 14 de setembro de 2021

Imposto de Renda, IRPF, IR, IR 2020, RECEITA FEDERAL

Mudanças aprovadas no Congresso irão afetar cobrança do Imposto de Renda A Câmara dos Deputados finalizou a votação da reforma do Imposto de Renda (PL 2.337/21). O texto, que segue agora para o Senado, estabelece uma série de mudanças para a pessoa física e também para a pessoa jurídica. Se aprovadas, as mudanças passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2022.

O texto aumenta a isenção do Imposto de Renda Pessoa física de R$ 1.903,98 por mês (valor que não era corrigido desde 2015) para R$ 2.500 por mês, um aumento de 31%, e corrige em cerca de 13% os valores abrangidos pelas demais alíquotas de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%.https://dfa4f71b31636fd65b1db5b3d81fbb69.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-38/html/container.html

O texto manteve a possibilidade de todos os contribuintes optarem pelo desconto simplificado, mas diminuiu o valor desse desconto. O limite do desconto padrão de 20% dos rendimentos tributáveis anuais cai de R$ 16.754,34 para R$ 10.563,60.

Quem recebe menos de R$ 6.980 por mês pagar menos IR, diz advogada

Segundo os cálculos da advogada especializada em Direito Tributário Elisabeth Lewandovski Libertuci, essa correção beneficia quem ganha até R$ 6.980 por mês. “Quem recebe até esse valor pode ter certeza de que vai realmente pagar menos imposto”, diz.

Para quem ganha acima desse valor de R$ 6.980, a redução do desconto simplificado retira o benefício da correção da tabela do Imposto de Renda fazendo com que, na prática, o contribuinte recolha menos imposto durante o ano, mas ao fazer a declaração de ajuste anual do imposto, tenha uma restituição menor de imposto ou mais imposto a pagar, explica. “O governo abriu mão de tomar dinheiro emprestado da pessoa física em 2022. Esse é o resumo

Quem recebe a partir de 6.980,01 vai reter menos durante o ano mas vai ficar com a mesmíssima carga tributária de declaração anual. Ou seja, quem tem restituição vai continuar tendo restituição, mas com valor menor, e quem tem imposto a pagar vai possivelmente vai pagar mais imposto.

Correção da tabela está longe da ideal

Para Tathiane Piscitelli, professora de Direito Tributário da FGV Direito SP, a correção da tabela do IR é “melhor do que nada, mas está muito longe de ser o ideal”, já que a promessa inicial do presidente Jair Bolsonaro quando candidato era de que a isenção seria para quem ganhasse até cinco salários mínimos (em valores atuais, o equivalente a R$ 5.500).

“Desde 2015 a tabela não tinha correção, as pessoas estavam pagando mais imposto há muito tempo”.

Outro ponto que merece crítica na opinião da professora é a tributação desigual de lucros e dividendos. A proposta taxa em 15% os lucros e dividendos das empresas, mas isenta empresas do Simples e do regime de lucro presumido que faturam até R$ 4,8 milhões.

“Isso incentiva o nanismo fiscal, pois as empresas não têm estímulo para crescer, porque a partir de determinado faturamento elas terão de pagar imposto”.

O ideal, segundo a professora, é que houvesse não houvesse isenção total, mas uma taxação gradual para que não ficasse a mensagem de que é melhor ser pequeno para não pagar imposto.

Brigas à vista

Para o advogado tributarista Fábio Nieves e ex-vice presidente do conselho de defesa do contribuinte do Estado de SP, a questão dos lucros e dividendos traz um outro problema: a tendência de aumentar as brigas judiciais e o contencioso administrativo entre a fiscalização do Imposto de Renda e as empresas.

“O sócio pode receber em dinheiro ou em benefícios. Mas se a empresa resolver pagar um sócio em benefícios como um carro a partir desta reforma, o fiscal pode achar que se trata de distribuição disfarçada de lucro para não pagar imposto. Isso vira um auto de infração, e se a empresa não concordar vai para a Justiça”.

“Do jeito que está a reforma se mostra muito ruim, um verdadeiro “puxadinho”.

Confira as principais mudanças do projeto de reforma como está até agora:

IR para pessoas físicas:

• Tabela progressiva:

Limite de isenção – Passa de R$ 1.903,98 para R$ 2.500

Faixa tributada pela alíquota de 7,5% – Passa de R$ 1903,99 para R$ 2.500,01

Faixa tributada pela alíquota de 15% – Passa de R$ 2.826,66 para R$ 3.200,01

Faixa tributada pela alíquota de 22,5% – Passa de R$ 3.751,06 para R$ 4.250,01

Faixa tributada pela alíquota de 27,5% – Passa de R$ 4.664,68 para R$ 5.300,01

• Dedução para dependentes e educação

Continua com os mesmos valores atuais.

• Declaração simplificada de Imposto de Renda

Atualmente, o desconto é de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34, e substitui todas as deduções permitidas, como gastos com saúde, educação e dependentes.

Pela proposta inicial, esse desconto somente seria possível para aqueles que ganham até R$ 40 mil por ano, limitado a R$ 8 mil (20%). O texto aprovado passa o limite para R$ 10.563,60 e mantém a possibilidade de utilização do desconto por todos os contribuintes.

IR para empresas:

• IR para Pessoa Jurídica passa de 15% para 8% (proposta anterior era de 15% para 6,5%);

• Extingue o Juro sobre Capital Próprio;

• Lucros e dividendos: passa a tributar os lucros e dividendos das empresas em 15%. A isenção se mantém apenas para empresas do Simples e do regime de lucro presumido que faturam até R$ 4,8 milhões;

• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cai até 1% (atualmente 9%) condicionada ao fim de benefícios fiscais (Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS destinados a setores específicos);