Alterações no pagamento dos precatórios do INSS

Alterações no pagamento dos precatórios do INSS O governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tenta aprovar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que muda o índice de correção e até possibilita parcelar o pagamento de precatórios. A mudança, se aprovada pelo Congresso, poderá atingir segurados do INSS que recorrem à Justiça para obter concessões ou revisões de benefícios como aposentadorias e pensões.

Precatório é o nome da requisição para que um governo pague uma dívida reconhecida pela Justiça. No caso do governo federal, a dívida acima de 60 salários mínimos (R$ 66 mil, neste ano) é paga por meio do precatório, em um lote anual.

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Pelo sistema atual, o cidadão que recebe um precatório dentro do prazo tem o valor corrigido pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), que acompanha a inflação oficial. O governo está propondo realizar a correção pela taxa básica de juros, a Selic.

Considerando os parâmetros atuais, a mudança traria prejuízo para os credores, segundo simulações do advogado Wagner Souza, do escritório Roberto de Carvalho Santos Advogados Associados.

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Pelo sistema atual, um precatório pago um ano após ser expedido teria uma correção de 8,59%. Com a alteração proposta, o índice cairia para 5,25%.

A proposta ainda prevê que os precatórios de maior valor poderão ser parcelados em dez anos se a soma total desses débitos for superior a 2,6% da receita corrente líquida da União.

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Pela estimativa do Ministério da Economia, todos os precatórios acima de R$ 455 mil seriam parcelados em 2022.
“O aumento do volume do valor da dívida judicial da União em relação à sua receita, porém, poderá fazer com que precatórios com valores mais baixos também sejam parcelados”, alerta Souza.