Conheça os atuais direitos das pessoas com deficiências
Conheça os atuais direitos das pessoas com deficiências O cenário para inclusão de pessoas com deficiência (PCDs) no Brasil ainda está muito abaixo do esperado. De um lado temos o ministro da Educação, Milton Ribeiro, afirmando que o “inclusivismo” não é o que o governo quer. Para ele, algumas crianças com deficiência deveriam estudar em salas separadas dos outros estudantes. Nessa mesma linha, 574,5 mil PCDs estão na fila do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à espera do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que equivale a um salário mínimo (R$ 1.100) e é destinado a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda.
No outro lado temos atletas que deram um show nos Jogos Paralímpicos de Tóquio 2020. Foram 72 medalhas conquistadas: 22 de ouro, 20 de prata e 30 de bronze, colocando o Brasil em 7º lugar no quadro de medalhas. E ações que visam dar formação e minimizar as dificuldades do dia a dia das pessoas com deficiência. Diante desses fatos, o EXTRA listou os direitos das pessoas com deficiência, que representam 23,8% da população, segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
— Os benefícios de prestação continuada são destinados a pessoas em situação de miserabilidade. A quantidade de pessoas aguardando análise é injustificável, principalmente em um momento de extrema vulnerabilidade — avalia Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).
Lei aprovada em 2015
Embora o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabeleça a inclusão da pessoa com deficiência e sua participação mais ativa na economia, não é isso que encontramos no país. A aplicação do estatuto é uma das principais cobranças de José Turozi, presidente da Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).
Em vídeo gravado com exclusividade para o EXTRA, Turozi elenca os desafios a serem vencidos para tornar o Brasil um país mais inclusivo.
Confira em:
— Para tornar o Brasil mais inclusivo é necessário e urgente a implementação total da Lei Brasileira de Inclusão aprovada em 2015 como emenda constitucional — afirma Turozi.
— O Brasil tem 5.570 municípios, 26 estados e o Distrito federal, e é ali que deve começar a implementação da lei. É um compromisso de todos — diz.
Entrave nas calçadas e avanço no mercado de trabalho
As barreiras do mobiliário urbano, como calçadas irregulares, são destacadas pelo advogado Raphael Pinho, de 34 anos de idade, morador da Barra da Tijuca.
— A principal dificuldade são as calçadas esburacadas, pois apesar de utilizar a cadeira de rodas por uma questão praticidade, eu também ando com uma certa dificuldade. Tive um quadro clínico de paralisia cerebral quando nasci — conta Raphael.
Formado em Direito e pós-graduado em gestão de projetos e programas sociais, Raphael conversou com o EXTRA sobre os avanços no Rio.
— Acredito que entre os avanços poderia destacar em primeiro lugar o mercado de trabalho para as pessoas com deficiência. As empresas têm se dedicado para dar melhores oportunidades de vagas e também melhorado a acessibilidade para que possamos ter livre acesso nos prédios pontua Raphael.
Ele reafirma a necessidade de formação dos PCDs.
— Aproveito a oportunidade para incentivar as pessoas com deficiência a se qualificarem cada vez mais, porque as oportunidades têm surgido e não podemos perder as que aparecem — diz o jovem.
Direitos de pessoas com deficiência
Educação
Universidades e instituições de ensino não podem cobrar taxa extra em matrículas e mensalidades pagas por alunos com deficiência. O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabeleceu pena de dois a cinco anos de prisão e multa para quem impedir ou dificultar o ingresso de uma pessoa com deficiência em qualquer escola regular.
Para o ingresso em cursos de ensino superior, técnico ou tecnológico, ficou determinada uma cota de 10% de vagas para pessoas com deficiência.
Já o poder público, segundo o estatuto, tem que garantir o pleno acesso ao currículo escolar em condições de igualdade, em um sistema educacional realmente inclusivo e com total acessibilidade, oferecendo apoio especializado sempre que necessário.
Trabalho
O estatuto prevê a reserva de vagas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, obedecendo a seguinte regra: até 200 empregados: 2%; de 201 a 500 empregados, 3%; de 501 a 1000 empregados, 4%; e mais de 1000 empregados, 5%.
Nos concursos públicos também há reserva de vagas. A cota varia de estado para estado, podendo chegar a 20%, segundo a Constituição Federal. No entanto, a média é de 10% de vagas destinadas a pessoas com deficiência em concursos públicos.
Saúde
O poder público tem o dever de oferecer à pessoa com deficiência uma rede de serviços especializados em habilitação e reabilitação, além de garantir o acesso a hospitais e outros estabelecimentos, sejam eles públicos ou privados.
A lei ainda garante o tratamento domiciliar na impossibilidade de locomoção a um hospital ou clínica, com medicamentos gratuitos, assim como órteses e próteses, quando necessárias.
Além disso, não pode haver nenhum tipo de impedimento de participação de pessoas com deficiência nos seguros ou planos privados de saúde. Quem impedir ou dificultar o ingresso está sujeito a detenção de 2 a 5 anos e multa.
Esporte, lazer e cultura
O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o acesso às atividades esportivas, culturais e de lazer. Nesse sentido, a acessibilidade em espaços públicos é fundamental.
Acompanhantes também têm direito a um desconto de 50% — assim como as pessoas com deficiência — em entradas para shows, espetáculos e jogos mediante comprovação da necessidade de acompanhamento.
Isenção de impostos e taxas
Na compra de carros novos, a pessoa com deficiência é isenta de alguns impostos:
Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), para isso, a pessoa deve procurar uma delegacia da Receita Federal;
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), em alguns estados a pessoa deve procurar a Secretaria da Fazenda do estado onde mora.
Em alguns estados também pode ser obtida na Secretaria da Fazenda estadual a isenção de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Algumas cidades possuem isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), neste caso o cidadão deve se dirigir à prefeitura de sua cidade.
Auxílios
O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o recebimento de alguns auxílios, tais como:
um salário mínimo à pessoa com deficiência com renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo;
auxílio-reabilitação psicossocial de um salário mínimo para quem tenha recebido alta de hospitais psiquiátricos. Esse auxílio faz parte do Programa de Volta para Casa e tem como objetivo reintegrar a convivência em família;
aposentadoria com redução de período de contribuição conforme o grau de deficiência, sempre comprovado por perícia médica;
auxílio-inclusão para pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho;
benefício no saque do FGTS para comprar órteses e próteses.
Para obter esses auxílios, a pessoa com deficiência deve procurar o Centro de Referência de assistência Social (CRAS) do município onde mora. Lá, será informada sobre a documentação necessária para cada benefício.
ONGs que auxiliam pessoas com deficiência no Rio
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae Brasil)
A Apae é uma associação conhecida nacionalmente, destacando-se por seu pioneirismo e abrangência, está presente, atualmente, em mais de dois mil municípios em todo o território nacional. Criada por familiares e amigos empenhados na busca por melhores condições de vida para seus parentes com deficiência, as Apaes promovem e defendem os direitos destes cidadãos.
Vale ressaltar que essa associação têm unidades próprias em cada município, onde muitas vezes faz parcerias com o poder público municipal e estadual para receber recursos que auxiliam em sua manutenção. Confira em https://www.apae.com.br/
Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos
A Andef é considerada uma das maiores entidades de pessoas com deficiência do Brasil. A metodologia de trabalho da Andef é organizar as atividades da instituição em eixos temáticos: mercado de trabalho, saúde, educação, assistência social, escolarização, esportes comunitários ou paralímpicos, cultura, formação profissional, entre outros.
Autossustentável, a associação tem um Complexo Esportivo e Social, em 2002, instalado em um terreno de 42 mil m2, o maior Centro de Treinamento voltado para pessoas com deficiência na América Latina. Veja mais: https://www.andef.org.br/
ENDEREÇO: Rod. Prefeito João Sampaio 4830 – Rio do Ouro – Niterói – R.J
Telefone: 21 3262-0050
AdaptSurf
Promovendo o contato direto com a natureza, a ONG de apoio AdaptSurf desenvolve a ousada proposta de incluir pessoas com deficiência em um esporte radical. Criada em 2007, a instituição divulga e desenvolve o surf adaptado, ao mesmo tempo que realiza um trabalho de preservação das praias e luta por acessibilidade nesses locais.
A ONG oferece também treinamento e certificação para as pessoas que se interessarem em trabalhar como voluntárias em um dos projetos desenvolvidos. Podem se inscrever tanto educadores físicos profissionais, como pessoas de outras áreas (como setores relacionados à saúde e também administrativo). Mais informações no site http://adaptsurf.org.br/.
ENDEREÇO: Avenida Sernambetiba, 1120 – Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ, 22630-010
Telefone: (21) 2239-1737
Instituto Novo Ser
A objetivo do Instituto Novo Ser é contribuir com a produção de mudanças capazes de transformar a ótica negativa que é predominante sobre a deficiência. O projeto tem como foco principal a valorização da pessoa com deficiência enquanto ser humano, ajudando essa a enfrentar seus desafios com dignidade e confiança.
A equipe do Instituto é formada, em sua maioria, por cidadãos com vivência e experiência concreta no cuidado de pessoas com deficiência. E é reconhecida, principalmente, pelo projeto Praia para Todos. Veja em https://www.novoser.org.br/.
ENDEREÇO: Av. Olegário Maciel, 518 – sala C 103 – Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ, 22621-200
Telefone: (21) 3904-2614
Associação de Assistência à Criança Deficiente (AACD)
A AACD tem um dos melhores complexos hospitalares da área, além de ser referência em qualidade no tratamento de pessoas com deficiência física. A associação tem como público principal crianças e adolescentes, e possui 12 centros de reabilitação e 6 oficinas de ortopedia no Brasil. Mais informações na página https://aacd.org.br/
Escola de Gente
Fundada pela jornalista e ativista Claudia Werneck, a Escola de Gente é uma ONG que, por meio da comunicação estratégica, visa garantir registros nas mídias e divulgar causas. Tem como objetivo o combate ao preconceito e o bem-estar geral das pessoas com deficiência.
A escola também visa formar jovens com deficiência, para que eles consigam desempenhar boas funções no mercado de trabalho. Outro aspecto interessante é que a Escola de Gente contribui para a formação e visão empreendedora daqueles que desejam se tornar donos de seus próprios negócios. Confira em https://www.escoladegente.org.br/
ENDEREÇO: Av. Evandro Lins e Silva, 840 – Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ, 22631-470 – Fonte: Extra Globo
