MEI e microempresas têm até fevereiro para renegociar dívidas com até 70% de desconto; veja o passo a passo

As empresas enquadradas no Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEI) têm até 25 de fevereiro para renegociar débitos inscritos em dívida da União com até 70% de desconto e prazo de até 145 meses. O Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi prorrogado e prevê descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. Os descontos podem chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais, limitado a 70% do valor total do débito. A adesão é feita através do site Regularize (veja as condições abaixo)

No total, 1.821.316 empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples Nacional, das quais 162.217 são microempreendedores individuais (MEI). O valor total dos débitos do Simples Nacional inscritos na dívida ativa da União é de R$ 137,2 bilhões.

MEI:  

Veja o passo a passo para aderir:

O processo para negociar é feito de forma digital, no portal Regularize. Podem ser inseridos nas negociações débitos inscritos na dívida ativa da União até 31 de janeiro de 2022.

Para aderir ao programa, o MEI ou microempreendedor deve fazer o login no site do Regularize ou entrar com uma conta no portal .gov. Depois, clique no campo ‘Negociação de dívidas’, e acessar o Sispar. Na tela do Sispar, será preciso preencher a tela de receita e rendimento, clicando no menu ‘receita/rendimento’. Em seguida, clique em avançar. Após preencher a declaração de ‘Receita e rendimento’ com todos os dados solicitados, marque a caixa de ‘Declaração’, e clique em ‘salvar’.

Depois, clique em ‘Capacidade de pagamento’, uma nova tela aparecerá mostrando qual é a situação do solicitante para a transação excepcional. No lado esquerdo, é classificação antes da pandemia. No lado direito, é a situação após a pandemia. Após preencher a declaração, depois clique em ‘Adesão’ e depois em ‘Transação’, e em seguinda em ‘Avançar’.

No meu ‘Negociação’, clique na seta azul para ter acesso às opções disponíveis para o perfil da empresa. É possível ainda fazer simulações de pagamentos e descontos. Escolha uma das negociações disponíveis e clique em ‘Avançar’, depois em ‘Calcular’. Ao clicar em ‘Confirmar, o solicitante vai concluir o processo.

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Para todas as opções, o valor mínimo da prestação é de R$ 100. Se a dívida for previdenciária, o prazo máximo de prestações é de 60 meses.

Transação de Pequeno Valor

É permitida para quem possui dívidas de até 60 salários mínimos, inscritos em dívida ativa há mais de 1 ano. Para optar pela modalidade é preciso dar uma entrada de 5% (em até 5 vezes) e o restante poderá ter um abatimento de até 50% de desconto, inclusive sobre o principal, e pagamento em até 55 meses. Apenas dívidas tributárias podem ser incluídas nesta opção. As dívidas trabalhistas ou débitos de multas trabalhistas não poderão.

Transação Extraordinária

O pagamento pode ser feito em até 142 meses, sem descontos. A Entrada de 1% (ou 2% se o débito tiver parcelamento anterior) em até 3 vezes.

Transação Excepcional

É permitida para quem tem dívidas de até R$ 145 milhões, oferecendo desconto que varia de 30% a 70%, e que dependerá do impacto da pandemia de Covid-19 produziu no negócio. O pagamento pode ser feito em até 142 meses. A entrada de 4% em até 12 meses.Neste caso, será preciso preencher uma declaração e simular a adesão para ver o desconto oferecido.