Fachin diz que não há poder moderador para intervir na Justiça Eleitoral

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Edson Fachin, afirmou que não há na legislação brasileira a figura de um poder moderador para intervir na Justiça Eleitoral, ao ser questionado nesta sexta-feira (29) sobre o papel das Forças Armadas no processo eleitoral.

“Não há poder moderador para intervir na Justiça Eleitoral”, afirmou Fachin, em entrevista concedida à imprensa no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) no Paraná.

“Colaboração, cooperação e, portanto, parcerias proativas para aprimoramento, a Justiça Eleitoral está inteiramente à disposição. Intervenção, jamais.”

As declarações do ministro ocorrem em um momento em que o presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a abordar questões relativas ao processo eleitoral. Na quarta (27), Bolsonaro disse que as Forças Armadas sugeriram ao TSE uma contagem paralela de votos a cargo dos militares.

Sem citar o chefe do Executivo, Fachin afirmou que, “ao contrário do que se alardeia na selva das narrativas falsas, no terreno sujo da fabulação, a inexistência de fraudes [no sistema eletrônico de votação] é um dado observável, facilmente constatado”.

“A Constituição acomete à Justiça Eleitoral o papel de calcionar o processo estruturante da governação política, zelando pela vigência de instituições representativas acessíveis, renováveis e, em especial, completamente alheias a pretensos julgos de imposição porque as escolhas devem ser guiadas pela legalidade e pelo direito da população”, disse o magistrado.

Afirmou ainda que o sistema eletrônico de votação ostenta dezenas de camadas de segurança e é testado de forma recorrente e exaustiva, incluindo especialistas externos à Justiça Eleitoral.

O ministro afirmou também que cabe aos tribunais regionais e ao TSE assegurar que os atritos gerados pelo antagonismo político sejam resolvidos de forma racional.

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Na segunda (25), Fachin afirmou que atacar a corte “equivale a atacar a própria democracia”.

A declaração do magistrado ocorre em meio à tensão entre os Poderes desencadeada pela decisão do presidente Jair Bolsonaro (PL) de conceder perdão de pena ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) e pela afirmação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso, no domingo (24), de que as Forças Armadas têm sido “orientadas” a atacar o sistema eleitoral.

“Desde 1996 não tem um episódio de fraude no Brasil. Eleições totalmente limpas, seguras e auditáveis. E agora se vai pretender usar as Forças Armadas para atacar? Gentilmente convidadas a participar do processo, estão sendo orientadas para atacar o processo e tentar desacreditá-lo?”, questionou.

Barroso, porém, elogiou o Exército e disse que não houve nenhuma “notícia ruim” sobre a instituição desde a redemocratização. Ele citou o desfile de tanques na Esplanada dos Ministérios no dia da votação da proposta que visava instituir o voto impresso no país, que acabou sendo derrotado e era criticado por ministros do STF.

“Um desfile de tanques é um episódio com intenção intimidatória. Ataques totalmente infundados e fraudulentos ao processo eleitoral”, disse.

As declarações do ministro foram dadas no “Brazil Summit Europe 2022”, em evento realizado por uma universidade da Alemanha.

Em nota no mesmo dia, o Ministério da Defesa afirmou que “repudia qualquer ilação ou insinuação, sem provas, de que teriam recebido suposta orientação para efetuar ações contrárias aos princípios da democracia”.

“Afirmar que as Forças Armadas foram orientadas a atacar o sistema eleitoral, ainda mais sem a apresentação de qualquer prova ou evidência de quem orientou ou como isso aconteceu, é irresponsável e constitui-se em ofensa grave a essas Instituições Nacionais Permanentes do Estado Brasileiro. Além disso, afeta a ética, a harmonia e o respeito entre as instituições”, disse a nota.