Acordo com patrão que reduz direitos trabalhistas prevalece quando?

Acordo com patrão que reduz direitos trabalhistas prevalece quando? Redução dos direitos por meio de negociações coletivas, no entanto, não vale para as garantias previstas pela Constituição.
No começo de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os acordos e as convenções coletivas que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos, desde que não incluam nas negociações as garantias previstas na Constituição.
O Supremo reconheceu a validade das normas coletivas que reduzem direitos trabalhistas após questionamento sobre se o acordo coletivo poderia ou não desconsiderar da jornada o tempo de deslocamento até o local de trabalho.
A decisão tem repercussão geral, ou seja, terá de ser seguida pelas instâncias inferiores do Judiciário.
Os tribunais aguardavam a definição do STF para as ações trabalhistas que tratavam de redução de direitos não previstos na Constituição por meio de acordos coletivos. Essa indefinição colocava em jogo a prevalência do negociado sobre o legislado, uma das premissas da reforma trabalhista de 2017.
Entre as mudanças trazidas pela reforma à CLT está a prevalência da negociação entre empresas e trabalhadores sobre a lei em pontos como:
- parcelamento das férias
- flexibilização da jornada
- participação nos lucros e resultados
- intervalo
- trajeto até o trabalho fora da jornada
- banco de horas
- trabalho remoto.
No entanto, benefícios como FGTS, salário mínimo, 13º salário, seguro-desemprego e licença-maternidade não podem entrar na negociação coletiva por estarem na Constituição.
Para Eliane Ribeiro Gago, sócia responsável pela área trabalhista no escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra, o STF reconheceu a prevalência da negociação frente à legislação, dando autonomia para as partes na definição das condições de trabalho, desde que resguardados os limites previstos nos artigos 611-A e 611-B da CLT (leia mais abaixo).
“O acordo e a convenção coletiva de trabalho são instrumentos essenciais para regular as relações de trabalho de acordo com as peculiaridades de cada segmento, estabelecendo direitos, obrigações e diretrizes complementares às cláusulas do contrato de trabalhos”, explica.
O que pode ser negociado
Eliane ressalta que as partes envolvidas na negociação coletiva (empresa, empregados e sindicatos) deverão observar o que prevê o artigo 611-A, que permite a prevalência da norma coletiva sobre a lei nos seguintes direitos:
- pacto quanto à jornada de trabalho
- banco de horas anual
- intervalo intrajornada (limite mínimo de 30 minutos em jornadas acima de 6 horas)
- plano de cargos e salários ou cargos de confiança
- regulamento empresarial
- representante dos trabalhadores no local de trabalho
- teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente
- remuneração por produtividade e gorjetas
- modalidade de registro de jornada de trabalho
- troca do dia de feriado
- enquadramento do grau de insalubridade
- prorrogação de jornada em ambientes insalubres
- prêmios de incentivo
- participação nos lucros e resultados da empresa
O que não pode ser negociado
Por outro lado, os direitos previstos no artigo 611-B não podem ser tratados em convenções ou acordos coletivos de trabalho, segundo Ricardo Calcini, professor da pós-graduação da FMU e especialista nas relações trabalhistas e sindicais.
São direitos previstos na Constitucional Federal que foram ressaltados no artigo incluído na CLT pela reforma trabalhista que não podem ser objetos de negociação coletiva de trabalho entre empresas e sindicatos. Entre eles estão:
- anotações na carteira de trabalho
- seguro-desemprego
- FGTS (depósito e multa)
- salário mínimo
- 13º salário
- remuneração do trabalho noturno
- proteção do salário na forma da lei
- salário-família
- repouso semanal remunerado
- adicional de horas extras de 50%
- número de dias de férias
- férias anuais remuneradas com 1/3
- licença-maternidade e paternidade
- proteção do mercado de trabalho da mulher
- aviso prévio proporcional
- normas de saúde, higiene e segurança do trabalho
- adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres e perigosas
50 mil processos à espera de definição
De acordo com Beatriz Horbach, assessora jurídica no gabinete do ministro do STF Gilmar Mendes, 50 mil processos estavam aguardando esse julgamento e agora terão uma solução final com a pacificação do entendimento.
“O que se espera é que haja uma diminuição da judicialização do tema, mas isso não fecha o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho. Se ele precisar, deve ir à Justiça em relação aos acordos coletivos, em caso de haver ou não ofensa ao que foi decidido pelo Supremo”, ressalta.
Para Eliane, com a definição pelo Supremo, o juiz somente poderá analisar os requisitos de validade do negócio jurídico, ou seja, se o instrumento normativo observa as condições de validade (se foi celebrado por escrito, prazo de vigência, se houve a publicidade do instrumento) e se o objeto é ilícito (hipóteses previstas no artigo 611-B da CLT).
“Nesse sentido, espera-se que a Justiça do Trabalho respeite a autonomia das partes e não adentre mais na análise das normas pactuadas que versem sobre as condições de trabalho, a exemplo daquelas que fixam jornada de trabalho diferenciada para certa categoria profissional ou tratem sobre a forma de proceder o desconto salarial dos trabalhadores”, diz. Fonte: G1






