Senado adia votação de PEC que institui estado de emergência e cria ‘pacote de bondades’
O Senado Federal adiou a votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria e amplia uma série de benefícios sociais a três meses das eleições. Entre os programas, está a ampliação do Auxílio Brasil para R$ 600 e a criação do “Pix Caminhoneiro” mensal de R$ 1.000 até o fim deste ano. No total, os gastos chegarão a R$ 38,7 bilhões
A votação estava prevista para esta quarta-feira, mas foi adiada diante de um impasse sobre o tamanho da proposta e da instituição de um estado de emergência. A previsão agora é que a PEC seja votada nessa quinta-feira à tarde.
Foi feito um acordo para que os cinco senadores que estarão na Amazônia, com baixa qualidade de conexão, consigam votar mesmo que pode telefone.
Para driblar a lei eleitoral, a PEC institui um estado de emergência até o fim deste ano. A legislação proíbe a concessão e a criação de benefícios no ano do pleito, o que só permitido em casos de calamidade ou emergência. Para contornar essa situação, o texto prevê, então, o estado de emergência relacionado ao preço dos combustíveis.
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“Fica reconhecido, no ano de 2022, o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes”, diz o texto. “Para enfretamento ou mitigação dos impactos decorrentes do estado de emergência reconhecido, as medidas implementadas”, continua a proposta, determinando que o gasto ficará limitado aos valores estabelecidos na própria PEC a cada um dos programas (veja abaixo os valores).
Durante a discussão do projeto, senadores da oposição manifestaram preocupação com essa redação e especialmente com um dos incisos da PEC. O risco, disseram os senadores, era criar um cheque em branco. Esse inciso dizia que, durante o estado de emergência, seria observada a “não aplicação de qualquer vedação ou restrição prevista em norma de qualquer natureza”. Esse trecho foi retirado da PEC.
— Ficava subentendido um cheque em branco — disse o senador Eduardo Braga, líder do MDB (AM).
Outra medida que gerou divergência foi a criação de um auxílio para motoristas de táxi e de aplicativos no valor de R$ 1.000 por mês. O governo é contra a proposta.
— Como coloca isso em prática? Como sabe quantos motoristas de aplicativos têm no Brasil? O impacto é incalculável, é impossível haver previsibilidade sobre isso — disse o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Todas as despesas serão pagas fora do teto de gatos, que trava as despesas federais, e também sem considerar as demais regras fiscais.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a proposta deve ser aprovada:
— Me parece que todos concordam com as medidas que estão sendo colocados, desde que haja segurança para não se tratar de um cheque em branco.
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O senador José Serra (PSDB-SP) disse que a PEC subverte o regramento fiscal para, de forma abrupta, autorizar despesas temporárias na Constituição.
— Estaríamos enfraquecendo o processo legislativo e orçamentário em busca de soluções imediatistas, pouco debatidas, cujos efeitos podem não ser os previstos. Os efeitos econômicos da perda de credibilidade fiscal podem solapar os ganhos pretendidos com a medida. Inflação e juros empobrecem o país que trata a Constituição como se fosse um documento qualquer. Há apenas poucas semanas o Senado descobriu que famílias passam fome e que esperam na fila do benefícios?
A versão final da proposta foi apresentada nesta quarta-feira pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), ex-líder do governo e relator da PEC que com essas propostas.
— Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que o país passa por uma situação de emergência provocada pelo forte aumento no preço dos combustíveis, com seus impactos diretos sobre o custo de vida, e indiretos, via efeitos de segunda ordem sobre a inflação. O reconhecimento do estado de emergência é importante para dar o necessário suporte legal às diferentes políticas públicas — afirma o senador.
Mesmo a proposta sendo feita a três meses da eleição, Bezerra negou interesses eleitoreiros:
— Esses benefícios transferidos para as populações de menor renda não são políticas com fins eleitorais; são nada menos que as respostas necessárias que a população espera do Congresso Nacional para fazer frente a essa situação de forte aumento de preço de combustíveis.
Além de aumentar o benefício mínimo para R$ 600 (hoje são R$ 400), a proposta permite zerar a fila do Auxílio Brasil, o programa que substitui o Bolsa Família.
De acordo com o senador, há hoje 1,6 milhão de famílias na fila do Auxílio Brasil. Ou seja, são pessoas que têm direito ao benefício, mas que não foram incluídos no programa por restrições orçamentárias. Atualmente, cerca de 18 milhões de famílias recebem o benefício.
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Além de zerar a fila de maneira permanente, a PEC amplia o valor mínimo do programa de R$ 400 para R$ 600 até o fim do ano. As duas medidas custarão R$ 26 bilhões no total.
— Em função da visão dos líderes de que era necessário zerar a fila, a gente conseguiu essa concessão com a equipe econômica. Essa foi uma decisão tomada pelas lideranças que teve que ser aceita pelo governo federal — afirmou o senador.
Bezerra negou que a proposta seja uma porta aberta para os gastos, e disse que a PEC limita as despesas.
— Os efeitos do reconhecimento do estado de emergência ficarão circunscritos aos valores e medidas contidas na PEC. Não vai ser uma porta aberta para realização de novas despesas, o estado de emergência limita a utilização de recursos para o enfrentamento da crise social. Não é um cheque em branco, é um reconhecimento limitado às medidas que estão sendo sugeridas — disse.
Além do Auxílio Brasil, a PEC cria um auxílio para caminhoneiros autônomos de R$ 1.000 mensais, a um custo de R$ 5,4 bilhões até o fim do ano. Para atingir esse público, o governo usará um cadastro da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), atualizado até o fim de maio. O objetivo é que não haja uma corrida por novos cadastros.
Os dados da ANTT apontam que, até maio, havia 872.320 transportadores autônomos de cargas no país. São essas pessoas que serão beneficiadas com o Pix Caminhoneiro.
O senador disse também que haverá uma compensação pela gratuidade a idosos no transporte público, com o intuito de evitar que as tarifas subam, a um valor de R$ 2,5 bilhões. Esse valor será destinado aos municípios e às empresas de transporte urbano.
Bezerra ainda incluiu uma compensação aos estados para reduzirem os impostos sobre o etanol, de maneira a deixar esse combustível com a mesma competitividade da gasolina. Isso custará R$ 3,8 bilhões.
Já a ampliação do vale-gás deve custar aproximadamente R$ 1 bilhão. Hoje, o vale-gás garante às famílias beneficiadas um valor de 50% do preço médio de revenda do botijão de GLP (hoje em R$ 53). Com a nova proposta, a União iria subsidiar 100% do preço a cada dois meses.
Todas essas medidas terão caráter emergencial e duração prevista até 31 de dezembro de 2022. A exceção é a fila do Auxílio Brasil — os beneficiários serão incluídos no programa permanentemente.
O senador disse que as medidas serão pagas com receitas extraordinárias, como a decorrente da privatização da Eletrobras, de R$ 26 bilhões, e dividendos de estatais (especialmente Petrobras e os bancos públicos), de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões.
— É fácil prever que o governo vai ter uma receita extraordinária muito maior que o impacto da PEC.
Inicialmente, a PEC previa uma compensação aos estados em troca de eles zerarem alíquota do ICMS sobre diesel e gás até o fim do ano. Essa ideia foi abandonada pelo Congresso, que passou a discutir criar benefícios diretamente à população a três meses da eleição.
