INSS pode pagar R$1,53 bilhão para precatórios A Justiça Federal liberou o pagamento de R$1,537 bilhão referente a Precatórios Previdenciários e Assistenciais. Estão inclusas revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e Benefícios de Prestação Continuada.
Mas o que é um precatório?
Os precatórios são títulos obtidos por autores de processos ganhos na Justiça contra o Poder o Público. Em suma, o Precatório se resume em uma dívida que o poder público tem com pessoas físicas ou jurídicas.
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Quando falamos em poder público, falamos da União e de suas autarquias federais.
O INSS é um exemplo de autarquia federal.
Quem tem direito?
No total, 105.880 beneficiários receberão os valores. Um dos requisitos é ter uma RPV (Requisição de Pequeno Valor) de até 60 salários-mínimos, com pagamento autorizado pela Justiça em setembro de 2022.
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A ação também precisa ter passado por trânsito em julgado, ou seja, quando não cabe mais recursos.
Além disso, é necessário possuir uma ordem de pagamento emitida pela Justiça.
Quando o pagamento será realizado?
É importante frisar que os pagamentos serão feitos em uma Conta da Caixa Econômica Federal ou em uma conta no Banco do Brasil.
O dinheiro é depositado de acordo com o cronograma do Tribunal onde a ação foi julgada.
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O segurado pode consultar essa informação junto ao advogado instituído ou pelo site do Tribunal Responsável. Fonte: Bocchi Advogados
